O governador em exerc&iacute;cio do Tocantins, Laurez Moreira, nomeou Jax James Garcia Pontes como corregedor da Procuradoria-Geral do Estado (PGE-TO). A nomea&ccedil;&atilde;o foi publicada no Di&aacute;rio Oficial do Estado (DOE) dessa sexta-feira (10).
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Jax James Garcia Pontes
Formado em Direito pela Universidade Federal de Uberl&acirc;ndia (MG) e especialista em Direito P&uacute;blico. Jax James Garcia Pontes &eacute; procurador do estado desde 2008, aprovado no segundo concurso da PGE-TO.&nbsp;
Ele exerceu v&aacute;rias fun&ccedil;&otilde;es na Procuradoria, entre elas, de subprocurador Judicial, subprocurador Fiscal e Tribut&aacute;rio, e assessor especial na subprocuradoria de Consultoria Especial, em per&iacute;odos distintos. Tamb&eacute;m foi conselheiro fiscal da Associa&ccedil;&atilde;o dos Procuradores do Estado do Tocantins (Aproeto).
Nomea&ccedil;&otilde;es&nbsp;
Laurez realizou v&aacute;rias nomea&ccedil;&otilde;es para as pastas do governo. Ao todo, 60 novos nomes foram oficializados, para secretarias de estado e autarquias. Confira algumas das nomea&ccedil;&otilde;es:
Luiza Rocha Pinheiro &ndash; secret&aacute;ria de Estado da Comunica&ccedil;&atilde;o;
Ailton Parente Ara&uacute;jo &ndash; chefe de Gabinete do Governador;
Coronel Vitor Teles &ndash; secret&aacute;rio-chefe da Casa Militar;
C&eacute;sar Hanna Halum &ndash; secret&aacute;rio de Estado da Agricultura e Pecu&aacute;ria &ndash; responde interinamente pela Secretaria de Estado da Pesca e Aquicultura (Sepea);
Nivair Vieira Borges &ndash; procurador-geral do Estado;
V&acirc;nio Rodrigues de Souza &ndash; secret&aacute;rio de Estado da Sa&uacute;de;
Ant&ocirc;nio Trabulsi Sobrinho &ndash; presidente da Ag&ecirc;ncia de Transportes, Obras e Infraestrutura (Ageto);

O presidente Luiz In&aacute;cio Lula da Silva afirmou, nesta sexta-feira (10), que, a partir de agora, a classe m&eacute;dia tamb&eacute;m passa a ser assistida pelos programas de habita&ccedil;&atilde;o do pa&iacute;s. Lula anunciou o novo modelo de cr&eacute;dito imobili&aacute;rio, que reestrutura o uso da poupan&ccedil;a para ampliar a oferta de cr&eacute;dito, especialmente para essa parte da popula&ccedil;&atilde;o que ganha mais de R$ 12 mil.
<img src="https://gestor-manchetedotocantins.nvgo.app/assets/c866ad95-746f-4673-a8d3-b6888f0148b9.webp?width=850&amp;height=500" alt="Foto: Marcelo Camargo | Divulga&ccedil;&atilde;o">
Durante participa&ccedil;&atilde;o no evento Incorpora 2025, em S&atilde;o Paulo (SP), um dos maiores do setor habitacional, Lula disse que sempre teve &ldquo;uma inquieta&ccedil;&atilde;o&rdquo; para atender &agrave; necessidade de moradias da classe m&eacute;dia.
&ldquo;Um trabalhador metal&uacute;rgico, um banc&aacute;rio, um qu&iacute;mico, um gr&aacute;fico, um trabalhador da Caixa Econ&ocirc;mica, um professor [...] Essas pessoas n&atilde;o t&ecirc;m direito a comprar casa, porque elas nem s&atilde;o pobres, n&atilde;o est&atilde;o na faixa 1, nem na faixa 2 [do Minha Casa, Minha Vida]&rdquo;, disse.
&ldquo;Esse programa foi feito pensando nessa gente, pensando em dar &agrave;queles que ainda n&atilde;o t&ecirc;m direito, o direito de ter a sua casinha um pouco melhor&rdquo;, afirmou.
Para o presidente, a classe m&eacute;dia pode escolher onde morar.
&ldquo;Ele n&atilde;o quer uma casa de 40 metros quadrados, ele quer uma casa de 80 metros quadrados. Ele n&atilde;o quer morar no Cafund&oacute; do Judas, ele quer morar no lugar mais pr&oacute;ximo onde ele est&aacute; habituado a morar. O que n&oacute;s vamos tentar fazer &eacute; adequar as dificuldades econ&ocirc;micas das pessoas levando em conta o respeito &agrave; dignidade humana de morar no lugar aonde pensa que &eacute; bom morar&rdquo;, disse.
O novo modelo de cr&eacute;dito imobili&aacute;rio do pa&iacute;s reestrutura o uso da poupan&ccedil;a para ampliar a oferta de cr&eacute;dito.
Fim do compuls&oacute;rio
Ap&oacute;s um per&iacute;odo de transi&ccedil;&atilde;o, o total dos recursos depositados na caderneta de poupan&ccedil;a ser&aacute; refer&ecirc;ncia para uso no setor habitacional, com o fim dos dep&oacute;sitos compuls&oacute;rios no Banco Central (BC). Al&eacute;m disso, o valor m&aacute;ximo do im&oacute;vel financiado no Sistema Financeiro da Habita&ccedil;&atilde;o (SFH) passar&aacute; de R$ 1,5 milh&atilde;o para R$ 2,25 milh&otilde;es.
Hoje, fam&iacute;lias com renda at&eacute; R$ 12 mil s&atilde;o atendidas pelo Minha Casa, Minha Vida, com juros menores, e, desde o in&iacute;cio do seu terceiro mandato, Lula defende alternativa de financiamento para a classe m&eacute;dia.
A previs&atilde;o &eacute; que, com essa mudan&ccedil;a, a Caixa Econ&ocirc;mica Federal financie mais 80 mil novas moradias at&eacute; 2026.
Atualmente, 65% dos recursos captados pelos bancos da poupan&ccedil;a precisam ser direcionados ao cr&eacute;dito imobili&aacute;rio; 15% est&atilde;o livres para opera&ccedil;&otilde;es mais rent&aacute;veis e 20% ficam com o Banco Central na forma de dep&oacute;sito compuls&oacute;rio.
Os financiamentos via SFH vinham perdendo espa&ccedil;o no mercado em meio a saques da caderneta de poupan&ccedil;a, principal fonte de recursos para cr&eacute;dito habitacional no pa&iacute;s
Em 2023 e 2024, as retiradas l&iacute;quidas da poupan&ccedil;a foram R$ 87,8 bilh&otilde;es e R$ 15,5 bilh&otilde;es, respectivamente. Em 2025, caderneta j&aacute; tem resgate l&iacute;quido de R$ 78,5 bilh&otilde;es. Entre as raz&otilde;es para os saques est&aacute; a manuten&ccedil;&atilde;o da Selic &ndash; a taxa b&aacute;sica de juros &ndash; em alta, o que estimula a aplica&ccedil;&atilde;o em investimentos com melhor desempenho.
Transi&ccedil;&atilde;o at&eacute; 2027
A reforma anunciada hoje &ldquo;moderniza as regras&rdquo; de direcionamento do Sistema Brasileiro de Poupan&ccedil;a e Empr&eacute;stimo (SBPE), com o objetivo de maximizar a poupan&ccedil;a como fonte de financiamento.
&ldquo;Na medida em que mais valores s&atilde;o depositados em poupan&ccedil;a, mais cr&eacute;dito ser&aacute; disponibilizado para financiamento imobili&aacute;rio, o que tende a ampliar a oferta de cr&eacute;dito, considerando ainda as capta&ccedil;&otilde;es de mercado, por exemplo, via LCIs (Letras de cr&eacute;dito imobili&aacute;rio) e CRIs (Certificados de receb&iacute;veis imobili&aacute;rios)&rdquo;, explicou o governo, em comunicado.
Ap&oacute;s um per&iacute;odo de transi&ccedil;&atilde;o, o direcionamento obrigat&oacute;rio de 65% dos dep&oacute;sitos da poupan&ccedil;a acabar&aacute; e os dep&oacute;sitos compuls&oacute;rios no Banco Central referentes a esse tipo de aplica&ccedil;&atilde;o tamb&eacute;m. O total dos recursos depositados na caderneta de poupan&ccedil;a passar&aacute; a ser refer&ecirc;ncia para o volume de dinheiro que os bancos devem destinar ao cr&eacute;dito habitacional, incluindo as modalidades do SFH e do Sistema de Financiamento Imobili&aacute;rio (SFI).
Quando estiver plenamente implementado o novo modelo, se uma institui&ccedil;&atilde;o captar no mercado, por exemplo, R$ 1 milh&atilde;o e direcionar integralmente esse montante para financiamento imobili&aacute;rio, ela poder&aacute; usar a mesma quantia captada na poupan&ccedil;a, que tem custo mais baixo, para aplica&ccedil;&otilde;es livres por um per&iacute;odo predeterminado.
Para isso, 80% dos financiamentos habitacionais dever&atilde;o ser feitos pelas regras do SFH, que t&ecirc;m juros limitados a 12% ao ano.
&ldquo;O novo modelo aumenta a competi&ccedil;&atilde;o, pois incorpora os dep&oacute;sitos interfinanceiros imobili&aacute;rios ao direcionamento, o que permite que institui&ccedil;&otilde;es que n&atilde;o captam poupan&ccedil;a tamb&eacute;m concedam cr&eacute;dito habitacional em condi&ccedil;&otilde;es equivalentes &agrave;s demais&rdquo;, argumenta o governo.
A transi&ccedil;&atilde;o ser&aacute; gradual, iniciando ainda este ano. O novo modelo dever&aacute; ter plena vig&ecirc;ncia a partir de janeiro de 2027. At&eacute; l&aacute;, fica valendo o direcionamento obrigat&oacute;rio de 65% dos recursos captados na poupan&ccedil;a para opera&ccedil;&otilde;es de cr&eacute;dito habitacional.
Dos 35% restantes, pelas regras atuais, 20% s&atilde;o recolhidos ao Banco Central a t&iacute;tulo de dep&oacute;sito compuls&oacute;rio e 15% v&atilde;o para opera&ccedil;&otilde;es livres. Durante a transi&ccedil;&atilde;o, o volume dos compuls&oacute;rios ser&aacute; reduzido para 15% e os 5% ser&atilde;o aplicados no novo regime.

O ministro Fl&aacute;vio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), anunciou nesta sexta-feira (10) ter vencido em definitivo uma a&ccedil;&atilde;o judicial movida por sua fam&iacute;lia contra o Hospital Santa L&uacute;cia, em Bras&iacute;lia, ap&oacute;s a morte de seu filho Marcelo Dino, aos 13 anos, em 2012.
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A a&ccedil;&atilde;o movida por Dino e por sua esposa &agrave; &eacute;poca, Deane Fonseca, transitou em julgado ap&oacute;s 13 anos e seis meses de tramita&ccedil;&atilde;o e a indeniza&ccedil;&atilde;o ficou estabelecida em R$ 600 mil para cada. Dino informou, numa postagem em rede social, que o dinheiro ser&aacute; doado.&nbsp;
&ldquo;A &lsquo;indeniza&ccedil;&atilde;o&rsquo; que foi paga por essa gente n&atilde;o nos interessa e ser&aacute; integralmente doada. O que importa &eacute; o reconhecimento da culpa do hospital. Espero que essa decreta&ccedil;&atilde;o de responsabilidade tenha resultado no fim dos p&eacute;ssimos procedimentos do hospital Santa L&uacute;cia, que levaram &agrave; tr&aacute;gica e evit&aacute;vel morte de uma crian&ccedil;a de 13 anos&rdquo;, escreveu o ministro.&nbsp;
Dino homenageou na mensagem os amigos e amigas de seu filho, por chorarem juntos a morte tr&aacute;gica do jovem, e lembrou que ele hoje teria 27 anos. &nbsp;
"Meu filho Marcelo era forte, adorava brincar, jogava bola muito bem, todos os dias. Amava a sua escola, o Flamengo, o seu cachorro Fred (que j&aacute; se foi), a sua guitarra, que dorme silenciosa no meu arm&aacute;rio."
O ministro ressaltou que, muitas vezes, os hospitais investem mais em "granitos, vidros espelhados e belos pr&eacute;dios", do que na qualifica&ccedil;&atilde;o profissional e respeito aos pacientes. &nbsp;
&ldquo;Conto essa triste hist&oacute;ria para que outras fam&iacute;lias, tamb&eacute;m v&iacute;timas de neglig&ecirc;ncias profissionais e empresariais, n&atilde;o deixem de mover os processos cab&iacute;veis. Nada resolve para n&oacute;s pr&oacute;prios, mas as a&ccedil;&otilde;es judiciais podem salvar outras vidas&rdquo;, escreveu.&nbsp;
Relembre o caso
Marcelo deu entrada no Santa L&uacute;cia na tarde de 13 fevereiro de 2012 com uma crise de asma. Segundo nota divulgada &agrave; &eacute;poca pelo hospital, a crian&ccedil;a foi encaminhada diretamente para a Unidade de Terapia Intensiva (UTI), sendo estabilizada, mas relatou dificuldade para respirar durante a madrugada. Ainda segundo o hospital, as equipes tentaram reverter a crise, mas o garoto acabou n&atilde;o resistindo e morreu &agrave;s 7h do dia seguinte.&nbsp;
Dino e Deane processaram o hospital, sob a alega&ccedil;&atilde;o de que a m&eacute;dica plantonista da UTI pedi&aacute;trica havia abandonado o posto, o que resultou na demora no atendimento adequado a Marcelo. Foi nessa a&ccedil;&atilde;o que os dois obtiveram vit&oacute;ria definitiva.&nbsp;
Uma m&eacute;dica e uma enfermeira chegaram a ser investigadas e processadas na esfera criminal por suposto homic&iacute;dio culposo (sem inten&ccedil;&atilde;o de matar), mas acabaram absolvidas por falta de provas em 2018.

O ministro Lu&iacute;s Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou o pedido de habeas corpus do governador Wanderlei Barbosa (Republicanos) para voltar ao cargo. A decis&atilde;o foi publicada nesta sexta-feira (10). Ele foi afastado do cargo, em setembro por suspeita de envolvimento em um esquema de desvio de recursos p&uacute;blicos com a compra de recursos para compra de cestas b&aacute;sicas durante a pandemia de Covid-19.
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O processo atualmente tem como relator o ministro Lu&iacute;s Roberto Barroso. A manifesta&ccedil;&atilde;o &eacute; de que o habeas corpus foi negado, o que ocorre quando o pedido &eacute; considerado inadequado, n&atilde;o est&aacute; fundamentado de forma adequada, carece de elementos essenciais ou ainda contraria entendimento pacificado do tribunal ou s&uacute;mula.
A defesa do governador entrou com o recurso no dia 8 de setembro de 2025. No dia 10 do mesmo m&ecirc;s, uma movimenta&ccedil;&atilde;o publicada no site da corte apontou a solicita&ccedil;&atilde;o como &ldquo;n&atilde;o conhecida&rdquo;. Na &eacute;poca, a defesa de Wanderlei n&atilde;o tinha apresentado os documentos que comprovem constrangimento ilegal.
Ap&oacute;s a tentativa, a defesa juntou os documentos, mas o ministro Edson Fachin, que estava como relator, acabou deixando o caso ap&oacute;s assumir a presid&ecirc;ncia do STF. Com isso, o caso foi redistribu&iacute;do para o ministro Barroso.

O Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos (Sindnapi), onde Jos&eacute; Ferreira da Silva, o Frei Chico, irm&atilde;o do presidente Luiz In&aacute;cio Lula da Silva, &eacute; vice-presidente, foi alvo de buscas da Pol&iacute;cia Federal nesta quinta-feira (9). A a&ccedil;&atilde;o faz parte da nova fase da Opera&ccedil;&atilde;o Sem Desconto, que investiga fraudes e descontos indevidos em benef&iacute;cios do INSS.
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Ao todo, foram cumpridos 66 mandados de busca e apreens&atilde;o expedidos pelo Supremo Tribunal Federal, em oito estados e no Distrito Federal. O presidente do sindicato, Milton Baptista de Souza Filho, foi alvo das buscas, mas Frei Chico n&atilde;o &eacute; investigado nesta etapa da opera&ccedil;&atilde;o.
De acordo com a PF, o objetivo &eacute; aprofundar as apura&ccedil;&otilde;es sobre crimes como inser&ccedil;&atilde;o de dados falsos, corrup&ccedil;&atilde;o, peculato e lavagem de dinheiro. Em S&atilde;o Paulo, foram apreendidos carros de luxo, dinheiro em esp&eacute;cie e documentos que podem comprovar o envolvimento de entidades e empres&aacute;rios no esquema.
Em nota, o Sindnapi afirmou que recebeu com surpresa os mandados e negou qualquer pr&aacute;tica irregular. A entidade declarou que sempre atuou em defesa dos aposentados e que apresentar&aacute; provas da legalidade de suas a&ccedil;&otilde;es. O caso segue sob investiga&ccedil;&atilde;o pela Pol&iacute;cia Federal e pelo STF.

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (9) determinar um prazo de 24 meses para que o Congresso aprove uma lei para proteger os trabalhadores contra a automa&ccedil;&atilde;o.
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Por unanimidade, a Corte reconheceu a omiss&atilde;o legislativa dos parlamentares e entendeu que o Legislativo tem o dever de legislar sobre a mat&eacute;ria.&nbsp;
A Constitui&ccedil;&atilde;o de 1988 previu que os trabalhadores urbanos e rurais t&ecirc;m direito &agrave; &ldquo;prote&ccedil;&atilde;o em face da automa&ccedil;&atilde;o&rdquo;. Contudo, ap&oacute;s 37 anos de vig&ecirc;ncia da Carta Magna, o direito n&atilde;o foi regulamentado pelo Congresso.
O caso chegou ao Supremo por meio de uma a&ccedil;&atilde;o protocolada pela Procuradoria-Geral da Rep&uacute;blica (PGR) em julho de 2022. O &oacute;rg&atilde;o apontou a omiss&atilde;o do Congresso na falta de aprova&ccedil;&atilde;o de uma lei para regulamentar a prote&ccedil;&atilde;o dos trabalhadores.
Na a&ccedil;&atilde;o, a procuradoria ressaltou que a tecnologia e a inova&ccedil;&atilde;o s&atilde;o importantes para o pa&iacute;s, mas podem gerar perda massiva de empregos, substituindo o trabalho desempenhado pelo ser humano por m&aacute;quinas e computadores.
A Central &Uacute;nica dos Trabalhadores (CUT) tamb&eacute;m participou da tramita&ccedil;&atilde;o da a&ccedil;&atilde;o e afirmou que o uso de m&aacute;quinas e rob&ocirc;s comandados por intelig&ecirc;ncia artificial vai automatizar diversos tipos de emprego.&nbsp;A entidade citou que a pandemia de covid-19 intensificou a automa&ccedil;&atilde;o, aumentou a competitividade e fechou postos de trabalho.
Julgamento
O relator do caso, ministro Lu&iacute;s Roberto Barroso, votou a favor da determina&ccedil;&atilde;o para que o Congresso aprove uma lei espec&iacute;fica para regulamentar a prote&ccedil;&atilde;o dos trabalhadores.&nbsp;"Seria uma ingenuidade a gente achar que pode limitar o avan&ccedil;o tecnol&oacute;gico. O que me ocorre &eacute; mecanismos de capacita&ccedil;&atilde;o e prote&ccedil;&atilde;o do trabalhador", afirmou.
O voto foi seguido pelos ministros Cristiano Zanin, Fl&aacute;vio Dino, Andr&eacute; Mendon&ccedil;a, Gilmar Mendes, Nunes Marques, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Luiz Fux, C&aacute;rmen L&uacute;cia e Edson Fachin. Os ministros tamb&eacute;m decidiram determinar prazo de 24 meses para que o Congresso cumpra a regulamenta&ccedil;&atilde;o. Segundo Fl&aacute;vio Dino, a determina&ccedil;&atilde;o do prazo &eacute; necess&aacute;ria para garantir que a decis&atilde;o da Corte seja cumprida.
"Temos que fixar o prazo para impulsionar o Congresso. Com prazo, eles j&aacute; n&atilde;o est&atilde;o cumprindo, sem prazo isso vai conduzir a inocuidade", argumentou.
O ministro Alexandre de Moraes citou que o Congresso poder&aacute; regulamentar a proibi&ccedil;&atilde;o de demiss&otilde;es em massa de trabalhadores em fun&ccedil;&atilde;o da substitui&ccedil;&atilde;o do trabalho humano por intelig&ecirc;ncia artificial ou programas de computadores, por exemplo.
No entendimento do ministro, a Corte poder&aacute; estipular balizas se os parlamentares n&atilde;o cumprirem o prazo determinado para aprova&ccedil;&atilde;o da lei. "Mesmo na aus&ecirc;ncia de regulamenta&ccedil;&atilde;o, o Supremo n&atilde;o invadiria a compet&ecirc;ncia do Congresso, mas poderia estabelecer alguns modelos protetivos, que serviriam para grande parte das categorias", completou.

