MPTO recomenda que academias de Palmas suspendam taxas extras aos alunos
Órgão considera abusiva a cobrança de anuidade e manutenção além da mensalidade
Por: Maria Rita Silva Sena
22/10/2025 • 08h40
O Ministério Público do Tocantins (MPTO) considerou abusiva a cobrança de taxas de manutenção, anuidade e encargos similares por academias de Palmas. Segundo o órgão, os consumidores já pagam mensalidades pelos serviços contratados, e qualquer cobrança extra fere o Código de Defesa do Consumidor (CDC).
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As academias notificadas têm até 15 dias úteis para informar quais medidas adotaram, apresentando cópias dos contratos revisados e dos comunicados afixados em suas unidades e plataformas digitais. Os contratos deverão ser adequados conforme os artigos 6º, 39 e 51 do Código de Defesa do Consumidor.
O promotor de Justiça Paulo Alexandre Rodrigues de Siqueira afirmou que as cobranças adicionais violam o direito à informação clara e precisa. O descumprimento da recomendação poderá resultar em medidas judiciais e na responsabilização administrativa e civil dos estabelecimentos.