O ministro Lu&iacute;s Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), anunciou nesta quinta-feira (9) o pedido de aposentadoria e que hoje foi a sua &uacute;ltima sess&atilde;o plen&aacute;ria na Corte.
"Sinto que agora &eacute; hora de seguir novos rumos", afirmou.
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O an&uacute;ncio ocorre pouco ap&oacute;s Barroso deixar a presid&ecirc;ncia do STF e ser alvo de san&ccedil;&otilde;es do governo dos Estados Unidos.
O ministro ainda deve permanecer no STF at&eacute; a pr&oacute;xima semana para liberar processos que ainda est&atilde;o sob a responsabilidade dele.
Com a sa&iacute;da de Barroso, caber&aacute; ao presidente Luiz In&aacute;cio Lula da Silva indicar novo integrante para a Corte.
Perfil
Barroso chegou ao Supremo em 2013. Ele foi indicado pela ex-presidente Dilma Rousseff para a vaga deixada pelo ministro Carlos Ayres Britto, aposentado em novembro de 2012 ao completar 70 anos.&nbsp;
O ministro nasceu em Vassouras (RJ), &eacute; doutor em direito p&uacute;blico pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj) e mestre em direito pela Yale Law School, nos Estados Unidos.
Antes de chegar ao Supremo, atuou como advogado privado e defendeu diversas causas na Corte, entre elas a interrup&ccedil;&atilde;o da gravidez nos casos de fetos anenc&eacute;falos, pesquisas com c&eacute;lulas-tronco, uni&atilde;o homoafetiva e a defesa do ex-ativista Cesare Battisti.&nbsp;

A C&acirc;mara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (9) requerimentos de urg&ecirc;ncia para a vota&ccedil;&atilde;o de 15 projetos de lei, a quase totalidade &eacute; focada nos direitos de crian&ccedil;as e adolescentes e na educa&ccedil;&atilde;o. Com a urg&ecirc;ncia, a tramita&ccedil;&atilde;o &eacute; acelerada, j&aacute; que n&atilde;o h&aacute; necessidade de passar pelas comiss&otilde;es da Casa, podendo ser votadas diretamente no plen&aacute;rio. A expectativa &eacute; que as mat&eacute;rias sejam colocadas em vota&ccedil;&atilde;o ainda em outubro, m&ecirc;s voltado &agrave;s crian&ccedil;as e aos educadores.&nbsp;
<img src="https://gestor-manchetedotocantins.nvgo.app/assets/b955f529-3efc-4fe3-ae1e-41b4e0ca17a9.webp?width=850&amp;height=500" alt="Foto: Kayo Magalhaes | C&acirc;mara dos deputados">
Entre as urg&ecirc;ncias aprovadas est&atilde;o o Projeto de Lei 4937/24, que transforma em lei o Compromisso Nacional Crian&ccedil;a Alfabetizada. A proposta, lan&ccedil;ada em 2023, pelo Minist&eacute;rio da Educa&ccedil;&atilde;o, determina a cria&ccedil;&atilde;o de a&ccedil;&otilde;es para que todas as crian&ccedil;as sejam alfabetizadas at&eacute; o final do segundo ano do ensino fundamental.&nbsp;
Outra proposta para tramita&ccedil;&atilde;o em urg&ecirc;ncia &eacute; o PL 1924/2025, que institui a Estrat&eacute;gia de Desenvolvimento Infantil, visando promover o desenvolvimento integral da crian&ccedil;a at&eacute; os 5 anos de idade, por meio de a&ccedil;&otilde;es articuladas que assegurem o pleno atendimento em creche e pr&eacute;-escola, e o PL 625/2025, que institui o Selo Compromisso com a Primeir&iacute;ssima Inf&acirc;ncia.&nbsp;
Tamb&eacute;m foi aprovada a urg&ecirc;ncia para dois projetos relacionados ao transporte escolar. O PL 743/23 permite que professores utilizem os ve&iacute;culos destinados ao transporte escolar, desde que em trechos previamente autorizados e se houver assentos vagos dispon&iacute;veis. Os estados, o Distrito Federal e os munic&iacute;pios dever&atilde;o avaliar as caracter&iacute;sticas do sistema de ensino e planejar o uso mais adequado dos ve&iacute;culos para atender &agrave;s necessidades dos estudantes e dos professores. J&aacute; o PL 3096/24, que inclui escolas da Rede Federal de Educa&ccedil;&atilde;o Profissional, Cient&iacute;fica e Tecnol&oacute;gica no Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (Pnate).
Professores 
Os deputados tamb&eacute;m aprovaram a urg&ecirc;ncia para o PL 672/25, que trata da remunera&ccedil;&atilde;o dos professores contratados por tempo determinado. A proposta define que os professores contratados por tempo determinado, de maneira excepcional, pela Uni&atilde;o, estados, Distrito Federal e munic&iacute;pios, tamb&eacute;m ter&atilde;o direito ao piso salarial nacional previsto para os professores da educa&ccedil;&atilde;o b&aacute;sica.&nbsp;
Atualmente, o piso nacional &eacute; de R$ 4.867,77 para a rede p&uacute;blica de todo o pa&iacute;s, com jornada de 40 horas semanais.&nbsp;
Tamb&eacute;m tramitar&aacute; em regime de urg&ecirc;ncia o PL 12933/2013 que estende o benef&iacute;cio do pagamento de meia-entrada para profissionais da educa&ccedil;&atilde;o em efetivo exerc&iacute;cio.
Outra urg&ecirc;ncia aprovada &eacute; a do Projeto de Lei 3824/23, &nbsp;que institui a Pol&iacute;tica Nacional de Indu&ccedil;&atilde;o &agrave; Doc&ecirc;ncia na Educa&ccedil;&atilde;o B&aacute;sica, com o objetivo de atrair estudantes de gradua&ccedil;&atilde;o para atuarem futuramente como professores em escolas p&uacute;blicas e privadas.&nbsp;
Entre os princ&iacute;pios da pol&iacute;tica nacional est&atilde;o a valoriza&ccedil;&atilde;o dos docentes da educa&ccedil;&atilde;o b&aacute;sica; fomento &agrave; escolha da carreira docente entre os alunos da educa&ccedil;&atilde;o superior; a universaliza&ccedil;&atilde;o do atendimento escolar; a melhoria da qualidade da educa&ccedil;&atilde;o b&aacute;sica; a supera&ccedil;&atilde;o das desigualdades educacionais; e a equidade na forma&ccedil;&atilde;o dos docentes da educa&ccedil;&atilde;o b&aacute;sica entre as diferentes regi&otilde;es do pa&iacute;s.
A import&acirc;ncia do brincar e do contato com a natureza foi destacada em outra urg&ecirc;ncia, a do PL 2225/24, que garante o acesso priorit&aacute;rio de crian&ccedil;as e adolescentes ao direito ao brincar livre em contato com a natureza e a promo&ccedil;&atilde;o de educa&ccedil;&atilde;o baseada na natureza como parte do curr&iacute;culo escolar.
Outra urg&ecirc;ncia foi para o PL 6234/23, que estabelece medidas para agilizar a investiga&ccedil;&atilde;o de crimes contra a vida de crian&ccedil;as e adolescentes. O texto define que os inqu&eacute;ritos policiais de homic&iacute;dio, feminic&iacute;dio, roubo seguido de morte e outros crimes relacionados dever&atilde;o ter a tramita&ccedil;&atilde;o diferenciada com a express&atilde;o "Prioridade - V&iacute;tima crian&ccedil;a ou adolescente".
Agenda digital
O PL 1971/2025, que cria a Pol&iacute;tica Nacional de Prote&ccedil;&atilde;o &agrave; Primeira Inf&acirc;ncia no Ambiente Digital (PNPIAD), tamb&eacute;m est&aacute; na pauta. A proposta objetiva promover o uso seguro, saud&aacute;vel e consciente da tecnologia por crian&ccedil;as de at&eacute; 6 anos de idade, no &acirc;mbito da Uni&atilde;o, dos estados, do Distrito Federal e dos munic&iacute;pios. Tamb&eacute;m na pauta, o PL 2122/25, que prev&ecirc; a&ccedil;&otilde;es para melhorar a qualidade das rela&ccedil;&otilde;es interpessoais, o uso consciente das tecnologias digitais e o combate &agrave; viol&ecirc;ncia nas escolas.
Outras urg&ecirc;ncias relacionadas &agrave;s tecnologias digitais aprovadas foram as do PL 3287/24, que prev&ecirc; o uso de sistema com base em algoritmo para combate a crimes contra crian&ccedil;as e adolescentes em ambientes virtuais, e a do PL 2076/22, que cria o Dia Nacional da Prote&ccedil;&atilde;o de Dados, a ser comemorado em 17 de julho.&nbsp;

O presidente do Sindnapi (Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da For&ccedil;a Sindical), Milton Baptista de Souza Filho, se recusou a responder perguntas durante depoimento &agrave; CPMI (Comiss&atilde;o Parlamentar Mista de Inqu&eacute;rito) do INSS, nesta quinta-feira (9). O relator da comiss&atilde;o, deputado Alfredo Gaspar (Uni&atilde;o-AL), foi quem fez os questionamentos.
<img src="https://gestor-manchetedotocantins.nvgo.app/assets/792a3548-1211-4c29-bff4-091171268024.webp?width=850&amp;height=500" alt="Foto: Reprodu&ccedil;&atilde;o | TV Senado " loading="lazy">
Mais cedo, segundo o g1, o ministro Fl&aacute;vio Dino, do STF (Supremo Tribunal Federal), concedeu habeas corpus para que Milton pudesse permanecer em sil&ecirc;ncio ao longo da oitiva. Embora tenha sido convocado como testemunha, o magistrado reconheceu que h&aacute; ind&iacute;cios de que ele possa ser tratado como investigado.
O Sindnapi foi alvo de uma opera&ccedil;&atilde;o da Pol&iacute;cia Federal nesta quinta-feira. A entidade &eacute; presidida por Milton e tem como diretor vice-presidente Jos&eacute; Ferreira da Silva, o Frei Chico, irm&atilde;o do presidente Luiz In&aacute;cio Lula da Silva (PT). Apesar de ser citado em requerimentos da oposi&ccedil;&atilde;o, Frei Chico n&atilde;o teve a convoca&ccedil;&atilde;o aprovada pela CPMI.
A comiss&atilde;o deve apurar o aumento de 564% nos valores repassados pelo INSS ao sindicato nos &uacute;ltimos cinco anos. O montante recebido pela entidade a partir de descontos nos benef&iacute;cios passou de R$ 23,2 milh&otilde;es, em 2020, para R$ 154,7 milh&otilde;es em 2024.

Uma pesquisa Genial/Quaest divulgada nesta quinta-feira (9) aponta que o presidente Luiz In&aacute;cio Lula da Silva (PT) venceria todos os principais advers&aacute;rios em um eventual segundo turno das elei&ccedil;&otilde;es presidenciais. Entre os concorrentes est&atilde;o o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), o governador de S&atilde;o Paulo Tarc&iacute;sio de Freitas (Republicanos), a ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro (PL) e o ex-ministro Ciro Gomes (PDT).
<img src="https://gestor-manchetedotocantins.nvgo.app/assets/a14032ac-42eb-42fd-8e7b-408f6df6e920.jpg?width=850&amp;height=500" alt="Foto: Evaristo SA | AFP" loading="lazy">
O levantamento ouviu 2.004 pessoas com 16 anos ou mais, presencialmente, entre os dias 2 e 5 de outubro, com margem de erro de dois pontos percentuais para mais ou para menos e n&iacute;vel de confian&ccedil;a de 95%.
Nos cen&aacute;rios de segundo turno, Lula aparece com vantagem: contra Ciro Gomes, tem 41% das inten&ccedil;&otilde;es de voto, enquanto Ciro soma 32%; 24% responderam branco, nulo ou que n&atilde;o votariam. Frente a Bolsonaro, o petista registra 46%, ante 36% do ex-presidente. Contra Michelle Bolsonaro, Lula alcan&ccedil;a 46% e ela 34%. J&aacute; diante de Tarc&iacute;sio Freitas, o presidente pontua 45%, contra 33% do governador paulista.
A pesquisa sugere estabilidade da lideran&ccedil;a de Lula em rela&ccedil;&atilde;o aos principais advers&aacute;rios e indica uma base s&oacute;lida de apoio, mesmo considerando a margem de erro de dois pontos percentuais.

O presidente Luiz In&aacute;cio Lula da Silva criticou na noite desta quarta-feira (8) a decis&atilde;o do plen&aacute;rio da C&acirc;mara dos Deputados de retirar de pauta a vota&ccedil;&atilde;o da Medida Provis&oacute;ria (MP) 1303/2025, que taxaria rendimentos de aplica&ccedil;&otilde;es financeiras e apostas esportivas e compensaria a revoga&ccedil;&atilde;o de decreto que previa aumento do Imposto sobre Opera&ccedil;&otilde;es Financeiras (IOF).
<img src="https://gestor-manchetedotocantins.nvgo.app/assets/3b5c0888-0782-4d79-aff0-23d002ac821e.webp?width=850&amp;height=500" alt="Foto: Antonio Cruz | Ag&ecirc;ncia Brasil" loading="lazy">
A MP precisava ser aprovada at&eacute; esta quarta-feira (8) para n&atilde;o perder a efic&aacute;cia. Com a retirada da pauta, o texto caducou.
"A decis&atilde;o da C&acirc;mara de derrubar a medida provis&oacute;ria que corrigia injusti&ccedil;as no sistema tribut&aacute;rio n&atilde;o &eacute; uma derrota imposta ao governo, mas ao povo brasileiro. Essa medida reduzia distor&ccedil;&otilde;es ao cobrar a parte justa de quem ganha e lucra mais. Dos mais ricos. Impedir essa corre&ccedil;&atilde;o &eacute; votar contra o equil&iacute;brio das contas p&uacute;blicas e contra a justi&ccedil;a tribut&aacute;ria", escreveu o presidente em uma postagem nas redes sociais.
Lula ainda atribuiu o rev&eacute;s sofrido a interesses da oposi&ccedil;&atilde;o e de partidos de centro em inviabilizar a manuten&ccedil;&atilde;o de programas sociais do governo.
"O que est&aacute; por tr&aacute;s dessa decis&atilde;o &eacute; a aposta de que o pa&iacute;s vai arrecadar menos para limitar as pol&iacute;ticas p&uacute;blicas e os programas sociais que beneficiam milh&otilde;es de brasileiros. &Eacute; jogar contra o Brasil".
Considerada essencial para o equil&iacute;brio fiscal de 2026, a MP previa a tributa&ccedil;&atilde;o de fundos de investimento e regras espec&iacute;ficas para a tributa&ccedil;&atilde;o de ativos virtuais, opera&ccedil;&otilde;es em bolsa, empr&eacute;stimos de ativos e investidores estrangeiros. Originalmente, a expectativa era que o texto elevasse a arrecada&ccedil;&atilde;o do governo em R$ 20,8 bilh&otilde;es e reduzisse outras despesas em mais de R$ 10 bilh&otilde;es.
No entanto, para avan&ccedil;ar na comiss&atilde;o especial e poder seguir a plen&aacute;rio, o relator da medida, deputado federal Carlos Zarattini (PT-SP), chegou a costurar acordos com diferentes bancadas para excluir a tributa&ccedil;&atilde;o de bets e aplica&ccedil;&otilde;es em Letras de Cr&eacute;dito do Agroneg&oacute;cio (LCA), Letras de Cr&eacute;dito Imobili&aacute;rio e Letras de Cr&eacute;dito de Desenvolvimento (LCD). A vers&atilde;o original da MP previa a taxa&ccedil;&atilde;o da receita bruta das bets regularizadas com al&iacute;quota entre 12% e 18%. J&aacute; as aplica&ccedil;&otilde;es de LCI, LCA e LCD teriam al&iacute;quota de 5%. Nem assim, a MP prosperou.
Na vota&ccedil;&atilde;o que retirou a MP de pauta, foram 251 votos favor&aacute;veis e 193 contr&aacute;rios ao pedido, apresentado pela oposi&ccedil;&atilde;o.
Mais cedo, antes da vota&ccedil;&atilde;o, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, cobrou que o Congresso Nacional cumprisse o acordo firmado com o governo federal para aprova&ccedil;&atilde;o da MP. Haddad disse que o governo manteve di&aacute;logo com os parlamentares e que fez concess&otilde;es. No entanto, os partidos do centr&atilde;o j&aacute; vinham se posicionando ostensivamente contra a medida e celebraram a derrubada da MP em plen&aacute;rio.
"Hoje ficou claro que a pequena parcela muito rica do pa&iacute;s n&atilde;o admite que seus privil&eacute;gios sejam tocados. N&atilde;o querem pagar impostos como a maioria dos cidad&atilde;os. E n&atilde;o querem que o governo tenha recursos para investir em pol&iacute;ticas para a popula&ccedil;&atilde;o. Quem votou na C&acirc;mara para derrubar a MP que taxava os super ricos votou contra o pa&iacute;s e o povo", criticou a ministra Gleisi Hoffmann, da Secretaria de Rela&ccedil;&otilde;es Institucionais (SRI) da Presid&ecirc;ncia, respons&aacute;vel pela articula&ccedil;&atilde;o pol&iacute;tica do governo.

Um pedido de vista adiou a aprecia&ccedil;&atilde;o do parecer preliminar sobre o pedido de cassa&ccedil;&atilde;o do deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP) no Conselho de &Eacute;tica da C&acirc;mara dos Deputados. Na reuni&atilde;o desta quarta-feira (8), o relator, deputado Delegado Marcelo Freitas (Uni&atilde;o-MG) votou para arquivar um dos processos contra o parlamentar. A representa&ccedil;&atilde;o pede a cassa&ccedil;&atilde;o por quebra de decoro.
<img src="https://gestor-manchetedotocantins.nvgo.app/assets/42245069-0059-4130-a485-3fd040075013.jpg?width=850&amp;height=500" alt="Foto: Lula Marques | Ag&ecirc;ncia Brasil">
Como houve pedido de vista coletivo, o parecer dever&aacute; ser votado na pr&oacute;xima reuni&atilde;o do colegiado. Caso seja aprovado, ser&aacute; dado prosseguimento ao processo contra Eduardo Bolsonaro no colegiado. &nbsp;
O pedido contra Eduardo Bolsonaro foi feito pelo PT. O partido argumentou que a conduta do deputado nos Estados Unidos, onde mora desde fevereiro, &eacute; incompat&iacute;vel com o desempenho das fun&ccedil;&otilde;es parlamentares.
Por n&atilde;o ter apresentado defesa, nem designado defensor, Eduardo Bolsonaro contou com a defesa de um defensor p&uacute;blico da Uni&atilde;o, a pedido do presidente do Conselho, Fabio Schiochet (Uni&atilde;o-SC), que argumentou pela in&eacute;pcia formal da representa&ccedil;&atilde;o. O relator acompanhou a defesa e votou pelo arquivamento.
Antes, Schiochet indeferiu um pedido de suspei&ccedil;&atilde;o do relator, feito pelo l&iacute;der do PT na C&acirc;mara, Lindbergh Farias, com o argumento de que Freitas j&aacute; havia manifestado liga&ccedil;&atilde;o pol&iacute;tica com Eduardo Bolsonaro. O presidente do colegiado afirmou n&atilde;o haver nenhum impedimento formal para declarar a suspei&ccedil;&atilde;o.
Ataques
Segundo a representa&ccedil;&atilde;o, a partir do territ&oacute;rio estrangeiro, por diversos canais e plataformas, o deputado lan&ccedil;ou de forma reiterada ataques para difamar institui&ccedil;&otilde;es do Estado brasileiro, com especial virul&ecirc;ncia contra o Supremo Tribunal Federal (STF) e seus ministros, a quem tem publicamente chamado de &ldquo;milicianos togados&rdquo; e &ldquo;ditadores&rdquo;. Al&eacute;m disso, a representa&ccedil;&atilde;o cita uma entrevista na qual Eduardo Bolsonaro declarou que: &ldquo;sem anistia para Jair Bolsonaro, n&atilde;o haver&aacute; elei&ccedil;&otilde;es em 2026&rdquo;.
O documento tamb&eacute;m cita a movimenta&ccedil;&atilde;o de Eduardo Bolsonaro para pressionar autoridades norte-americanas e setores pol&iacute;ticos dos Estados Unidos com o intuito de pressionar autoridades brasileiras por meio de san&ccedil;&otilde;es internacionais.
Na avalia&ccedil;&atilde;o do partido, a conduta constituiu &ldquo;grave amea&ccedil;a &agrave; ordem constitucional e &agrave; realiza&ccedil;&atilde;o do processo eleitoral&rdquo;, ferindo a soberania popular.
&ldquo;Tais manifesta&ccedil;&otilde;es n&atilde;o se encerram na esfera opinativa: o representado buscou - e segundo ele pr&oacute;prio, obteve &ecirc;xito parcial - influenciar autoridades do governo estadunidense a imporem san&ccedil;&otilde;es contra integrantes do Supremo Tribunal Federal, da Procuradoria-Geral da Rep&uacute;blica e da Pol&iacute;cia Federal, em repres&aacute;lia &agrave;s investiga&ccedil;&otilde;es que envolvem seu pai e correligion&aacute;rios&rdquo;, diz a representa&ccedil;&atilde;o.
Eduardo Bolsonaro ainda &eacute; alvo de mais tr&ecirc;s representa&ccedil;&otilde;es no Conselho de &Eacute;tica, que aguardam uma decis&atilde;o do presidente da C&acirc;mara, Hugo Motta (Republicanos-PB) sobre o apensamento, para tramitarem em conjunto.

pela suspens&atilde;o cautelar do ministro Censo Sabino de suas atividades partid&aacute;rias. Conforme o estatuto do partido, o caso ser&aacute; encaminhado ao Conselho de &Eacute;tica, que ter&aacute; 60 dias para se manifestar quanto ao m&eacute;rito das representa&ccedil;&otilde;es."
"O Uni&atilde;o Brasil reafirma o compromisso com a transpar&ecirc;ncia das suas decis&otilde;es e o respeito &agrave; vontade dos seus filiados, atuando com responsabilidade para preservar a coer&ecirc;ncia com os seus princ&iacute;pio e valores", diz outro trecho do documento. A Ag&ecirc;ncia Brasil tentou contato com o ministro, mas n&atilde;o obteve resposta at&eacute; a publica&ccedil;&atilde;o deste texto.
<img src="https://gestor-manchetedotocantins.nvgo.app/assets/09ef10e6-6e85-430b-bafa-5e0e01efaec2.webp?width=850&amp;height=500" alt="Foto: Fabio Rodrigues-Pozzebom | Ag&ecirc;ncia Brasil">
Afastamento da base
A decis&atilde;o anunciada nesta quarta-feira &eacute; um desdobramento da federa&ccedil;&atilde;o formada pelo Progressistas com o Uni&atilde;o Brasil.
No in&iacute;cio de setembro, a rec&eacute;m-formada federa&ccedil;&atilde;o Uni&atilde;o Progressista, anunciou a sa&iacute;da da base do governo no Congresso Nacional.
Na ocasi&atilde;o, ficou determinado que todos os filiados com mandato que possuem algum cargo na administra&ccedil;&atilde;o federal deveriam renunciar a suas fun&ccedil;&otilde;es, incluindo os ministros de Estado.

Aprova&ccedil;&atilde;o ao governo Lula voltou a empatar com a desaprova&ccedil;&atilde;o pela primeira vez desde janeiro, segundo pesquisa Quaest divulgada nesta quarta-feira (8). O levantamento mostra que 48% dos brasileiros aprovam a gest&atilde;o petista, enquanto 49% desaprovam, dentro da margem de erro de dois pontos para mais ou menos. No in&iacute;cio do ano, a diferen&ccedil;a era de dois pontos, e entre fevereiro e setembro a desaprova&ccedil;&atilde;o se manteve superior, com pico de 17 pontos em maio.
<img src="https://gestor-manchetedotocantins.nvgo.app/assets/d3eafd6e-1b2a-4926-b432-1e022cb564fe.webp?width=850&amp;height=500" alt="Foto: Marcelo Camargo | Ag&ecirc;ncia Brasil" loading="lazy">
A pesquisa, encomendada pela Genial Investimentos, ouviu 2.004 pessoas com 16 anos ou mais entre os dias 2 e 5 de outubro, com n&iacute;vel de confian&ccedil;a de 95%. Entre os destaques por g&ecirc;nero, as mulheres passaram a aprovar mais o governo (52% a 45%), enquanto entre os homens a desaprova&ccedil;&atilde;o ainda predomina, mas com oscila&ccedil;&otilde;es dentro da margem de erro. Por faixa et&aacute;ria, houve empate t&eacute;cnico entre os p&uacute;blicos de 35 a 59 anos e de 60 anos ou mais, enquanto entre os jovens de 16 a 34 anos os n&uacute;meros se mant&ecirc;m est&aacute;veis.
A an&aacute;lise por escolaridade e renda mostra que a aprova&ccedil;&atilde;o &eacute; maior entre os menos escolarizados e entre os mais pobres, enquanto entre os mais ricos e a classe intermedi&aacute;ria houve empate t&eacute;cnico. Por religi&atilde;o, os cat&oacute;licos aumentaram a aprova&ccedil;&atilde;o ao governo (54% a 44%), j&aacute; os evang&eacute;licos seguem mais desaprovando (63% a 34%). Entre os benefici&aacute;rios do Bolsa Fam&iacute;lia, a aprova&ccedil;&atilde;o &eacute; de 67%, a maior do ano, enquanto entre quem n&atilde;o recebe o benef&iacute;cio a desaprova&ccedil;&atilde;o predomina (53%).
Na avalia&ccedil;&atilde;o geral do governo, 33% consideram a gest&atilde;o positiva, 37% negativa e 27% regular. O levantamento tamb&eacute;m analisou a percep&ccedil;&atilde;o sobre a rela&ccedil;&atilde;o de Lula com Trump, com 49% acreditando que o presidente saiu mais forte ap&oacute;s encontro na ONU, e sobre medidas econ&ocirc;micas, como a isen&ccedil;&atilde;o do Imposto de Renda para quem ganha at&eacute; R$ 5 mil, que &eacute; apoiada por 79% da popula&ccedil;&atilde;o.

O ministro do STF, Lu&iacute;s Roberto Barroso, admitiu nesta ter&ccedil;a-feira (7) que algumas penas aplicadas aos condenados pelos ataques de 8 de janeiro de 2023 &ldquo;ficaram elevadas&rdquo;. A declara&ccedil;&atilde;o ocorreu durante o 1&ordm; Semin&aacute;rio Judici&aacute;rio e Sociedade, promovido pelo Ciesp, em S&atilde;o Paulo. Ele destacou que sempre defendeu uma postura moderada nas senten&ccedil;as.
<img src="https://gestor-manchetedotocantins.nvgo.app/assets/e3c38cda-0a7d-4b7d-8b93-b5d68ac40951.webp?width=850&amp;height=500" alt="Foto: Antonio Augusto | secom | TSE" loading="lazy">
Barroso afirmou que as puni&ccedil;&otilde;es mais severas atingiram principalmente os executores, e n&atilde;o os mentores dos atos. "Eu concordo que algumas penas, sobretudo as dos executores, ficaram elevadas. Eu mesmo apliquei penas menores", disse o ministro, ressaltando que, desde o in&iacute;cio do processo, buscou evitar o ac&uacute;mulo de crimes.
O ministro explicou que considerava razo&aacute;vel a redu&ccedil;&atilde;o das penas para n&atilde;o somar os crimes de golpe de Estado e aboli&ccedil;&atilde;o violenta do Estado de Direito. Segundo ele, isso permitiria que parte dos condenados cumprisse cerca de dois anos de pris&atilde;o. O discurso pode agradar aos setores da direita, que defendem o PL da Anistia.
O projeto, relatado por Paulinho da For&ccedil;a (Solidariedade), pretende rever a dosimetria das penas em vez de conceder perd&atilde;o total. Caso aprovado, o benefici&aacute;rio pode ser Jair Bolsonaro, condenado a 27 anos e 3 meses de pris&atilde;o. Durante o evento, Barroso ainda cometeu um ato falho ao dizer: &ldquo;Fui n&atilde;o, ainda sou&rdquo;, alimentando rumores sobre uma poss&iacute;vel sa&iacute;da do Supremo.

Conselho de &Eacute;tica da C&acirc;mara dos Deputados aprovou hoje (7) a instaura&ccedil;&atilde;o de processo disciplinar contra os deputados Marcos Pollon (PL-MS), Marcel Van Hattem (Novo-RS) e Z&eacute; Trov&atilde;o (PL-SC), em raz&atilde;o da participa&ccedil;&atilde;o do motim realizado no plen&aacute;rio da Casa, no in&iacute;cio de agosto. Os processos foram apresentados pela Mesa Diretora da C&acirc;mara e receberam parecer favor&aacute;vel do corregedor da casa, deputado Diego Coronel (PSD-BA).
<img src="https://gestor-manchetedotocantins.nvgo.app/assets/a6120346-1ed9-41bd-aa4a-595c1e54de3d.webp?width=850&amp;height=500" alt="Foto: Jos&eacute; Cruz | Ag&ecirc;ncia Brasil">
O corregedor sugeriu ao Conselho de &Eacute;tica da C&acirc;mara a suspens&atilde;o do deputado Pollon por 90 dias e de Marcel Van Hattem e Z&eacute; Trov&atilde;o por 30 dias. Todos s&atilde;o acusados de obstru&ccedil;&atilde;o da cadeira da Presid&ecirc;ncia durante a ocupa&ccedil;&atilde;o.&nbsp;
Representa&ccedil;&otilde;es apensadas
O presidente do Conselho de &Eacute;tica, F&aacute;bio Schiochet (Uni&atilde;o-SC), informou que o presidente da C&acirc;mara, Hugo Motta (Republicanos-PB), apensou as tr&ecirc;s representa&ccedil;&otilde;es e que, em raz&atilde;o disso, ser&aacute; escolhido um &uacute;nico relator para analisar os pedidos.
Foram sorteados para relatar o procedimento os deputados Castro Neto (PSD-PI), Albuquerque (Republicanos-RR) e Z&eacute; Haroldo Catedral (PSD-RR). O presidente do colegiado disse que escolher&aacute; o relator posteriormente.
Van Hattem questionou o apensamento das representa&ccedil;&otilde;es, com o argumento de que elas s&atilde;o diferentes, apesar de remeterem a um fato acontecido no mesmo dia.
&ldquo;N&atilde;o h&aacute; um liame subjetivo espec&iacute;fico entre os tr&ecirc;s casos. Apens&aacute;-las todas cria um expediente ruim para esse conselho&rdquo;, disse.
O presidente do Conselho destacou que a quest&atilde;o de apensar &eacute; "prerrogativa &uacute;nica e exclusivamente do presidente da C&acirc;mara&rdquo;.
Outras representa&ccedil;&otilde;es
Al&eacute;m da obstru&ccedil;&atilde;o o deputado Pollon ainda responder&aacute; a outra representa&ccedil;&atilde;o, pois a falta foi considerada mais grave em raz&atilde;o de ter feito declara&ccedil;&otilde;es ofensivas ao presidente da C&acirc;mara. O presidente do Conselho ir&aacute; escolher o relator a partir de uma lista tr&iacute;plice formada por Castro Neto (PSD-PI), Moses Rodrigues (Uni&atilde;o-CE) e Ricardo Maia (MDB-BA), selecionados por sorteio.&nbsp;
O corregedor tamb&eacute;m concordou com a aplica&ccedil;&atilde;o de censura escrita para 14 parlamentares da oposi&ccedil;&atilde;o que participaram do motim.
Caber&aacute; &agrave; Mesa Diretora a aplica&ccedil;&atilde;o da penalidade aos deputados Allan Garc&ecirc;s (PP-MA), Bia Kicis (PL-DF), Carlos Jordy (PL-RJ), Caroline de Toni (PL-SC), Domingos S&aacute;vio (PL-MG), Julia Zanatta (PL-SC), Nikolas Ferreira (PL-MG), Paulo Bilynskyj (PL-SP), Marco Feliciano (PL-SP), S&oacute;stenes Cavalcante (PL-RJ) e Zucco (PL-RS), al&eacute;m de Pollon, Van Hattem e Z&eacute; Trov&atilde;o.
Segundo Diego Coronel, as solicita&ccedil;&otilde;es de puni&ccedil;&atilde;o ocorreram a partir da an&aacute;lise das imagens internas da C&acirc;mara e com base nas argumenta&ccedil;&otilde;es das defesas dos parlamentares.
Relembre o caso
Na madrugada do dia 6 de agosto, deputados e senadores de oposi&ccedil;&atilde;o pernoitaram nos plen&aacute;rios da C&acirc;mara e do Senado para manter a ocupa&ccedil;&atilde;o das mesas diretoras das Casas, inviabilizando a retomada dos trabalhos legislativos. Os parlamentares, em sua maioria do Partido Liberal (PL), protestam contra a pris&atilde;o domiciliar do ex-presidente Jair Bolsonaro, decretada dois dias antes. Para partidos da base governista, a a&ccedil;&atilde;o &eacute; ilegal e representaria novo ataque &agrave;s institui&ccedil;&otilde;es da Rep&uacute;blica.&nbsp;
Eles tamb&eacute;m exigiam que fosse pautado o projeto de anistia geral e irrestrita aos condenados por tentativa de golpe de Estado no julgamento da trama golpista, e que tamb&eacute;m seja pautado o impeachment do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes.

O governo federal instituir&aacute; um comit&ecirc;, em parceria com a sociedade civil, para enfrentar os problemas das bebidas contaminadas por metanol. A ideia &eacute; planejar tanto a&ccedil;&otilde;es repressivas, contra aqueles que atuaram na adultera&ccedil;&atilde;o das bebidas, quanto protetivas para o setor de bebidas que, segundo o ministro da Justi&ccedil;a e Seguran&ccedil;a P&uacute;blica, Ricardo Lewandowski, &eacute; de grande import&acirc;ncia para a economia brasileira.
<img src="https://gestor-manchetedotocantins.nvgo.app/assets/6065b98a-9d8a-49bb-8fb3-d244b7b9404c.webp?width=850&amp;height=500" alt="Foto: Isaac Amorim | MJSP">
O an&uacute;ncio dessas medidas foi feito pelo ministro, ap&oacute;s reunir-se com outras autoridades e com representantes do setor de bebidas, no minist&eacute;rio.
&ldquo;Tivemos uma discuss&atilde;o bastante frut&iacute;fera, e chegamos &agrave; conclus&atilde;o de que seria importante montar um comit&ecirc; de enfrentamento da crise do metanol&rdquo;, disse Lewandowski.
Segundo ele, este ser&aacute; um comit&ecirc; informal para troca de informa&ccedil;&otilde;es sobre boas pr&aacute;ticas e an&uacute;ncios das provid&ecirc;ncias tomadas, tanto pelo setor p&uacute;blico quanto pelo privado, visando a uma solu&ccedil;&atilde;o r&aacute;pida para problema.
&ldquo;Em um pa&iacute;s continental como nosso, com 210 milh&otilde;es de habitantes e de realidades t&atilde;o distintas do ponto de vista regional, o governo precisa conjugar-se com a iniciativa privada e a sociedade civil para darmos contas dos problemas que enfrentamos&rdquo;, argumentou.
Crise
Na avalia&ccedil;&atilde;o do ministro, o problema das bebidas contaminadas pode ser entendido tamb&eacute;m como uma &ldquo;crise econ&ocirc;mica&rdquo;, uma vez que se trata de um setor reconhecido por sua import&acirc;ncia para a economia brasileira.
&ldquo;&Eacute; um setor que gera empregos, paga impostos e &eacute; respons&aacute;vel pelo desenvolvimento. Por isso, nossa preocupa&ccedil;&atilde;o &eacute; separar com bastante clareza aqueles que trabalham dentro da lei, atuando para fazer com que a economia brasileira avance, sem preju&iacute;zo de uma a&ccedil;&atilde;o repressiva&rdquo;, disse o ministro.
&ldquo;Temos tamb&eacute;m uma a&ccedil;&atilde;o repressiva, importante tanto do ponto de vista administrativo, como advert&ecirc;ncias ou san&ccedil;&otilde;es pecuni&aacute;rias, chegando ao extremo do fechamento dos estabelecimentos&rdquo;, complementou.
Separar joio do trigo
Por isso, acrescentou Lewandowski, h&aacute; grande preocupa&ccedil;&atilde;o em n&atilde;o paralisar este que, segundo ele, &eacute; um setor importante da economia nacional.
&ldquo;Precisamos separar o joio do trigo. Vamos atacar aqueles comerciantes que est&atilde;o adulterando as bebidas de forma intencional. E vamos preservar aqueles comerciantes que est&atilde;o atuando dentro da legalidade, e tamb&eacute;m os setores da ind&uacute;stria que est&atilde;o cumprindo com seus deveres.&rdquo;
A reuni&atilde;o contou com a participa&ccedil;&atilde;o de dirigentes da Associa&ccedil;&atilde;o Brasileira de Bebidas (Abrabe), da Associa&ccedil;&atilde;o Brasileira de Bebidas Destiladas (ABBD), da Confedera&ccedil;&atilde;o Nacional da Ind&uacute;stria (CNI), do F&oacute;rum Nacional contra a Pirataria e Ilegalidade (FNCP) e da Associa&ccedil;&atilde;o Brasileira de Combate &agrave; Falsifica&ccedil;&atilde;o (ABCF).
Fiscaliza&ccedil;&atilde;o
Segundo o secret&aacute;rio nacional do Consumidor, Paulo Pereira, dezenas de estabelecimentos j&aacute; foram notificados e est&atilde;o sob an&aacute;lise.
Essas notifica&ccedil;&otilde;es imp&otilde;em aos estabelecimentos a apresenta&ccedil;&atilde;o de todas as informa&ccedil;&otilde;es sobre aquisi&ccedil;&atilde;o de bebidas e sobre as bebidas que aqueles poss&iacute;veis pacientes v&iacute;timas de intoxica&ccedil;&atilde;o possam ter ingerido, dados do comprador e tamb&eacute;m do sistema de fornecimento de bebidas.
&ldquo;At&eacute; a data de hoje, t&iacute;nhamos 15 estabelecimentos identificados e notificados. Hoje, temos mais uma leva de identifica&ccedil;&otilde;es. Por volta de mais 15 estabelecimentos, al&eacute;m de cerca de 25 distribuidoras, associa&ccedil;&otilde;es e entidades do setor que tamb&eacute;m foram notificados para prestar informa&ccedil;&atilde;o&rdquo;, disse o secret&aacute;rio.
Intelig&ecirc;ncia
Pereira acrescentou que v&aacute;rios estabelecimentos foram fechados pelas fiscaliza&ccedil;&otilde;es locais. &ldquo;O trabalho agora &eacute; de intelig&ecirc;ncia&rdquo;, acrescentou.
Segundo ele, com a chegada dessas informa&ccedil;&otilde;es&acute;, ser&aacute; poss&iacute;vel entender padr&otilde;es e identificar fornecedores que possam estar mais sujeitos a serem potenciais criminosos fornecedores de bebidas adulteradas.
&ldquo;Ningu&eacute;m melhor que os distribuidores e as associa&ccedil;&otilde;es de bebidas para nos ajudar a identificar as tipologias desses fornecedores. [Para sabermos] quais s&atilde;o os fornecedores legalizados e quais s&atilde;o os Ilegais&rdquo;, complementou.
Pereira disse manter contato com diversos centros de pesquisas do pa&iacute;s, na busca por solu&ccedil;&otilde;es, o que inclui a valida&ccedil;&atilde;o de testes r&aacute;pidos. &ldquo;A ideia &eacute; ver como a sociedade pode ser organizar para criar mecanismos para garantir a qualidade da bebida&rdquo;, disse.
Organiza&ccedil;&otilde;es criminosas
Perguntado sobre o poss&iacute;vel envolvimento de organiza&ccedil;&otilde;es criminosas no caso, Lewandowski disse que todas hip&oacute;teses est&atilde;o sendo investigadas, mas que, como est&aacute; tudo ainda no in&iacute;cio, seria temer&aacute;rio avan&ccedil;ar em qualquer conclus&atilde;o.
Essas suspeitas ganharam for&ccedil;a ap&oacute;s alguns caminh&otilde;es de combust&iacute;veis serem encontrados depois de terem sido abandonados em algumas localidades.
Segundo o ministro, as linhas de investiga&ccedil;&atilde;o podem variar at&eacute; mesmo em fun&ccedil;&atilde;o da origem do metanol &ndash; se ela &eacute; vegetal ou f&oacute;ssil.
Emerg&ecirc;ncia m&eacute;dica
A intoxica&ccedil;&atilde;o por metanol &eacute; uma emerg&ecirc;ncia m&eacute;dica de extrema gravidade. A subst&acirc;ncia, quando ingerida, &eacute; metabolizada no organismo em produtos t&oacute;xicos (como formalde&iacute;do e &aacute;cido f&oacute;rmico), que podem levar &agrave; morte.
Os principais sintomas da intoxica&ccedil;&atilde;o s&atilde;o: vis&atilde;o turva ou perda de vis&atilde;o (podendo chegar &agrave; cegueira) e mal-estar generalizado (n&aacute;useas, v&ocirc;mitos, dores abdominais, sudorese).
Em caso de identifica&ccedil;&atilde;o dos sintomas, buscar imediatamente os servi&ccedil;os de emerg&ecirc;ncia m&eacute;dica e contatar pelo menos uma das institui&ccedil;&otilde;es a seguir:
Disque-Intoxica&ccedil;&atilde;o da Anvisa: 0800 722 6001; CIATox da sua cidade para orienta&ccedil;&atilde;o especializada (veja lista aqui); Centro de Controle de Intoxica&ccedil;&otilde;es de S&atilde;o Paulo (CCI): (11) 5012-5311 ou 0800-771-3733 &ndash; de qualquer lugar do pa&iacute;s; &Eacute; importante identificar e orientar poss&iacute;veis contatos que tenham consumido a mesma bebida, recomendando que procurem imediatamente um servi&ccedil;o de sa&uacute;de para avalia&ccedil;&atilde;o e tratamento adequado. A demora no atendimento e na identifica&ccedil;&atilde;o da intoxica&ccedil;&atilde;o aumenta a probabilidade do desfecho mais grave, com o &oacute;bito do paciente.

A Comiss&atilde;o de Constitui&ccedil;&atilde;o, Justi&ccedil;a e Reda&ccedil;&atilde;o (CCJR) da C&acirc;mara Municipal de Palmas aprovou, nesta ter&ccedil;a-feira (7), uma recomenda&ccedil;&atilde;o a prefeitura da capital para que decrete interven&ccedil;&atilde;o na concess&atilde;o dos servi&ccedil;os de &aacute;gua e esgoto operados pela BRK Ambiental.
<img src="https://gestor-manchetedotocantins.nvgo.app/assets/aa5f8a99-0421-4eac-bf2a-67bfb9729999.jpeg?width=850&amp;height=500" alt="C&acirc;mara de Palmas | Foto: Ascom">
Segundo o of&iacute;cio n&ordm; 009/2025, a medida &eacute; baseada em ind&iacute;cios de inexecu&ccedil;&atilde;o contratual e falhas na presta&ccedil;&atilde;o dos servi&ccedil;os p&uacute;blicos de abastecimento e tratamento de esgoto no munic&iacute;pio. O documento cita descumprimentos relacionados a metas de cobertura, tratamento, redu&ccedil;&atilde;o de perdas e auditorias de investimentos, previstos no contrato e nas leis federais que regulam o saneamento b&aacute;sico.
A a&ccedil;&atilde;o, fundamentada na Lei n&ordm; 8.987/1995 e na Lei n&ordm; 11.445/2007, tamb&eacute;m pede que o Executivo municipal edite um decreto de interven&ccedil;&atilde;o com prazo definido e metas claras de execu&ccedil;&atilde;o, al&eacute;m de garantir transpar&ecirc;ncia e a publica&ccedil;&atilde;o de relat&oacute;rios peri&oacute;dicos no Portal da Transpar&ecirc;ncia.
O documento, assinado pelo presidente da comiss&atilde;o, vereador Juarez Rigol, e pelos membros Folha, Joatan de Jesus, Rubens Uchoa e Walter Viana, solicita ainda que a Prefeitura encaminhe &agrave; CCJR, em at&eacute; 15 dias, informa&ccedil;&otilde;es sobre o eventual decreto e o cronograma das medidas emergenciais a serem adotadas.
A BRK Ambiental &eacute; a empresa respons&aacute;vel pelos servi&ccedil;os de abastecimento e esgotamento sanit&aacute;rio em Palmas desde 2010, por meio de contrato de concess&atilde;o firmado com o munic&iacute;pio.

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu prazo de 15 dias para a Procuradoria-Geral da Rep&uacute;blica (PGR) se manifestar sobre as cinco a&ccedil;&otilde;es que discutem o marco temporal para demarca&ccedil;&atilde;o de terras ind&iacute;genas.
<img src="https://gestor-manchetedotocantins.nvgo.app/assets/17f85ba9-57fe-4bfe-a4ce-584c26ad2f74.webp?width=850&amp;height=500" alt="Foto: Ant&ocirc;nio Augusto | STF" loading="lazy">
O ministro tamb&eacute;m autorizou que a Funda&ccedil;&atilde;o Nacional dos Povos Ind&iacute;genas (Funai), o governo de Santa Catarina e outras entidades sejam admitidas como interessados nos processos.
Todas as partes envolvidas tamb&eacute;m poder&atilde;o opinar sobre o texto final que foi aprovado pela comiss&atilde;o especial que debateu uma proposta de altera&ccedil;&atilde;o legislativa para o tema.
Ap&oacute;s receber as manifesta&ccedil;&otilde;es, o ministro dever&aacute; liberar as a&ccedil;&otilde;es para julgamento.
Marco Temporal
Em setembro de 2023, o STF considerou que o marco temporal para demarca&ccedil;&atilde;o de terras ind&iacute;genas &eacute; inconstitucional.
Em seguida, o presidente Luiz In&aacute;cio Lula da Silva vetou o projeto de lei que validou o marco.
Contudo, em dezembro de 2023, o Congresso Nacional derrubou o veto do presidente e retomou a validade do marco.
Dessa forma, prevaleceu o entendimento de que os ind&iacute;genas somente t&ecirc;m direito &agrave;s terras que estavam em sua posse no dia 5 de outubro de 1988, data da promulga&ccedil;&atilde;o da Constitui&ccedil;&atilde;o Federal, ou que estavam em disputa judicial na &eacute;poca.
Ap&oacute;s a vota&ccedil;&atilde;o do veto presidencial, o PL, o PP e o Republicanos protocolaram a&ccedil;&otilde;es para manter a validade do projeto de lei que reconheceu a tese do marco temporal.
Entidades que representam os ind&iacute;genas e partidos governistas tamb&eacute;m recorreram ao STF para contestar novamente a constitucionalidade da tese.&nbsp;

O presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, disse ter gostado da conversa que teve na manh&atilde; desta segunda-feira (6), por telefone, com o presidente Lu&iacute;s In&aacute;cio Lula da Silva. &ldquo;Nossos pa&iacute;ses se dar&atilde;o muito bem juntos&rdquo;, postou ele em sua rede social.
&ldquo;Esta manh&atilde;, tive uma &oacute;tima conversa telef&ocirc;nica com o presidente Lula, do Brasil. Discutimos muitos assuntos, mas o foco principal [abrange] a economia e o com&eacute;rcio entre nossos dois pa&iacute;ses. Teremos novas discuss&otilde;es e nos encontraremos em um futuro n&atilde;o muito distante, tanto no Brasil quanto nos Estados Unidos. Gostei da conversa &mdash; nossos pa&iacute;ses se dar&atilde;o muito bem juntos!&rdquo;, afirmou Trump.
<img src="https://gestor-manchetedotocantins.nvgo.app/assets/dcc1adb2-6918-42de-96b7-6aeffdd3a70a.jpg?width=850&amp;height=500" alt="Foto: Reprodu&ccedil;&atilde;o | Facebook">
O di&aacute;logo entre os dois chefes de Estado foi por videoconfer&ecirc;ncia, e durou cerca de 30 minutos. Na oportunidade, Lula solicitou a retirada da sobretaxa de 50% imposta pelo governo norte-americano a produtos brasileiros.
Tom amistoso
&ldquo;Em tom amistoso, os dois l&iacute;deres conversaram por 30 minutos, quando relembraram a boa qu&iacute;mica que tiveram em Nova York por ocasi&atilde;o da Assembleia Geral da ONU [Organiza&ccedil;&atilde;o das Na&ccedil;&otilde;es Unidas]. Os dois presidentes reiteraram a impress&atilde;o positiva daquele encontro&rdquo;, informou o Pal&aacute;cio do Planalto.
A liga&ccedil;&atilde;o telef&ocirc;nica ocorreu por iniciativa de Trump. Os dois presidentes chegaram a trocar n&uacute;meros de telefones para estabelecer uma via direta de comunica&ccedil;&atilde;o.
Na conversa, Lula disse que o contato representa uma &ldquo;oportunidade para a restaura&ccedil;&atilde;o das rela&ccedil;&otilde;es amig&aacute;veis de 201 anos entre as duas maiores democracias do Ocidente&rdquo;.
Sobretaxa
Ele recordou que o Brasil &eacute; um dos tr&ecirc;s pa&iacute;ses do G20 com quem os Estados Unidos mant&ecirc;m super&aacute;vit na balan&ccedil;a de bens e servi&ccedil;os. Na sequ&ecirc;ncia, solicitou a retirada da sobretaxa de 50% imposta pelos Estados Unidos a produtos nacionais, al&eacute;m das medidas restritivas aplicadas contra autoridades brasileiras.
&ldquo;O presidente Trump designou o secret&aacute;rio de Estado Marco Rubio para dar sequ&ecirc;ncia &agrave;s negocia&ccedil;&otilde;es com o vice-presidente Geraldo Alckmin, o chanceler Mauro Vieira e o ministro da Fazenda Fernando Haddad&rdquo;, informou o Pal&aacute;cio do Planalto.
Os dois presidentes concordaram em se encontrar pessoalmente em breve. Lula sugeriu que a reuni&atilde;o seja durante a C&uacute;pula da Asean, na Mal&aacute;sia. Ele reiterou convite a Trump para participar da COP30, em Bel&eacute;m, em novembro, e se disp&ocirc;s tamb&eacute;m a viajar aos Estados Unidos.

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) marcou para os dias 11,12,18 e 19 de novembro o julgamento da a&ccedil;&atilde;o penal contra o n&uacute;cleo 3 da trama golpista ocorrida durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro.
<img src="https://gestor-manchetedotocantins.nvgo.app/assets/02e79e23-e88e-4f8e-b724-976fe92d8e54.webp?width=850&amp;height=500" alt="Foto: Fabio Rodrigues-Pozzebom | Ag&ecirc;ncia Brasil">
As datas foram agendadas nesta segunda-feira (6) ap&oacute;s o relator do processo, ministro Alexandre de Moraes, liberar a a&ccedil;&atilde;o para julgamento.&nbsp;
O n&uacute;cleo &eacute; composto por oito militares do Ex&eacute;rcito e um policial federal. Eles respondem aos crimes de organiza&ccedil;&atilde;o criminosa armada, tentativa de aboli&ccedil;&atilde;o violenta do Estado Democr&aacute;tico de Direito, golpe de Estado, dano qualificado pela viol&ecirc;ncia e grave amea&ccedil;a e deteriora&ccedil;&atilde;o de patrim&ocirc;nio tombado.
Em setembro, a Procuradoria-Geral da Rep&uacute;blica (PGR) pediu a condena&ccedil;&atilde;o dos r&eacute;us, que s&atilde;o acusados de planejar "a&ccedil;&otilde;es t&aacute;ticas" para efetivar o plano golpista.&nbsp;
Fazem parte do n&uacute;cleo 3 os seguintes investigados:
Bernardo Rom&atilde;o Correa Netto (coronel); Estevam Theophilo (general); Fabr&iacute;cio Moreira de Bastos (coronel); H&eacute;lio Ferreira Lima (tenente-coronel); M&aacute;rcio Nunes de Resende J&uacute;nior (coronel); Rafael Martins de Oliveira (tenente-coronel); Rodrigo Bezerra de Azevedo (tenente-coronel); S&eacute;rgio Ricardo Cavaliere de Medeiros (tenente-coronel); Wladimir Matos Soares (policial federal).
N&uacute;cleos&nbsp;
At&eacute; o momento, somente o n&uacute;cleo 1, formado pelo ex-presidente Jair Bolsonaro e mais sete r&eacute;us, foi condenado.
Al&eacute;m do n&uacute;cleo 3, ser&atilde;o julgados ainda este ano os n&uacute;cleos 2 e 4.
O n&uacute;cleo 5, formado pelo empres&aacute;rio Paulo Figueiredo, neto do ex-presidente da ditadura Jo&atilde;o Figueiredo, ainda n&atilde;o tem previs&atilde;o de julgamento. Ele mora nos Estados Unidos e n&atilde;o apresentou defesa no processo.&nbsp;

O presidente Luiz In&aacute;cio Lula da Silva e o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, tiveram nesta segunda-feira (6) uma conversa de 30 minutos por videoconfer&ecirc;ncia. Na oportunidade, Lula solicitou a retirada da sobretaxa de 50% imposta pelo governo norte-americano a produtos brasileiros.
<img src="https://gestor-manchetedotocantins.nvgo.app/assets/3be9b685-9199-4b64-a579-92f50fd01df1.webp?width=850&amp;height=500" alt="Foto: Reuter | Yuri Gripas e Marcelo Camargo | Ag&ecirc;ncia Brasil" loading="lazy">
Mais cedo, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, classificou a conversa entre os dois chefes de Estado como &ldquo;positiva&rdquo;, do ponto de vista econ&ocirc;mico.
&ldquo;Em tom amistoso, os dois l&iacute;deres conversaram por 30 minutos, quando relembraram a boa qu&iacute;mica que tiveram em Nova York por ocasi&atilde;o da Assembleia Geral da ONU. Os dois presidentes reiteraram a impress&atilde;o positiva daquele encontro&rdquo;, informou o Planalto.
De acordo com o Planalto, a liga&ccedil;&atilde;o telef&ocirc;nica ocorreu por iniciativa de Trump. Os dois presidentes chegaram a trocar telefones para estabelecer via direta de comunica&ccedil;&atilde;o.
Na conversa, Lula disse que o contato representa uma &ldquo;oportunidade para a restaura&ccedil;&atilde;o das rela&ccedil;&otilde;es amig&aacute;veis de 201 anos entre as duas maiores democracias do Ocidente&rdquo;.
Ele recordou que o Brasil &eacute; um dos tr&ecirc;s pa&iacute;ses do G20 com quem os Estados Unidos mant&ecirc;m super&aacute;vit na balan&ccedil;a de bens e servi&ccedil;os. Na sequ&ecirc;ncia, solicitou a retirada da sobretaxa de 50% imposta a produtos nacionais, al&eacute;m das medidas restritivas aplicadas contra autoridades brasileiras.
&ldquo;O presidente Trump designou o secret&aacute;rio de Estado Marco Rubio para dar sequ&ecirc;ncia &agrave;s negocia&ccedil;&otilde;es com o vice-presidente Geraldo Alckmin, o chanceler Mauro Vieira e o ministro da Fazenda Fernando Haddad&rdquo;, informou o Planalto.
Os dois presidentes acordaram encontrar-se pessoalmente em breve. Lula sugeriu que o encontro seja durante a C&uacute;pula da Asean, na Mal&aacute;sia. Ele reiterou convite a Trump para participar da COP30, em Bel&eacute;m; e se disp&ocirc;s tamb&eacute;m a viajar aos Estados Unidos.

Nelcimar Morais, de 49 anos, pai do vereador de Gurupi, Pedro Morais, morreu ap&oacute;s ser atingido por uma descarga el&eacute;trica em uma ch&aacute;cara em Peixe.&nbsp;
<img src="https://gestor-manchetedotocantins.nvgo.app/assets/42e5bb2e-a72d-4090-94ac-df8694fc92d5.jpg?width=850&amp;height=500" alt="Foto: Reprodu&ccedil;&atilde;o | Instagram" loading="lazy">
O corpo est&aacute; sendo velado no Cerimonial Santo Ant&ocirc;nio, em Gurupi, e o enterro est&aacute; previsto para o fim da tarde desta segunda-feira (6).
A C&acirc;mara Municipal de Gurupi, por meio do presidente Ivanilson Marinho (PL), publicou uma nota de pesar e solidariedade &agrave; fam&iacute;lia do vereador Pedro Morais. Como forma de homenagem e respeito, foi decretado luto oficial e todas as sess&otilde;es previstas para esta semana foram canceladas.

O deputado estadual Professor J&uacute;nior Geo (PSDB) se manifestou nas redes sociais em defesa da manuten&ccedil;&atilde;o do nome da Avenida Teot&ocirc;nio Segurado, uma das principais vias de Palmas.
Na publica&ccedil;&atilde;o, o parlamentar lembrou que Joaquim Teot&ocirc;nio Segurado foi um dos pioneiros na luta pela cria&ccedil;&atilde;o do Tocantins e afirmou que a avenida presta homenagem a esse hist&oacute;rico movimento pol&iacute;tico.
<img src="https://gestor-manchetedotocantins.nvgo.app/assets/d1c1f50b-6cf1-45e7-ae2f-fdcb7e6848be.jpg?width=850&amp;height=500" alt="Foto: Talita Greg&oacute;rio " loading="lazy">
Geo citou trecho do hino do Estado (&ldquo;De Teot&ocirc;nio a Siqueira&rdquo;), como s&iacute;mbolo da trajet&oacute;ria que liga o in&iacute;cio do movimento pela separa&ccedil;&atilde;o do norte de Goi&aacute;s at&eacute; a efetiva&ccedil;&atilde;o do Estado com a Emenda Constitucional de 1988, proposta pelo ent&atilde;o deputado federal Jos&eacute; Wilson Siqueira Campos.
&ldquo;Para n&oacute;s, tocantinenses, e para o grande Siqueira, a Avenida Teot&ocirc;nio Segurado continuar&aacute; sendo nossa Avenida Teot&ocirc;nio Segurado&rdquo;, escreveu o deputado na legenda do post.&nbsp;A publica&ccedil;&atilde;o chega em meio a debates sobre a mudan&ccedil;a do nome da avenida na capital. O deputado defendeu que o nome seja mantido como forma de preservar a mem&oacute;ria regional.

O ato de comemora&ccedil;&atilde;o aos 37 anos do Tocantins foi realizado na Pra&ccedil;a dos Girass&oacute;is, em Palmas, neste domingo (5). A solenidade contou com a presen&ccedil;a de poucos pol&iacute;ticos, como o governador em exerc&iacute;cio, Laurez Moreira (PSD), o prefeito Eduardo Siqueira Campos (Podemos), acompanhado pela primeira-dama, Polyana Siqueira e secret&aacute;rios da gest&atilde;o al&eacute;m do deputado estadual Eduardo Mantoan (PSDB) e o senador Iraj&aacute; (PSD).
<img src="https://gestor-manchetedotocantins.nvgo.app/assets/e275ec70-af94-488c-a81d-e3cb3b811605.jpg?width=850&amp;height=500" alt="Foto: Reprodu&ccedil;&atilde;o | Instagram">
Em seu discurso, Laurez disse que n&atilde;o ter&aacute; nenhuma a&ccedil;&atilde;o na capital que n&atilde;o seja em parceria com a gest&atilde;o municipal. &ldquo;Temos que respeitar a capital e respeitar a hist&oacute;ria&rdquo;, disse ao falar tamb&eacute;m da hist&oacute;ria de Siqueira Campos.
O governador aproveitou para fazer cr&iacute;ticas: &ldquo;O &oacute;rg&atilde;o de extens&atilde;o rural do Estado n&atilde;o ser&aacute; mais um comit&ecirc; pol&iacute;tico&rdquo;, acusou. Ele defendeu o uso dos recursos federais para destinar para os produtores e defendeu a manuten&ccedil;&atilde;o e constru&ccedil;&atilde;o de rodovias. &ldquo;Vamos fazer uma gest&atilde;o voltada para a industrializa&ccedil;&atilde;o&rdquo;, prometeu.
&ldquo;Temos que pensar numa gest&atilde;o s&eacute;ria e podem estar certos que cada centavo que entrar ser&aacute; um tijolo na constru&ccedil;&atilde;o do Estado&rdquo;, disse.&nbsp;
&ldquo;Vamos mudar a realidade do Estado n&atilde;o podemos ser lembrados no Brasil como um Estado cheio de problemas e de acusa&ccedil;&otilde;es. N&atilde;o admito o Estado gastar R$ 20 milh&otilde;es com jato e o cidad&atilde;o n&atilde;o ter um ar condicionado para ter conforto num hospital&rdquo;, chegou a dizer ao pedir ajuda para fiscalizar o Estado.&nbsp;
Discurso de Eduardo Siqueira
O prefeito de Palmas discursou por mais de meia hora, fez uma viagem &agrave; hist&oacute;ria, falou do seu pai, o ex-governador do estado, Jos&eacute; Wilson Siqueira Campos, e dos legados. Ele falou que o esp&iacute;rito p&uacute;blico &eacute; maior patrim&ocirc;nio de um pol&iacute;tico. Eduardo disse que fazia tempo que n&atilde;o podia usar a palavra no anivers&aacute;rio do Tocantins.&nbsp;
O gestor ressaltou trajet&oacute;rias como a de Darci Coelho, que estava presente no evento. &ldquo;Vossa excel&ecirc;ncia &eacute; um farol para que possamos seguir com honradez&rdquo;, disse. Ele tamb&eacute;m homenageou a esposa Polyana e falou da popularidade dela e ainda da filha, Gabriela Siqueira Campos, secret&aacute;ria da Causa Animal da capital.&nbsp;
Um dos principais momentos do evento foi quando Eduardo sancionou a lei que d&aacute; o nome de seu pai, Jos&eacute;, a Avenida Teot&ocirc;nio Segurado.

Alexandre Frota (PDT) perdeu o mandato de vereador de Cotia (SP) ap&oacute;s a condena&ccedil;&atilde;o definitiva em um processo movido contra ele pelo ex-deputado Jean Wyllys (PT).&nbsp;
<img src="https://gestor-manchetedotocantins.nvgo.app/assets/5c620f5a-e997-48c1-9aa1-8d773c1310f1.webp?width=850&amp;height=500" alt="Foto: Reprodu&ccedil;&atilde;o | Instagram">
Frota foi eleito em 2024 pelo PDT, e est&aacute; licenciado do mandato na C&acirc;mara Municipal porque ocupa o cargo de secret&aacute;rio de Rela&ccedil;&otilde;es Institucionais da Prefeitura de Cotia.
O presidente da C&acirc;mara de Cotia, Osmar Danilo da Silva (Republicanos), formalizou, na sexta-feira (3) a cassa&ccedil;&atilde;o "em raz&atilde;o da condena&ccedil;&atilde;o criminal por crime doloso, com senten&ccedil;a definitiva e irrecorr&iacute;vel".
A condena&ccedil;&atilde;o &eacute; referente a um processo movido pelo ent&atilde;o deputado Jean Wyllys, ex-PSOL e hoje no PT, por causa de uma publica&ccedil;&atilde;o difamat&oacute;ria nas redes sociais feita por Alexandre Frota em 2017.
Frota atribuiu a Wyllys uma frase jamais dita por ele: "A pedofilia &eacute; uma pr&aacute;tica normal em diversas esp&eacute;cies de animal [sic], anormal &eacute; o seu preconceito".

O governador em exerc&iacute;cio do Tocantins, Laurez Moreira (PSD), afirmou ter encontrado escutas clandestinas em secretarias estaduais e at&eacute; em ve&iacute;culos oficiais. A den&uacute;ncia foi feita em entrevista &agrave; TV Anhanguera e acirrou a disputa pol&iacute;tica com o grupo do ex-governador Wanderlei Barbosa (Republicanos), afastado do cargo pelo Superior Tribunal de Justi&ccedil;a (STJ) em setembro.
<img src="https://gestor-manchetedotocantins.nvgo.app/assets/0105b8ab-9b9f-46ad-b633-9f5d70f7dd7d.png?width=850&amp;height=500" alt="Foto: Leonardo Prado | C&acirc;mara dos Deputados">
Segundo Laurez, os equipamentos teriam sido instalados para monitorar reuni&otilde;es e movimenta&ccedil;&otilde;es da atual gest&atilde;o. &ldquo;S&atilde;o pessoas que t&ecirc;m alguma culpa no cart&oacute;rio e querem saber o que est&aacute; sendo apurado&rdquo;, disse. A equipe de Wanderlei Barbosa negou qualquer envolvimento e alegou que n&atilde;o h&aacute; provas que confirmem a exist&ecirc;ncia dos grampos.
A den&uacute;ncia de espionagem soma-se a um pacote de medidas que Laurez anunciou ao assumir o governo. Entre elas, a suspens&atilde;o de um contrato de R$ 20 milh&otilde;es para t&aacute;xi a&eacute;reo e cr&iacute;ticas ao gasto de R$ 200 milh&otilde;es em shows na administra&ccedil;&atilde;o anterior. O governo interino calcula ainda um d&eacute;ficit de R$ 380 milh&otilde;es nas contas estaduais.
O caso das escutas deve ser encaminhado para investiga&ccedil;&atilde;o formal. At&eacute; agora, o Pal&aacute;cio Araguaia n&atilde;o detalhou quantos aparelhos foram encontrados, nem em quais reparti&ccedil;&otilde;es estavam instalados.

Nos primeiros 30 dias &agrave; frente do governo do Tocantins, Laurez Moreira (PSD) destacou a&ccedil;&otilde;es voltadas &agrave; retomada de obras estrat&eacute;gicas e &agrave; reorganiza&ccedil;&atilde;o da m&aacute;quina p&uacute;blica. Entre os principais an&uacute;ncios est&aacute; a assinatura da Ordem de Servi&ccedil;o para retomada das obras do Hospital Geral de Gurupi (HGG), com investimento de R$ 103 milh&otilde;es e prazo de 36 meses para conclus&atilde;o das etapas que incluem centro cir&uacute;rgico, UTI e bloco de interna&ccedil;&atilde;o.
<img src="https://gestor-manchetedotocantins.nvgo.app/assets/90208979-8396-42ef-bc17-4781f9c6e8da.png?width=850&amp;height=500" alt="Foto: Ademir dos Anjos | Governo do Tocantins">
Tamb&eacute;m foram lan&ccedil;adas obras de infraestrutura, como o recapeamento da TO-374 e a reforma do Est&aacute;dio Municipal Ostuil Soares, al&eacute;m da garantia de recursos para a Barragem Taboca 1 e da licita&ccedil;&atilde;o para constru&ccedil;&atilde;o do novo c&acirc;mpus da Unitins em Augustin&oacute;polis.
No campo administrativo, Laurez diz ter priorizado medidas de ajuste fiscal e efici&ecirc;ncia da gest&atilde;o. Entre as iniciativas, est&atilde;o a redu&ccedil;&atilde;o do custeio para 20% do or&ccedil;amento em at&eacute; quatro meses, auditoria em contratos e folha de pagamento, al&eacute;m da reorganiza&ccedil;&atilde;o de secretarias.&nbsp;
O governador tamb&eacute;m antecipou o pagamento da folha, injetando R$ 300 milh&otilde;es na economia estadual, incluindo progress&otilde;es que beneficiaram 6,5 mil servidores. Segundo ele, a responsabilidade fiscal &eacute; essencial para garantir servi&ccedil;os e abrir espa&ccedil;o a novos investimentos.

O Superior Tribunal de Justi&ccedil;a (STJ) revogou as medidas cautelares impostas ao ex-governador Mauro Carlesse (Agir) e ao ex-secret&aacute;rio Claudinei Quaresemin. A decis&atilde;o, assinada pelo ministro Mauro Campbell nesta sexta-feira (3), derruba obriga&ccedil;&otilde;es como comparecimento bimestral em ju&iacute;zo, restri&ccedil;&atilde;o de viagens, proibi&ccedil;&atilde;o de contato com investigados e impedimento de exercer cargo p&uacute;blico. As informa&ccedil;&otilde;es s&atilde;o do g1.
<img src="https://gestor-manchetedotocantins.nvgo.app/assets/b94fdc30-e843-4855-95a7-1c3e5e43e6a4.png?width=850&amp;height=500" alt="Foto: Antonio Gon&ccedil;alves | Governo do Tocantins">
Carlesse havia sido preso preventivamente em dezembro de 2024, na zona rural de S&atilde;o Val&eacute;rio, acusado de envolvimento em esquema de corrup&ccedil;&atilde;o e suspeito de planejar fuga internacional com o sobrinho. Segundo as investiga&ccedil;&otilde;es, eles j&aacute; teriam organizado documentos e resid&ecirc;ncia no Uruguai e na It&aacute;lia. A defesa do ex-governador sustentou que a pris&atilde;o foi &ldquo;injusta e sem provas&rdquo;, e que a decis&atilde;o judicial se baseava em elementos considerados inv&aacute;lidos.
Ao acolher os pedidos, o ministro entendeu que as provas colhidas na busca e apreens&atilde;o n&atilde;o eram suficientes para justificar a pris&atilde;o preventiva. No entanto, o STJ rejeitou o pedido de anula&ccedil;&atilde;o da den&uacute;ncia apresentado por Quaresemin, mantendo a a&ccedil;&atilde;o penal em andamento. A defesa dele n&atilde;o foi localizada.

O afastamento do governador Wanderlei Barbosa (Republicanos) e da primeira-dama Karynne Sotero completa um m&ecirc;s nesta sexta-feira (3). A determina&ccedil;&atilde;o do Superior Tribunal de Justi&ccedil;a (STJ) ocorreu durante a segunda fase da opera&ccedil;&atilde;o Fames-19, da Pol&iacute;cia Federal, que investiga um suposto esquema de desvio de recursos p&uacute;blicos em contratos para compra de cestas b&aacute;sicas na pandemia de Covid-19. Desde ent&atilde;o, o vice Laurez Moreira (PSD) assumiu o cargo.
<img src="https://gestor-manchetedotocantins.nvgo.app/assets/4a4e5297-d5fd-4fda-b739-9d8979618363.jpeg?width=850&amp;height=500" alt="Foto: Aldemar Ribeiro | Governo do Tocantins">
As investiga&ccedil;&otilde;es indicam que Karynne teria intermediado as contrata&ccedil;&otilde;es, atuado na organiza&ccedil;&atilde;o da parte documental, no cumprimento dos requisitos necess&aacute;rios ao recebimento de recursos p&uacute;blicos, e tomou ci&ecirc;ncia da distribui&ccedil;&atilde;o das vantagens indevidas previamente combinadas.
Wanderlei e a primeira-dama devem ficar afastados pelo prazo de 180 dias, ou seja, seis meses. Em setembro de 2025, o governador afastado entrou com pedido de habeas corpus para tentar voltar ao cargo. O pedido foi negado por falta de documenta&ccedil;&atilde;o, mas segue sendo analisado pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

O governo federal est&aacute; propondo mudan&ccedil;as no processo de obten&ccedil;&atilde;o da Carteira Nacional de Habilita&ccedil;&atilde;o (CNH). A principal delas &eacute; o fim da obrigatoriedade de frequentar aulas de autoescola na prepara&ccedil;&atilde;o para os exames te&oacute;rico e pr&aacute;tico dos departamentos de Tr&acirc;nsito (Detran) estaduais.
<img src="https://gestor-manchetedotocantins.nvgo.app/assets/cd0b7651-0862-48a8-965c-22c473426bcd.jpg?width=850&amp;height=500" alt="Foto: Marcello Casal Jr. | Ag&ecirc;ncia Brasil">
Com isso, o custo para tirar o documento, que hoje chega a R$ 3,2 mil, poder&aacute; cair em 80%.
Na &uacute;ltima quinta-feira (2), o Minist&eacute;rio dos Transportes abriu uma consulta p&uacute;blica sobre o tema. A minuta do projeto ficar&aacute; dispon&iacute;vel por 30 dias na plataforma Participa + Brasil e, durante esse per&iacute;odo, qualquer cidad&atilde;o poder&aacute; enviar sugest&otilde;es e contribui&ccedil;&otilde;es. Depois, o texto seguir&aacute; para an&aacute;lise do Conselho Nacional de Tr&acirc;nsito (Contran).
De acordo com a pasta, o objetivo das mudan&ccedil;as &eacute; modernizar o processo de obten&ccedil;&atilde;o da CNH e tornar o documento mais acess&iacute;vel e barato para a popula&ccedil;&atilde;o, especialmente nas categorias A (motocicletas) e B (ve&iacute;culos de passeio).
&ldquo;Al&eacute;m disso, ao tornar a CNH mais acess&iacute;vel, mais cidad&atilde;os deixar&atilde;o de dirigir sem habilita&ccedil;&atilde;o, contribuindo para um tr&acirc;nsito mais regularizado e seguro. Hoje, 20 milh&otilde;es de brasileiros dirigem motos e carros sem carteira de habilita&ccedil;&atilde;o&rdquo;, diz a pasta.
A proposta prev&ecirc; que o candidato possa escolher diferentes formas de se preparar para os exames te&oacute;rico e pr&aacute;tico, que continuar&atilde;o obrigat&oacute;rios para a emiss&atilde;o da CNH. &ldquo;S&atilde;o esses exames que atestam se o condutor est&aacute; devidamente capacitado para dirigir. O objetivo &eacute; modernizar o sistema atual, garantindo mais liberdade e economia aos futuros motoristas, sem abrir m&atilde;o das exig&ecirc;ncias de seguran&ccedil;a vi&aacute;ria&rdquo;, explica o comunicado.
Confira um perguntas e respostas do Minist&eacute;rio dos Transportes sobre a proposta:
Como obter a CNH?
A abertura do processo ser&aacute; feita diretamente pelo site da Secretaria Nacional de Tr&acirc;nsito (Senatran) ou por meio da Carteira Digital de Tr&acirc;nsito (CDT).
Ser&aacute; obrigat&oacute;rio frequentar os Centros de Forma&ccedil;&atilde;o de Condutores (CFCs) para as aulas?
N&atilde;o. O conte&uacute;do te&oacute;rico poder&aacute; ser estudado de forma presencial nos CFCs, por ensino a dist&acirc;ncia (EAD) em empresas credenciadas ou, em formato digital, oferecido pela pr&oacute;pria Senatran.
O aluno ter&aacute; que cumprir um n&uacute;mero m&iacute;nimo de aulas pr&aacute;ticas?
N&atilde;o. O novo modelo retira a exig&ecirc;ncia de carga hor&aacute;ria m&iacute;nima de 20 horas-aula pr&aacute;ticas. O candidato poder&aacute; escolher como far&aacute; sua prepara&ccedil;&atilde;o: contratando um centro de forma&ccedil;&atilde;o de condutores ou um instrutor aut&ocirc;nomo credenciado pelos Detrans. Isso permite adaptar a forma&ccedil;&atilde;o &agrave;s necessidades de cada pessoa e reduzir custos, mantendo a obrigatoriedade de ser aprovado nos exames te&oacute;rico e pr&aacute;tico para obter a CNH.
E como ficam as categorias C, D e E?
A proposta tamb&eacute;m prev&ecirc; a facilita&ccedil;&atilde;o dos processos de obten&ccedil;&atilde;o da CNH para as categorias C (ve&iacute;culos de carga, como caminh&otilde;es), D (transporte de passageiros, como &ocirc;nibus) e E (carretas e ve&iacute;culos articulados) permitindo que os servi&ccedil;os sejam realizados pelas autoescolas ou por outras entidades, com o objetivo de tornar o processo mais &aacute;gil e menos burocr&aacute;tico.
Como o novo modelo ir&aacute; baratear o custo da CNH?
O custo para obten&ccedil;&atilde;o da CNH poder&aacute; cair em at&eacute; 80%, resultado da amplia&ccedil;&atilde;o das formas de oferta da forma&ccedil;&atilde;o te&oacute;rica, inclusive contando com formatos digitais, e a dispensa da carga hor&aacute;ria m&iacute;nima nas aulas pr&aacute;ticas. A maior liberdade de escolha para o candidato torna o processo mais flex&iacute;vel, amplia o acesso e estimula a concorr&ecirc;ncia, o que deve reduzir os pre&ccedil;os para obter a primeira habilita&ccedil;&atilde;o.
O projeto diminui a import&acirc;ncia dos CFCs?
N&atilde;o. Os CFCs continuar&atilde;o oferecendo aulas, mas a exig&ecirc;ncia legal de carga hor&aacute;ria m&iacute;nima para aulas pr&aacute;ticas ser&aacute; dispensada. Al&eacute;m disso, os centros de forma&ccedil;&atilde;o poder&atilde;o ofertar seus cursos tamb&eacute;m na modalidade EAD. Dessa forma, os centros de forma&ccedil;&atilde;o de condutores seguir&atilde;o oferecendo servi&ccedil;os complementares e personalizados, com foco em qualidade e acessibilidade.
O novo modelo aumenta a seguran&ccedil;a no tr&acirc;nsito?
Sim. A expectativa &eacute; ampliar o n&uacute;mero de condutores habilitados e reduzir a condu&ccedil;&atilde;o sem forma&ccedil;&atilde;o adequada. A formaliza&ccedil;&atilde;o do processo contribui para diminuir a informalidade e fortalecer a fiscaliza&ccedil;&atilde;o. Vale lembrar que, assim como no modelo atual, as habilidades para dirigir em vias p&uacute;blicas continuar&atilde;o sendo avaliadas por exames te&oacute;ricos e pr&aacute;ticos obrigat&oacute;rios. As aulas, por si s&oacute;, n&atilde;o garantem que o candidato esteja apto; &eacute; a prova que atesta se ele realmente possui as compet&ecirc;ncias necess&aacute;rias para dirigir com seguran&ccedil;a.
Quem ir&aacute; se beneficiar com a proposta?
Todos os brasileiros, especialmente aqueles com menor renda. Atualmente, cerca de 161 milh&otilde;es de brasileiros est&atilde;o em idade legal para dirigir, mas muitos ainda n&atilde;o possuem habilita&ccedil;&atilde;o, em grande parte devido ao alto custo do processo atual.
Como ser&aacute; o procedimento para credenciar instrutores aut&ocirc;nomos?
Os instrutores dever&atilde;o ser credenciados pelos Detrans. A Senatran permitir&aacute; a forma&ccedil;&atilde;o desses profissionais por cursos digitais. Os cursos para instrutores poder&atilde;o ser feitos &agrave; dist&acirc;ncia, mas seguir&atilde;o crit&eacute;rios rigorosos definidos pelos Detrans e pela Senatran, com conte&uacute;dos padronizados, avalia&ccedil;&atilde;o final obrigat&oacute;ria e controle digital, garantindo a qualidade da forma&ccedil;&atilde;o. Nenhum profissional poder&aacute; atuar sem credenciamento oficial: todos passar&atilde;o por avalia&ccedil;&atilde;o, dever&atilde;o cumprir requisitos legais e ser&atilde;o identificados digitalmente na Carteira Digital de Tr&acirc;nsito.
O processo ser&aacute; menos burocr&aacute;tico?
Sim. O projeto prev&ecirc; o uso de solu&ccedil;&otilde;es tecnol&oacute;gicas, como plataformas que conectem candidatos e instrutores, semelhantes a aplicativos de mobilidade. Essas ferramentas poder&atilde;o oferecer agendamento, geolocaliza&ccedil;&atilde;o e pagamentos digitais.
Existem outros pa&iacute;ses que j&aacute; adotam essa medida?
Sim. A proposta se inspira em pr&aacute;ticas de pa&iacute;ses como Estados Unidos, Canad&aacute;, Inglaterra, Jap&atilde;o, Paraguai e Uruguai, onde os modelos de forma&ccedil;&atilde;o s&atilde;o mais flex&iacute;veis e centrados na autonomia do cidad&atilde;o.

O Governo do Tocantins anunciou nesta quinta-feira (2) a extens&atilde;o por dois anos da validade do concurso p&uacute;blico da Educa&ccedil;&atilde;o B&aacute;sica. A assinatura do termo ocorreu no Pal&aacute;cio Araguaia Governador Jos&eacute; Wilson Siqueira Campos e ser&aacute; publicada no Di&aacute;rio Oficial do Estado (DOE).
<img src="https://gestor-manchetedotocantins.nvgo.app/assets/6df82a31-cde1-4697-8a0a-9a70f7aea119.jpeg?width=850&amp;height=500" alt="Foto: Adilvan Nogueira | Governo do Tocantins " loading="lazy">
A medida foi destacada como forma de valorizar o servi&ccedil;o p&uacute;blico e garantir a qualidade do ensino. &ldquo;O concurso &eacute; a maneira justa de selecionar os servidores&rdquo;, afirmou o secret&aacute;rio de Estado da Educa&ccedil;&atilde;o, Hercules Jackson Moreira Santos, refor&ccedil;ando o compromisso com os profissionais da rede estadual.
O professor Sandison Ramos, representando a comiss&atilde;o dos aprovados, comemorou a decis&atilde;o e elogiou a gest&atilde;o. "Ap&oacute;s quase dois anos de luta, vivemos hoje um momento &iacute;mpar, no qual o governador recebe todos os aprovados. Uma nova gest&atilde;o trouxe mais transpar&ecirc;ncia, um di&aacute;logo pr&oacute;ximo e humanizado. Agora, temos claros os dados e um canal aberto com o governo", afirmou.
O concurso de 2023 ofereceu mais de 5 mil vagas, organizadas por cidade e disciplina, atendendo demandas espec&iacute;ficas de cada regi&atilde;o do estado. A prorroga&ccedil;&atilde;o refor&ccedil;a o compromisso do governo com a valoriza&ccedil;&atilde;o dos profissionais da educa&ccedil;&atilde;o e com o fortalecimento do ensino p&uacute;blico.

O presidente Luiz In&aacute;cio Lula da Silva (PT) contou, em entrevista &agrave; TV Liberal, que passou por um susto durante sua viagem a Breves, no Par&aacute;. Segundo ele, um problema no motor do avi&atilde;o da For&ccedil;a A&eacute;rea Brasileira (FAB) foi identificado antes da decolagem.
<img src="https://gestor-manchetedotocantins.nvgo.app/assets/63382fce-1857-47d2-9ce2-37a6b66a6e95.webp?width=850&amp;height=500" alt="Foto: CanalGov | Reprodu&ccedil;&atilde;o" loading="lazy">
&ldquo;Ontem &agrave; noite eu fui na Matriz, fui agradecer a Nossa Senhora de Nazar&eacute; porque ontem aconteceu um outro problema comigo no avi&atilde;o&rdquo;, disse o presidente, relatando que a equipe precisou desembarcar da aeronave por precau&ccedil;&atilde;o.
Ele acrescentou que o defeito poderia ter causado problemas durante o voo: &ldquo;S&oacute; tenho que agradecer a Deus porque poderia ter tido problema quando eu estivesse no ar e teve quando eu estava em terra, e n&oacute;s tivemos que descer do avi&atilde;o com medo do avi&atilde;o pegar fogo".
Ap&oacute;s o incidente, Lula e a comitiva seguiram viagem em outro avi&atilde;o, modelo C-97 Bras&iacute;lia, para cumprir compromissos em Breves, que fica na Ilha do Maraj&oacute;. O presidente visitou a Bas&iacute;lica Santu&aacute;rio de Nossa Senhora de Nazar&eacute; em Bel&eacute;m para agradecer pela prote&ccedil;&atilde;o.&nbsp;

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quinta-feira (2) a abertura de uma investiga&ccedil;&atilde;o para apurar amea&ccedil;as feitas pelas redes sociais contra o ministro Fl&aacute;vio Dino.
<img src="https://gestor-manchetedotocantins.nvgo.app/assets/fd5d3d06-068a-4706-9a65-44db84b6e175.webp?width=850&amp;height=500" alt="Foto: Rovena Rosa | Ag&ecirc;ncia Brasil">
A decis&atilde;o foi motivada por um pedido da Pol&iacute;cia Federal (PF) para que o caso seja avaliado pela Corte.
No dia 10 de setembro, Dino disse que passou a ser alvo de &ldquo;amea&ccedil;as graves&rdquo; contra sua vida e integridade f&iacute;sica ap&oacute;s proferir voto pela condena&ccedil;&atilde;o de Bolsonaro e mais sete r&eacute;us pela trama golpista. Ap&oacute;s o epis&oacute;dio, o ministro pediu que a PF investigue o caso.
De acordo com a Pol&iacute;cia Federal, as amea&ccedil;as contra Fl&aacute;vio Dino t&ecirc;m liga&ccedil;&atilde;o com a atua&ccedil;&atilde;o de mil&iacute;cias digitais durante o governo de Jair Bolsonaro e tamb&eacute;m devem ser investigadas pela Corte.
Moraes tamb&eacute;m determinou que as plataformas Meta, TikTok e YouTube forne&ccedil;am, no prazo de 48 horas, os dados cadastrais de 50 perfis que realizaram as amea&ccedil;as.
Em outro caso ocorrido recentemente, a PF indiciou uma mulher que tentou agredir Dino durante voo entre S&atilde;o Lu&iacute;s e Bras&iacute;lia. A acusada, que n&atilde;o teve o nome divulgado oficialmente, vai responder pelos crimes de inj&uacute;ria e incita&ccedil;&atilde;o do crime.

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), comemorou a aprova&ccedil;&atilde;o, pela C&acirc;mara dos Deputados, do Projeto de Lei que prev&ecirc; isen&ccedil;&atilde;o do Imposto de Renda para quem ganha at&eacute; R$ 5 mil mensais, no que chamou de "vota&ccedil;&atilde;o hist&oacute;rica".
<img src="https://gestor-manchetedotocantins.nvgo.app/assets/23ba5aa2-bd58-42b3-a5a2-ebcd5c6d116d.jpg?width=850&amp;height=500" alt="Foto: Antonio Cruz | Ag&ecirc;ncia Brasil">
Ele se disse esperan&ccedil;oso e com a expectativa de construir outras legisla&ccedil;&otilde;es positivas para o pa&iacute;s junto com o Congresso Nacional. O texto foi aprovado por 493 votos favor&aacute;veis e nenhum contr&aacute;rio.
&ldquo;O placar me deu esperan&ccedil;a de que temos muito o que construir juntos&rdquo;, disse o ministro, ao chegar ao minist&eacute;rio, na manh&atilde; desta quinta-feira (2): "foi um gola&ccedil;o."&nbsp;Na noite de quarta-feira (1&deg;) a C&acirc;mara dos Deputados aprovou a isen&ccedil;&atilde;o do Imposto de Renda da Pessoa F&iacute;sica para quem ganha at&eacute; R$ 5 mil e desconto para quem ganha at&eacute; R$ 7.350 mensais.
Para compensar o benef&iacute;cio, o texto prev&ecirc; a tributa&ccedil;&atilde;o de pessoas com rendimentos acima de R$ 600 mil por ano, com uma al&iacute;quota progressiva de at&eacute; 10%. O texto segue agora para aprecia&ccedil;&atilde;o dos senadores.&nbsp;Para o ministro da Fazenda, as novas regras n&atilde;o buscam apenas justi&ccedil;a tribut&aacute;ria:
&ldquo;&Eacute; justi&ccedil;a tribut&aacute;ria com neutralidade fiscal, ancorada no equil&iacute;brio fiscal e que beneficiar&aacute; 15 milh&otilde;es de pessoas. Dez milh&otilde;es deixar&atilde;o de pagar imposto de renda; e cinco milh&otilde;es pagar&atilde;o menos&rdquo;, disse o ministro.
&ldquo;Apenas 141 mil [contribuintes], que pagam hoje al&iacute;quota m&eacute;dia de 2,5%, v&atilde;o passar a pagar o que chamamos de imposto de renda m&iacute;nimo. Isso &eacute; uma novidade&rdquo;, disse ao se referir aos 0,13% dos contribuintes que passar&atilde;o a contribuir com uma al&iacute;quota progressiva de at&eacute; 10% dos rendimentos.
Perguntado sobre eventuais altera&ccedil;&otilde;es futuras nas regras aprovadas, Haddad reiterou que toda pol&iacute;tica p&uacute;blica exige acompanhamento e que n&atilde;o ser&aacute; diferente no caso dessa nova legisla&ccedil;&atilde;o.
Relat&oacute;rio final
Algumas altera&ccedil;&otilde;es sugeridas pelos parlamentares foram englobadas no relat&oacute;rio final do deputado Arthur Lira. Uma delas foi a inclus&atilde;o de alguns tipos de rendas que poder&atilde;o ser deduzidas, como &eacute; o caso dos t&iacute;tulos do agroneg&oacute;cio e do ramo imobili&aacute;rio, bem como das com origem em lucros e dividendos cuja distribui&ccedil;&atilde;o tenha sido aprovada at&eacute; 31 de dezembro de 2025.
Outra mudan&ccedil;a acatada pelo relator foi a inclus&atilde;o de um dispositivo para que o Executivo envie, no prazo de um ano, ao Congresso Nacional, projeto que facilitar&aacute; a atualiza&ccedil;&atilde;o da pol&iacute;tica nacional que rev&ecirc;, anualmente, esses valores.
Arthur Lira excluiu da base de c&aacute;lculo de lucros e dividendos distribu&iacute;dos pelos cart&oacute;rios aos not&aacute;rios as taxas repassadas ao sistema judici&aacute;rio.

A C&acirc;mara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (2), a urg&ecirc;ncia do PL 2307/07, que torna crime hediondo a falsifica&ccedil;&atilde;o de bebidas. A aprova&ccedil;&atilde;o ocorre em meio ao aumento do n&uacute;mero de casos de intoxica&ccedil;&atilde;o por metanol, de subst&acirc;ncia l&iacute;quida que pode levar &agrave; morte de quem a ingerir.
<img src="https://gestor-manchetedotocantins.nvgo.app/assets/1606af8c-eb33-4e11-b2fa-b856c5b58bb5.webp?width=850&amp;height=500" alt="Foto: Vinicius Loures | C&acirc;mara dos Deputados"> A aprova&ccedil;&atilde;o da urg&ecirc;ncia permite que a pauta seja analisada pelo plen&aacute;rio da C&acirc;mara sem a necessidade de passar por uma comiss&atilde;o especial, como prev&ecirc; o rito de tramita&ccedil;&atilde;o. O conte&uacute;do ainda precisa ser analisado pelos deputados, o que at&eacute; o momento n&atilde;o tem data para ocorrer. Se aprovado, o texto segue para o Senado.
Segundo o Minist&eacute;rio da Sa&uacute;de, foram registrados 43 casos de intoxica&ccedil;&atilde;o por metanol no pa&iacute;s at&eacute; o momento. Em S&atilde;o Paulo, ao menos seis estabelecimentos (entre bares e distribuidoras) foram interditados pela Vigil&acirc;ncia Sanit&aacute;ria devido &agrave; comercializa&ccedil;&atilde;o de bebidas alco&oacute;licas suspeitas de adultera&ccedil;&atilde;o com o produto t&oacute;xico.

O presidente Luiz In&aacute;cio Lula da Silva deu aval &agrave; proposta que extingue a obrigatoriedade da autoescola para tirar a Carteira Nacional de Habilita&ccedil;&atilde;o (CNH). A iniciativa do Minist&eacute;rio dos Transportes permite que os candidatos se preparem com instrutores aut&ocirc;nomos nas aulas te&oacute;ricas e pr&aacute;ticas. O primeiro passo ser&aacute; a consulta p&uacute;blica, prevista para esta quinta-feira (2), antes da an&aacute;lise pelo Conselho Nacional de Tr&acirc;nsito (Contran).
<img src="https://gestor-manchetedotocantins.nvgo.app/assets/b9ec9540-d3e5-41c3-b38f-fa9113c566a8.jpg?width=850&amp;height=500" alt="Foto: Reprodu&ccedil;&atilde;o | Mobiaut" loading="lazy">
Segundo o ministro Renan Filho, a ideia busca reduzir custos e ampliar as op&ccedil;&otilde;es para o cidad&atilde;o. &ldquo;Qual o problema do Brasil? &Eacute; que a gente tem uma quantidade muito grande de pessoas dirigindo sem carteira porque ficou impeditivo tirar uma carteira no Brasil. Entre R$ 3 mil e R$ 4 mil. O cidad&atilde;o n&atilde;o aguenta pagar isso&rdquo;, afirmou. Segundo o g1, ele destacou que os cursos seguir&atilde;o dispon&iacute;veis, com instrutores qualificados e supervisionados pela Senatran e pelos Detrans.
O an&uacute;ncio, no entanto, gerou rea&ccedil;&otilde;es divergentes dentro do governo e entre &oacute;rg&atilde;os ligados ao tr&acirc;nsito. A ministra das Rela&ccedil;&otilde;es Institucionais, Gleisi Hoffmann, lembrou que a proposta &ldquo;&eacute; do ministro Renan, n&atilde;o do governo&rdquo; e refor&ccedil;ou que &ldquo;dirigir exige muita responsabilidade&rdquo;. J&aacute; a Associa&ccedil;&atilde;o Nacional dos Detrans defendeu que qualquer altera&ccedil;&atilde;o deve manter a qualidade da forma&ccedil;&atilde;o, destacando que a educa&ccedil;&atilde;o no tr&acirc;nsito &eacute; essencial para reduzir acidentes.
O Minist&eacute;rio dos Transportes informou que a minuta ficar&aacute; dispon&iacute;vel por 30 dias na plataforma Participa + Brasil, onde qualquer cidad&atilde;o poder&aacute; enviar sugest&otilde;es. &ldquo;O objetivo &eacute; modernizar o sistema atual, garantindo mais liberdade e economia aos futuros motoristas, sem abrir m&atilde;o das exig&ecirc;ncias de seguran&ccedil;a vi&aacute;ria&rdquo;, destacou a pasta. Ap&oacute;s o prazo, a proposta ser&aacute; reavaliada e encaminhada ao Contran para decis&atilde;o.

A C&acirc;mara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (1&ordm;), com 493 votos favor&aacute;veis e nenhum contr&aacute;rio, o texto-base do projeto de Lei (PL) 1.087/2025, que prev&ecirc; isen&ccedil;&atilde;o de Imposto de Renda (IR) para pessoas f&iacute;sicas com renda mensal de at&eacute; R$ 5 mil e desconto para quem ganha at&eacute; R$ 7.350 mensais.&nbsp;
<img src="https://gestor-manchetedotocantins.nvgo.app/assets/96e688a2-dd46-4c25-9e25-49153ed0595a.webp?width=850&amp;height=500" alt="Foto: Lula Marques | Ag&ecirc;ncia Brasil " loading="lazy">
A proposta, encaminhada pelo governo federal, ainda ter&aacute; que ser aprovada no Senado, antes da san&ccedil;&atilde;o pelo presidente Luiz In&aacute;cio Lula da Silva para entrar em vigor.
A redu&ccedil;&atilde;o do IR foi uma promessa de campanha de Lula em 2022. Enviado para a C&acirc;mara em mar&ccedil;o, o texto foi aprovado em uma comiss&atilde;o especial que analisou o texto
Atualmente, s&atilde;o isentos do imposto quem ganha at&eacute; R$ 3.036. O projeto determina que, em 2026, as pessoas que ganham at&eacute; R$ 5 mil, ter&atilde;o um desconto mensal de at&eacute; R$ 312,89, de modo que o imposto devido seja zero. J&aacute; quem ganha de R$ 5.000,01 at&eacute; R$ 7.350,00, o desconto ser&aacute; de R$ 978,62.
Segundo o governo, com a aprova&ccedil;&atilde;o da proposta, ser&atilde;o beneficiados com a isen&ccedil;&atilde;o mais de 26,6 milh&otilde;es de contribuintes, em 2026.
Ap&oacute;s a aprova&ccedil;&atilde;o un&acirc;nime, o presidente da C&acirc;mara, Hugo Motta (Republicanos-PB), destacou que a aprova&ccedil;&atilde;o &eacute; um dia hist&oacute;rico para o pa&iacute;s e para o Parlamento.
"Aqui demonstramos que quando o tema &eacute; o bem-estar das fam&iacute;lias brasileiras, n&atilde;o h&aacute; lados, nem divis&otilde;es. &Eacute; interesse do pa&iacute;s acima de qualquer diferen&ccedil;a", disse. "A C&acirc;mara dos Deputados sabe ouvir, decidir e estar ao lado do Brasil", acrescentou.
Compensa&ccedil;&atilde;o
Para compensar a isen&ccedil;&atilde;o, cujo custo est&aacute; estimado ser&aacute; de R$ 25,8 bilh&otilde;es aos cofres p&uacute;blicos, o projeto prev&ecirc; a tributa&ccedil;&atilde;o das pessoas com rendimentos acima de R$ 600 mil por ano, com uma al&iacute;quota progressiva de at&eacute; 10%.
A al&iacute;quota m&aacute;xima incidir&aacute; para quem recebe anualmente a partir de R$ 1,2 milh&atilde;o. Al&eacute;m disso, ela n&atilde;o ser&aacute; aplicada para quem j&aacute; paga a al&iacute;quota m&aacute;ximo do IR, que &eacute; de 27,5%.
Segundo o Minist&eacute;rio da Fazenda, a medida atingir&aacute; cerca de 140 mil pessoas, 0,13% dos contribuintes, que hoje pagam, em m&eacute;dia, apenas 2,54% de Imposto de Renda.
O relator do projeto, deputado Arthur Lira (PP-AL), estima que haver&aacute; uma sobra de R$ 12,7 bilh&otilde;es at&eacute; 2027 com a taxa&ccedil;&atilde;o. Em seu parecer, Lira destinou esses recursos para compensar a redu&ccedil;&atilde;o da al&iacute;quota da Contribui&ccedil;&atilde;o sobre Bens e Servi&ccedil;os (CBS), institu&iacute;da pela Reforma Tribut&aacute;ria.
&ldquo;&Eacute; importante ressaltar que esse projeto vai atender diretamente a 15,5 milh&otilde;es de pessoas no pa&iacute;s. Esse projeto &eacute; fruto de uma base de c&aacute;lculo de quase R$ 227 bilh&otilde;es, que &eacute; apurado no imposto de renda no Brasil. E estamos discutindo uma ren&uacute;ncia de receita, no primeiro ano de, R$ 25,4 bilh&otilde;es, portanto 10% do valor total do imposto de renda pago por todos os brasileiros&rdquo;, disse.
Justi&ccedil;a tribut&aacute;ria
O deputado Carlos Zarattini (PT-SP) disse que com o projeto, o pa&iacute;s come&ccedil;a a fazer justi&ccedil;a tribut&aacute;ria.
&ldquo;Nosso pa&iacute;s &eacute; um pa&iacute;s da desigualdade, &eacute; um pa&iacute;s onde uma &iacute;nfima minoria det&eacute;m a maior parte da riqueza enquanto a maioria do povo brasileiro vive em dif&iacute;ceis condi&ccedil;&otilde;es. A justi&ccedil;a tribut&aacute;ria precisa ser feita e esse projeto que mira na justi&ccedil;a tribut&aacute;ria. Uma justi&ccedil;a que pode reduzir as desigualdades, que pode fazer com que as pessoas de menor renda e a classe m&eacute;dia brasileira possam ter uma capacidade de consumo melhor, uma capacidade de viver melhor a sua vida&rdquo;, afirmou.
A deputada Fernanda Melchiona (PSOL-RS) lembrou que a iniciativa foi pautada ap&oacute;s as manifesta&ccedil;&otilde;es de setembro contra a proposta de Emenda &agrave; Constitui&ccedil;&atilde;o (PEC) das prerrogativas, a chamada PEC da Blindagem e o projeto de anistia aos presos pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023.
&ldquo;Esse projeto &eacute; muito importante, milh&otilde;es de brasileiros ser&atilde;o impactados com a redu&ccedil;&atilde;o imediata do imposto de renda e com a redu&ccedil;&atilde;o para quem ganha entre R$ 5 mil e R$ 7 mil e, ao mesmo tempo, um imposto m&iacute;nimo que vai ser cobrado dos super-ricos&rdquo;, completou.
Cr&iacute;ticas
A iniciativa foi objeto de cr&iacute;ticas de alguns parlamentares. O deputado Gilson Marques (Novo-SC) disse que os recursos n&atilde;o ir&atilde;o para os mais pobres e criticou a tributa&ccedil;&atilde;o de lucros e dividendos.&nbsp;
&ldquo;Vamos cobrar dos mais ricos, s&atilde;o s&oacute; 140 mil pessoas para dar para os mais pobres. Isso &eacute; mentira! Esse dinheiro n&atilde;o vai para os mais pobres, vai para os pol&iacute;ticos. E &eacute; melhor que esse dinheiro ficasse ainda que com os mais ricos, porque s&atilde;o eles que empregam, compram as m&aacute;quinas, fazem os produtos&rdquo;, argumentou.
O texto determina que o emprego ou a entrega de lucros e dividendos por uma mesma pessoa jur&iacute;dica a uma mesma pessoa f&iacute;sica residente no Brasil em montante superior a R$ 50 mil mensal ficar&aacute; sujeito &agrave; reten&ccedil;&atilde;o na fonte do IRPF &agrave; al&iacute;quota de 10% sobre o total do valor pago, creditado, empregado ou entregue.
N&atilde;o ficar&atilde;o sujeitos &agrave; incid&ecirc;ncia do imposto sobre a renda na fonte, os lucros e dividendos relativos a resultados apurados at&eacute; o ano-calend&aacute;rio de 2025, e cuja distribui&ccedil;&atilde;o tenha sido aprovada at&eacute; 31 de dezembro de 2025.
Mais cedo, o deputado Bibo Nunes (PL-RS) classificou a medida como "populista", apesar de concordar que seja necess&aacute;ria. "&Eacute; s&oacute; jogada pol&iacute;tica, clientelismo, por que Lula n&atilde;o apresentou isso no primeiro ano [de governo]?&rdquo;, questionou.
Para o deputado Luiz Carlos Hauly (Pode-PR), a proposta &eacute; uma medida eleitoral, mas sem reparo estrutural. &ldquo;Isso resolveu o problema do imposto dos pobres? N&atilde;o. O pobre continua pagando a mais alta carga tribut&aacute;ria do mundo. Isso &eacute; engana&ccedil;&atilde;o. N&atilde;o tem nada a ver com a reestrutura&ccedil;&atilde;o do sistema de carga tribut&aacute;ria sobre os pobres&rdquo;, disse.

A C&acirc;mara Municipal de Palmas aprovou, nesta quarta-feira (1&ordm;), o projeto de lei n&ordm; 252/2025 que muda o nome da Avenida Teot&ocirc;nio Segurado para Avenida Siqueira Campos. A proposta segue para san&ccedil;&atilde;o do Poder Executivo Municipal e s&oacute; entrar&aacute; em vigor ap&oacute;s publica&ccedil;&atilde;o no Di&aacute;rio Oficial.
<img src="https://gestor-manchetedotocantins.nvgo.app/assets/8dad4eff-b8e2-4a8c-b56a-80d58a8fc06b.jpg?width=850&amp;height=500" alt="Foto: Luciana Pires | Prefeitura de Palmas">
Com a mudan&ccedil;a, fica revogada a Lei Municipal n&ordm; 1.611, de 07 de maio de 2009, que anteriormente denominava a via. A mudan&ccedil;a &eacute; uma iniciativa coletiva dos vereadores, que destacaram a import&acirc;ncia do ex-governador Jos&eacute; Wilson Siqueira Campos para o estado do Tocantins e a capital, Palmas.
A avenida Teot&ocirc;nio Segurado &eacute; uma das principais vias da capital, e a mudan&ccedil;a tem gerado debates nas redes sociais sobre a preserva&ccedil;&atilde;o de nomes hist&oacute;ricos e a atualiza&ccedil;&atilde;o de homenagens no espa&ccedil;o urbano.

Em sess&atilde;o na C&acirc;mara Municipal de Palmas nesta ter&ccedil;a-feira (30), Vinicius Pires (Republicanos), afirmou que existe a possibilidade de uma redu&ccedil;&atilde;o no valor do aux&iacute;lio-alimenta&ccedil;&atilde;o dos servidores do munic&iacute;pio. O vereador contou que tem mantido contato com os servidores do munic&iacute;pio e que decidiram em conjunto fazer um abaixo-assinado para ser protocolado na C&acirc;mara.&nbsp;
&ldquo;Haja vista que a pr&oacute;pria sinaliza&ccedil;&atilde;o da prefeitura tem sido de n&atilde;o honrar direitos dos trabalhadores, como a data-base geral atrasada desde janeiro e a data-base da sa&uacute;de em aberto desde 2024, o risco sobre o aux&iacute;lio-alimenta&ccedil;&atilde;o, que custa R$ 120 milh&otilde;es ao ano, &eacute; real. Estamos antecipando essa situa&ccedil;&atilde;o e nos mobilizando justamente para impedir qualquer retrocesso nesse direito consolidado dos servidores&rdquo;, disse.
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Em nota ao Manchete do Tocantins, a prefeitura de Palmas informou que n&atilde;o existe proposta de redu&ccedil;&atilde;o do aux&iacute;lio alimenta&ccedil;&atilde;o e que o benef&iacute;cio segue com o mesmo valor.
Confira a nota na &iacute;ntegra:
"A Prefeitura de Palmas informa que n&atilde;o existe proposta da gest&atilde;o municipal sobre redu&ccedil;&atilde;o de aux&iacute;lio alimenta&ccedil;&atilde;o e nem do aux&iacute;lio sa&uacute;de dos servidores p&uacute;blicos. &nbsp;Portanto, esses benef&iacute;cios seguir&atilde;o sendo pagos nos mesmos valores.
A atual gest&atilde;o reitera seu compromisso com os servidores e recha&ccedil;a veementemente as fake news que t&ecirc;m sido divulgadas tentando criar um clima de instabilidade em Palmas.
Os atos p&uacute;blicos de gest&atilde;o primam pela transpar&ecirc;ncia e todas as a&ccedil;&otilde;es s&atilde;o disponibilizadas nos canais oficiais da Prefeitura de Palmas, visando informar bem a todos os cidad&atilde;os."

O presidente da C&acirc;mara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), confirmou para esta quarta-feira (1&ordm;) a vota&ccedil;&atilde;o do Projeto de Lei n&ordm; 1.087/25, que concede isen&ccedil;&atilde;o de imposto de renda para quem ganha at&eacute; R$ 5 mil.
<img src="https://gestor-manchetedotocantins.nvgo.app/assets/be22fc1f-d023-4e74-82fb-fb590d799c28.webp?width=850&amp;height=500" alt="Foto: Lula Marques | Ag&ecirc;ncia Brasil" loading="lazy">
&ldquo;Hoje &eacute; um dia muito importante [porque] inclui o projeto de isen&ccedil;&atilde;o de imposto de renda na pauta de vota&ccedil;&atilde;o. A mat&eacute;ria sempre foi uma prioridade da minha gest&atilde;o&rdquo;, escreveu, em seu perfil na rede social X - antigo Twitter.
Reconhecimento de um direito
No post, o pol&iacute;tico avaliou, ainda, que &ldquo;a medida n&atilde;o &eacute; um favor do Estado, mas um reconhecimento de um direito e um avan&ccedil;o na justi&ccedil;a social do pa&iacute;s&rdquo;. A proposta &eacute; o &uacute;nico item da pauta do plen&aacute;rio desta quarta-feira.
Enviado em mar&ccedil;o deste ano &agrave; C&acirc;mara pelo Poder Executivo, o projeto estabelece que a isen&ccedil;&atilde;o &ndash; que deve custar R$ 25,8 bilh&otilde;es por ano &ndash; ser&aacute; compensada taxando mais quem ganha acima de R$ 600 mil por ano.
*Com informa&ccedil;&otilde;es da Ag&ecirc;ncia C&acirc;mara

A Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto) aprovou nesta ter&ccedil;a-feira (30) requerimentos que solicitam esclarecimentos &agrave; Secretaria de Estado da Sa&uacute;de (SES) sobre os servi&ccedil;os p&uacute;blicos nas &aacute;reas de psiquiatria e neurologia. As proposi&ccedil;&otilde;es s&atilde;o de autoria do deputado Professor J&uacute;nior Geo (PSDB), que critica a demora no agendamento de consultas e encaminhamentos para tratamento especializado.
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Entre os pedidos, o parlamentar reivindica a regulariza&ccedil;&atilde;o dos atendimentos psiqui&aacute;tricos para pacientes que aguardam h&aacute; mais de um ano pelo tratamento e cobra provid&ecirc;ncias para agilizar os atendimentos na &aacute;rea de neurologia. J&uacute;nior Geo tamb&eacute;m solicitou informa&ccedil;&otilde;es sobre a normaliza&ccedil;&atilde;o do sistema de climatiza&ccedil;&atilde;o do Hospital Geral de Palmas.
Os deputados aprovaram ainda requerimento do deputado Luciano Oliveira (PSD), que pede relat&oacute;rio da SES sobre a regula&ccedil;&atilde;o de pacientes renais cr&ocirc;nicos. O documento deve informar quantos pacientes j&aacute; recebem tratamento de hemodi&aacute;lise no Estado e quantos aguardam na lista de espera.

A ministra da Secretaria de Rela&ccedil;&otilde;es Institucionais, Gleisi Hoffmann, afirmou que o presidente Luiz In&aacute;cio Lula da Silva almo&ccedil;ou com os presidentes da C&acirc;mara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (Uni&atilde;o Brasil-AP), nesta ter&ccedil;a-feira (30), em Bras&iacute;lia, para debater as pautas priorit&aacute;rias do governo no Congresso Nacional at&eacute; o fim deste ano.
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Al&eacute;m de Gleisi, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, tamb&eacute;m esteve no encontro.
"Era para discutir um pouco a pauta que n&oacute;s temos a&iacute; nesse final do ano. S&atilde;o projetos importantes, eu n&atilde;o diria para o governo, diria para a popula&ccedil;&atilde;o brasileira. Um deles &eacute; o Imposto de Renda que vai amanh&atilde; para o plen&aacute;rio da C&acirc;mara, que isenta quem ganha at&eacute; R$ 5 mil reais", destacou a ministra em conversa com jornalistas ap&oacute;s evento no Pal&aacute;cio do Planalto.
O projeto relatado pelo deputado Arthur Lira (PP-AL), ex-presidente da C&acirc;mara, prev&ecirc; a isen&ccedil;&atilde;o do IR para quem ganha at&eacute; R$ 5 mil e a redu&ccedil;&atilde;o parcial do imposto para quem recebe entre R$ 5 mil e R$ 7.350. Para compensar essa perda arrecadat&oacute;ria, o governo federal prop&ocirc;s uma al&iacute;quota extra progressiva de at&eacute; 10% para quem ganha acima de R$ 600 mil por ano, ou R$ 50 mil por m&ecirc;s.
A al&iacute;quota extra m&aacute;xima de 10% ser&aacute; cobrada de quem ganha a partir de R$ 1,2 milh&atilde;o por ano, ou R$ 100 mil por m&ecirc;s. A proposta traz ainda a tributa&ccedil;&atilde;o de 10% sobre dividendos enviados ao exterior, que foi mantida por Arthur Lira em seu relat&oacute;rio.
"Uma outra mat&eacute;ria muito importante para n&oacute;s &eacute; a Medida Provis&oacute;ria 1303, que &eacute; uma Medida Provis&oacute;ria que faz tributa&ccedil;&atilde;o de setores com alta renda no Brasil, aumenta um pouco a tributa&ccedil;&atilde;o de bets, das fintechs [bancos digitais], dos bancos, de [aplica&ccedil;&otilde;es em] letras de cr&eacute;dito [imobili&aacute;rio e do agroneg&oacute;cio] e que tamb&eacute;m gera um recurso importante para o or&ccedil;amento do ano que vem", acrescentou.
Gleisi refor&ccedil;ou que a MP 1303, que deve ser votada na comiss&atilde;o especial na manh&atilde; de quinta-feira (2), segundo confirmou Motta no almo&ccedil;o, tamb&eacute;m traz medidas de despesa, entre elas uma mudan&ccedil;a na Lei de Diretrizes e Bases da Educa&ccedil;&atilde;o (LDB) para que o programa P&eacute;-de-Meia seja contabilizado como despesa do Fundo de Manuten&ccedil;&atilde;o e Desenvolvimento da Educa&ccedil;&atilde;o B&aacute;sica e de Valoriza&ccedil;&atilde;o dos Profissionais da Educa&ccedil;&atilde;o (Fundeb). O outro ponto &eacute; um maior controle no cadastramento de pescadores artesanais que recebem o seguro-defeso, um aux&iacute;lio previdenci&aacute;rio em per&iacute;odos em que a pesca &eacute; proibida.
Sobre o tema da anistia ou o projeto de lei da chamada dosimetria, que reduz penas para os condenados pela trama golpista, Gleisi disse que o assunto est&aacute; fora da pauta.
"Me parece que a anistia n&atilde;o ser&aacute; pauta essa semana, n&atilde;o sei quando vai ser pauta. Como n&atilde;o &eacute; um tema que nos interessa, n&oacute;s tamb&eacute;m n&atilde;o perguntamos a respeito", comentou.

A Comiss&atilde;o Mista de Or&ccedil;amento (CMO) do Congresso Nacional aprovou nesta ter&ccedil;a-feira (30) uma instru&ccedil;&atilde;o que amplia a reserva do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) no Or&ccedil;amento de 2026. O chamado "fund&atilde;o eleitoral" dever&aacute; alcan&ccedil;ar R$ 4,9 bilh&otilde;es, igualando o recorde estabelecido nas elei&ccedil;&otilde;es municipais de 2024.
<img src="https://gestor-manchetedotocantins.nvgo.app/assets/411bed35-ce43-489a-a749-b4665aaa033a.webp?width=850&amp;height=500" alt="Foto: Jo&eacute;dson Alves | Ag&ecirc;ncia Brasil | Arquivo">
O texto ignorou a proposta inicial apresentada pela equipe econ&ocirc;mica do presidente Luiz In&aacute;cio Lula da Silva (PT), que previa R$ 1 bilh&atilde;o para as campanhas.
De acordo com a decis&atilde;o da CMO, relatada pelo deputado Isnaldo Bulh&otilde;es (MDB-AL), o montante ser&aacute; viabilizado por meio de cortes em outras despesas do Or&ccedil;amento de 2026, sendo que:
- R$ 2,9 bilh&otilde;es sair&atilde;o de verbas originalmente destinadas a emendas parlamentares de bancada; - R$ 1 bilh&atilde;o vir&aacute; das chamadas despesas discricion&aacute;rias - recursos de livre aloca&ccedil;&atilde;o pelo governo, usados principalmente em investimentos.
Bulh&otilde;es justificou a amplia&ccedil;&atilde;o e afirmou que a medida corrige um &ldquo;equ&iacute;voco do Poder Executivo&rdquo; e garante que o fundo atinja patamar semelhante ao da &uacute;ltima elei&ccedil;&atilde;o.&nbsp;A proposta or&ccedil;ament&aacute;ria de 2026, enviada pelo governo em agosto, ainda ser&aacute; analisada pelo Congresso em sess&atilde;o conjunta. Ap&oacute;s a aprova&ccedil;&atilde;o, o texto precisar&aacute; ser sancionado pelo presidente Lula.
O projeto prev&ecirc;:
- R$ 40,8 bilh&otilde;es em emendas parlamentares, valor que deve crescer at&eacute; a aprova&ccedil;&atilde;o final; - Um super&aacute;vit fiscal de R$ 34,3 bilh&otilde;es em 2026, com margem de toler&acirc;ncia; - Sal&aacute;rio m&iacute;nimo de R$ 1.631; - R$ 85,5 bilh&otilde;es destinados a investimentos p&uacute;blicos.

Em v&iacute;deo publicado no Instagram nesta ter&ccedil;a-feira (30), o prefeito de Aragua&iacute;na, Wagner Rodrigues (Solidariedade), fez um alerta aos banhistas que frequentam o Lago Azul do munic&iacute;pio. Ele informou que as enxurradas trouxeram lixo para os c&oacute;rregos que desaguam no lago, o que tornou a &aacute;gua impr&oacute;pria para o banho.
<img src="https://gestor-manchetedotocantins.nvgo.app/assets/b7279a10-b6c1-46cc-a9d1-51a8039adf54.png?width=850&amp;height=500" alt="Foto: Prefeitura de Aragua&iacute;na">
"O nosso laborat&oacute;rio das &aacute;guas analisou e mostrou que por enquanto n&atilde;o d&aacute; para tomar banho com seguran&ccedil;a", disse.
Wagner acrescentou que a prefeitura est&aacute; monitorando a situa&ccedil;&atilde;o do lago e conscientizou os populares para n&atilde;o jogarem lixo na rua, porque o descarte inadequado acaba sendo levado pelas enxurradas.

O deputado estadual J&uacute;nior Geo (PSDB) criticou a forma como T&iacute;tulos de Cidad&atilde;o t&ecirc;m sido concedidos em Palmas. Segundo ele, a honraria, que deveria reconhecer pessoas que se destacam por servi&ccedil;os prestados ao munic&iacute;pio e ao estado, acabou se tornando motivo de "piada".&nbsp;
&ldquo;O T&iacute;tulo de Cidad&atilde;o virou piada, virou piada! E eu falo isso por qu&ecirc;? Porque tem tantas pessoas que n&atilde;o tem hist&oacute;ria nenhuma com a cidade ou com o estado que s&atilde;o homenageadas, que recebem T&iacute;tulo de Cidad&atilde;o por motivos diversos. Certo?&rdquo;, afirmou.
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Ele citou o ministro da Justi&ccedil;a, Ricardo Lewandowski, como exemplo e questionou a justificativa do t&iacute;tulo: &ldquo;Eu me recordo quando eu estava de vereador, Lewandowski recebeu o T&iacute;tulo de Cidad&atilde;o palmense. A&iacute; eu perguntei assim: foi por que o avi&atilde;o que ele estava sobrevoou a cidade? Qual &eacute; a justificativa real para o Lewandowski ter o T&iacute;tulo de Cidad&atilde;o palmense?&rdquo;
O parlamentar defendeu a aplica&ccedil;&atilde;o de crit&eacute;rios objetivos e constitucionais: &ldquo;Se n&oacute;s tivermos crit&eacute;rios um pouco mais s&eacute;rios, de forma objetiva, fica mais f&aacute;cil de voc&ecirc; dizer constitucionalmente na Comiss&atilde;o, se pode ou se n&atilde;o pode&rdquo;
Ele concluiu ressaltando que a honraria deve ser para quem realmente contribuiu com a cidade: &ldquo;Eessoas que t&ecirc;m uma hist&oacute;ria com a cidade, que ajudaram no crescimento, que ajudaram no desenvolvimento de forma direta ou indireta, a&iacute; &eacute; um crit&eacute;rio que voc&ecirc; utiliza. N&atilde;o foi o caso do Lewandowski".

O ministro do Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux, deferiu hoje (29) o pedido do presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre (Uni&atilde;o-AP), para que a Corte mantenha o mesmo n&uacute;mero de deputados das elei&ccedil;&otilde;es de 2022 nas elei&ccedil;&otilde;es de 2026, preservando a atual proporcionalidade por estado.&nbsp;
<img src="https://gestor-manchetedotocantins.nvgo.app/assets/87f57de2-40a1-484d-8183-40fc08d45b9c.jpg?width=850&amp;height=500" alt="Foto: Rosinei Coutinho | STF" loading="lazy">
Mais cedo, Alcolumbre encaminhou uma solicita&ccedil;&atilde;o &agrave; Corte para que as altera&ccedil;&otilde;es no n&uacute;mero de deputados federais &ndash; de 513 para 531 &ndash; ou qualquer normatiza&ccedil;&atilde;o que pudesse advir do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sejam aplic&aacute;veis somente a partir das elei&ccedil;&otilde;es de 2030.
Entenda
A manifesta&ccedil;&atilde;o diz respeito ao projeto projeto aprovado pelos parlamentares em junho e vetado pelo presidente Luiz In&aacute;cio Lula da Silva em julho.&nbsp;O texto foi aprovado pelos parlamentares como resposta a uma exig&ecirc;ncia do Supremo Tribunal Federal (STF).
A Corte julgou uma a&ccedil;&atilde;o do governo do Par&aacute; que apontou omiss&atilde;o do Legislativo em atualizar o n&uacute;mero de deputados de acordo com a mudan&ccedil;a populacional, atualizada pelo censo demogr&aacute;fico a cada dez anos.&nbsp;O Par&aacute; argumentou que teria direito a mais quatro deputados desde 2010. A &uacute;ltima atualiza&ccedil;&atilde;o foi em 1993.
O STF, ent&atilde;o, determinou que o Congresso votasse uma lei para redistribuir a representa&ccedil;&atilde;o de deputados federais em rela&ccedil;&atilde;o &agrave; propor&ccedil;&atilde;o da popula&ccedil;&atilde;o brasileira em cada estado e no Distrito Federal. A Constitui&ccedil;&atilde;o determina que nenhuma unidade da Federa&ccedil;&atilde;o tenha menos de oito ou mais de 70 deputados.
No pedido, Alcolumbre argumentou que, como o veto ainda n&atilde;o foi apreciado pelo Congresso Nacional, o processo legislativo ainda n&atilde;o foi conclu&iacute;do.&nbsp; &nbsp;&nbsp;
&ldquo;No caso em apre&ccedil;o, o Veto n&ordm; 20, de 2025, ainda n&atilde;o foi apreciado pelo Congresso Nacional, motivo pelo qual o processo legislativo permanece em curso e n&atilde;o se encontra conclu&iacute;do em virtude do n&atilde;o encerramento do processo legislativo, e para garantir seguran&ccedil;a jur&iacute;dica e estabilidade ao processo eleitoral vindouro, que este Supremo Tribunal Federal mantenha, para as elei&ccedil;&otilde;es de 2026, o mesmo n&uacute;mero de vagas da C&acirc;mara dos Deputados por unidade da federa&ccedil;&atilde;o (Estados e Distrito Federal) das elei&ccedil;&otilde;es de 2022, sem redefini&ccedil;&atilde;o do n&uacute;mero de vagas por unidades da federa&ccedil;&atilde;o, mantendo-se a atual proporcionalidade da representa&ccedil;&atilde;o&rdquo;, diz o documento.
Decis&atilde;o
Na decis&atilde;o cautelar, Fux acatou os argumentos encaminhados pelo Congresso Nacional para sustar a aplica&ccedil;&atilde;o dos efeitos da decis&atilde;o de m&eacute;rito proferida &agrave;s elei&ccedil;&otilde;es legislativas federais de 2026, &ldquo;at&eacute; que seja conclu&iacute;do o devido processo legislativo, cujo resultado poder&aacute; ser aplicado, com seguran&ccedil;a e clareza, a partir das elei&ccedil;&otilde;es legislativas de 2030&rdquo;.&nbsp;
&ldquo;Fica mantido, para as elei&ccedil;&otilde;es de 2026, o mesmo n&uacute;mero de vagas da C&acirc;mara dos Deputados para os Estados e o Distrito Federal das elei&ccedil;&otilde;es de 2022, sem redefini&ccedil;&atilde;o do n&uacute;mero de vagas por unidades da federa&ccedil;&atilde;o, mantendo-se a atual proporcionalidade da representa&ccedil;&atilde;o&rdquo;, escreveu o ministro.
Fux argumentou ainda haver excepcional urg&ecirc;ncia caracterizada no caso e solicitou uma delibera&ccedil;&atilde;o extraordin&aacute;ria coletiva no plen&aacute;rio virtual da Corte, &ldquo;pois h&aacute; necessidade de que a delibera&ccedil;&atilde;o se conclua antes da incid&ecirc;ncia do prazo da anualidade eleitoral&rdquo;, previsto, no art. 16 da Constitui&ccedil;&atilde;o.

Est&aacute; em an&aacute;lise na Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto) a proposta do deputado estadual Eduardo Mantoan (PSDB), que modifica a Lei n&ordm; 1.818, de 23 de agosto de 2007, referente ao Estatuto dos Servidores P&uacute;blicos Civis do Estado.
O projeto de lei amplia o percentual m&iacute;nimo de vagas em concursos para pessoas com defici&ecirc;ncia e cria cota espec&iacute;fica para candidatos com defici&ecirc;ncia intelectual ou mental no estado.
<img src="https://gestor-manchetedotocantins.nvgo.app/assets/656346db-d683-427f-8fa8-526a4dfa5e72.jpeg?width=850&amp;height=500" alt="Foto: Divulga&ccedil;&atilde;o" loading="lazy">
Atualmente, os editais reservam 5% das vagas para pessoas com defici&ecirc;ncia. A sugest&atilde;o de Mantoan &eacute; elevar esse percentual para 10% a 20% do total, garantindo que um ter&ccedil;o das vagas seja destinado a pessoas com defici&ecirc;ncia intelectual ou mental, desde que haja compatibilidade com o cargo.
Segundo ele, a medida segue o Estatuto da Pessoa com Defici&ecirc;ncia, que determina ao Estado, &agrave; fam&iacute;lia e &agrave; sociedade o dever de assegurar a inclus&atilde;o e o acesso ao trabalho.
&ldquo;Precisamos abrir portas para que pessoas com defici&ecirc;ncia intelectual ou mental tamb&eacute;m tenham a oportunidade de servir &agrave; popula&ccedil;&atilde;o atrav&eacute;s do servi&ccedil;o p&uacute;blico. A inclus&atilde;o n&atilde;o pode ser apenas uma previs&atilde;o legal, precisa se concretizar em oportunidades reais&rdquo;, afirmou Mantoan.

A Comiss&atilde;o Parlamentar Mista de Inqu&eacute;rito (CPMI) do INSS determinou a pris&atilde;o do presidente da Conafer, Carlos Roberto Ferreira Lopes, na madrugada desta ter&ccedil;a-feira (30). Ele foi acusado de falso testemunho durante depoimento &agrave; comiss&atilde;o na segunda-feira (29), que durou cerca de nove horas. Lopes n&atilde;o apresentou habeas corpus preventivo que o resguardasse.
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Segundo a Controladoria-Geral da Uni&atilde;o (CGU), entre 2019 e 2023 a Conafer ampliou os descontos em benef&iacute;cios do INSS de R$ 400 mil para R$ 202 milh&otilde;es. Durante a pandemia, a entidade cadastrou 95.818 novos descontos em apenas quatro meses, alegando dificuldades para apresentar autoriza&ccedil;&otilde;es devido ao fechamento das sedes estaduais. Lopes pagou fian&ccedil;a e foi liberado.
O presidente da comiss&atilde;o, Carlos Viana (Podemos-MG), afirmou: "Durante essa sess&atilde;o, ficou constatado que o decorrente omitiu informa&ccedil;&otilde;es deliberadamente, entrou em contradi&ccedil;&atilde;o em v&aacute;rias delas e, ao ser questionado novamente pelo relator e por membros desta comiss&atilde;o, manteve as afirma&ccedil;&otilde;es. Essas contradi&ccedil;&otilde;es configuram mentira deliberada e oculta&ccedil;&atilde;o de informa&ccedil;&otilde;es com intuito de prejudicar as investiga&ccedil;&otilde;es dessa comiss&atilde;o."
Na sess&atilde;o, Lopes respondeu sobre sua rela&ccedil;&atilde;o com C&iacute;cero Marcelino, apontado como operador do esquema: "O C&iacute;cero nunca foi funcion&aacute;rio da Conafer. O C&iacute;cero sempre foi um fornecedor de bens e servi&ccedil;os da Conafer por mais de 15 anos. E pegou essa pecha a&iacute; de falar que era assessor &ndash; assessor s&atilde;o os egos da amizade, n&eacute;? Como n&oacute;s todos vimos aqui. &Eacute; o querido, &eacute; o amigo." Gaspar comparou Lopes a Maur&iacute;cio Camisotti, destacando que R$ 140 milh&otilde;es foram direcionados a Marcelino.

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), tomou posse nesta segunda-feira (29) no cargo de presidente da Corte. O ministro ter&aacute; mandato de dois anos e ficar&aacute; no comando do STF e do Conselho Nacional de Justi&ccedil;a (CNJ) at&eacute; 2027.
<img src="https://gestor-manchetedotocantins.nvgo.app/assets/fca2f8b7-29c0-4afd-a52b-d7f9fa6774b4.jpg?width=850&amp;height=500" alt="Foto: Fellipe Sampaio | STF">
O ministro Alexandre de Moraes, que ser&aacute; o vice-presidente, tamb&eacute;m foi empossado.
A cerim&ocirc;nia de posse foi realizada na sede da Supremo, em Bras&iacute;lia, e contou com a presen&ccedil;a do presidente Luiz In&aacute;cio Lula da Silva, do vice-presidente Geraldo Alckmin, dos presidentes da C&acirc;mara, Hugo Motta (Republicanos-PB) e do Senado, Davi Alcolumbre (Uni&atilde;o- AP), al&eacute;m de outros autoridades. Cerca de mil pessoas foram convidadas.
Fachin foi declarado novo presidente da Corte ap&oacute;s assinar termo de posse e jurar cumprir a Constitui&ccedil;&atilde;o durante seu mandato. O ministro ocupar&aacute; a cadeira de Lu&iacute;s Roberto Barroso, que cumpriu mandato de dois anos no comando da Corte.
&ldquo;Prometo bem e fielmente cumprir os deveres do cargo de presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justi&ccedil;a, em conformidade com a Constitui&ccedil;&atilde;o e as leis da Rep&uacute;blica&rdquo;, jurou Fachin.
A cerim&ocirc;nia de posse continua para a leitura dos discursos do procurador-geral da Rep&uacute;blica, Paulo Gonet, da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e do novo presidente.
Pautas
Por ter perfil pessoal mais contido, Fachin deve evitar declara&ccedil;&otilde;es pol&ecirc;micas na imprensa e embates com pol&iacute;ticos. De acordo com pessoas pr&oacute;ximas ao ministro, o novo presidente deve se destacar pela condu&ccedil;&atilde;o de julgamentos com grande impacto social.
Na pr&oacute;xima quarta-feira (1&ordm;), quando ser&aacute; realizada a primeira sess&atilde;o sob o comando de Fachin, a Corte vai iniciar o julgamento sobre o v&iacute;nculo empregat&iacute;cio de motoristas e entregadores de aplicativos, a chamada &ldquo;uberiza&ccedil;&atilde;o&rdquo;.
Perfil
Indicado pela ent&atilde;o presidente Dilma Rousseff, Edson Fachin tomou posse no Supremo em junho de 2015. O ministro nasceu em Rondinha (RS), mas fez carreira jur&iacute;dica no Paran&aacute;, onde se formou em direito pela Universidade Federal do Paran&aacute; (UFPR).
No STF, foi relator das investiga&ccedil;&otilde;es da Opera&ccedil;&atilde;o Lava Jato, do processo sobre o marco temporal para demarca&ccedil;&otilde;es de terras ind&iacute;genas e do caso que ficou conhecido como ADPF das Favelas, a&ccedil;&atilde;o na qual foram adotadas diversas medidas para diminuir a letalidade policial durante opera&ccedil;&otilde;es contra o tr&aacute;fico de drogas no Rio de Janeiro.
Relator das a&ccedil;&otilde;es penais da trama golpista, Alexandre de Moraes &eacute; formado pela Faculdade de Direito da Universidade de S&atilde;o Paulo (USP). O ministro foi empossado no cargo em mar&ccedil;o de 2017. Ele foi indicado pelo ent&atilde;o presidente Michel Temer para suceder ao ministro Teori Zavascki, que morreu em um acidente de avi&atilde;o naquele ano.
Antes de chegar ao STF, Moraes ocupou diversos cargos no governo de S&atilde;o Paulo, onde foi secret&aacute;rio de Seguran&ccedil;a P&uacute;blica e de Transportes. Ele tamb&eacute;m foi ministro da Justi&ccedil;a no governo Temer.&nbsp;

A 5&ordf; Confer&ecirc;ncia Nacional de Pol&iacute;ticas para as Mulheres (5&ordf; CNPM) teve in&iacute;cio na manh&atilde; desta segunda-feira (29) em Bras&iacute;lia, com o tema Mais Democracia, Mais Igualdade, Mais Conquistas para Todas.
<img src="https://gestor-manchetedotocantins.nvgo.app/assets/8d48296c-4588-440b-aa31-189ad5748930.webp?width=850&amp;height=500" alt="Foto: Antonio Cruz | Ag&ecirc;ncia Brasil">
Na ocasi&atilde;o, o presidente Luiz In&aacute;cio Lula da Silva destacou medidas adotadas desde 2003, no primeiro mandato do petista, como a cria&ccedil;&atilde;o da Secretaria de Pol&iacute;ticas para as Mulheres, vinculada diretamente &agrave; Presid&ecirc;ncia da Rep&uacute;blica, at&eacute; as mais recentes, como a aprova&ccedil;&atilde;o da Lei da Igualdade Salarial, e a cria&ccedil;&atilde;o do programa de Dignidade Menstrual.
O presidente Lula tamb&eacute;m relembrou com pesar da aprova&ccedil;&atilde;o pelo Congresso Nacional do impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff, como tentativa de calar as mulheres.
"As mulheres sofreram um duro retrocesso. O golpe contra a presidenta Dilma Rousseff serviu n&atilde;o apenas para derrubar a primeira mulher a governar esse pa&iacute;s. Foi tamb&eacute;m a tentativa de calar milh&otilde;es de vozes femininas, porque o autoritarismo n&atilde;o apenas odeia. Ele teme as mulheres."
A ministra das Mulheres, Marcia Lopes, lembrou que desde a edi&ccedil;&atilde;o da anterior da CNPM, de 2016, at&eacute; os dias atuais, o pa&iacute;s passou por momentos de retrocesso. &ldquo;Desde a &uacute;ltima confer&ecirc;ncia, em 2016, enfrentamos anos de retrocessos, mas resistimos. E dessa resist&ecirc;ncia brotou ainda mais for&ccedil;a trazendo-nos at&eacute; a 5&ordf; Confer&ecirc;ncia Nacional de Pol&iacute;ticas para as Mulheres: um espa&ccedil;o de reencontro, de reconstru&ccedil;&atilde;o e afirma&ccedil;&atilde;o de que nada pode deter a presen&ccedil;a organizada das mulheres.&rdquo;
Brasil soberano
Em pronunciamento por videoconfer&ecirc;ncia, Dilma Rousseff, que atualmente &eacute; presidente reeleita do Novo Banco de Desenvolvimento, conhecido como Banco do Brics, lembrou que a abertura da 4&ordf; Confer&ecirc;ncia Nacional de Pol&iacute;ticas para as Mulheres foi seu &uacute;ltimo compromisso oficial, antes de ter que deixar o comando do Brasil, em maio de 2016.
"Este reencontro, quase dez anos depois, tem uma for&ccedil;a ainda maior porque superamos um per&iacute;odo de retrocessos de viol&ecirc;ncia pol&iacute;tica e de ataque &agrave;s conquistas democr&aacute;ticas. Lembro que a abertura da quarta confer&ecirc;ncia foi meu &uacute;ltimo compromisso oficial antes do golpe profundamente injusto contra a nossa democracia, mas a hist&oacute;ria mostrou que resistir vale a pena".
A ex-presidente ressaltou que a luta requer a participa&ccedil;&atilde;o plena das mulheres e valorizou a atua&ccedil;&atilde;o delas. "As mulheres brasileiras, em sua diversidade, movem a economia, sustentam a democracia e garantem que as conquistas sociais cheguem a cada fam&iacute;lia. Reconhecer isso &eacute; afirmar que a igualdade de g&ecirc;nero &eacute; condi&ccedil;&atilde;o para que o Brasil seja justo, forte e verdadeiramente soberano."
Como mensagem para as participantes confer&ecirc;ncia, Dilma desejou que mobiliza&ccedil;&atilde;o trace diretrizes capazes de transformar a vida das mulheres brasileiras.
"Nenhuma viol&ecirc;ncia &eacute; toler&aacute;vel, nenhum direito pode ser retirado. Somente com pol&iacute;ticas constru&iacute;das de forma coletiva conseguimos enfrentar as desigualdades, o machismo, a misoginia, o racismo e todas as formas de opress&atilde;o&rdquo;, frisou Dilma Rousseff.
Movimentos sociais
Ao assinalar que a confer&ecirc;ncia &eacute; fruto de muitas lutas de muitas mulheres, a representante da Marcha das Mulheres Ind&iacute;genas, JosyKaigang, tamb&eacute;m recordou que a &nbsp;&uacute;ltima marcha das mulheres ocorreu sob a lideran&ccedil;a da primeira presidente da Rep&uacute;blica mulher.&nbsp;
Fato que tamb&eacute;m foi revisitado na fala da representante do Conselho Nacional dos Direitos das Mulheres (CNDM), Iayalorix&aacute; Sandrali Bueno. Ela ressalta que a nova edi&ccedil;&atilde;o da conferencia &eacute; fruto de uma constru&ccedil;&atilde;o democr&aacute;tica possibilitada pela realiza&ccedil;&atilde;o das confer&ecirc;ncias livres, regionais, estaduais e municipais, desde abril deste ano.
"N&atilde;o chegamos aqui de repente. Carregamos o eco de assembleias lotadas, de rodas de conversas cheias de sabedoria, de plen&aacute;rias onde a palavra circulava como ben&ccedil;&atilde;o, compromisso e responsabilidade".
5&ordf; CNPM
A 5&ordf; Confer&ecirc;ncia Nacional de Pol&iacute;ticas para as Mulheres ser&aacute; realizada em Bras&iacute;lia at&eacute; quarta-feira (1&ordm; de outubro). Lideran&ccedil;as sociais e pol&iacute;ticas debatem a constru&ccedil;&atilde;o coletiva de pol&iacute;ticas p&uacute;blicas voltadas &agrave;s mulheres.&nbsp;
Saiba a programa&ccedil;&atilde;o completa do evento.

O governador de Goi&aacute;s e pr&eacute;-candidato &agrave; presid&ecirc;ncia, Ronaldo Caiado (Uni&atilde;o Brasil), de 76 anos, realizou um transplante capilar. Na &uacute;ltima semana, ele foi at&eacute; uma cl&iacute;nica na cidade de An&aacute;polis e gravou um v&iacute;deo no qual explicou melhor sobre o tratamento.
<img src="https://gestor-manchetedotocantins.nvgo.app/assets/e1074997-fdf4-411b-9c91-fa310f552a9e.jpg?width=850&amp;height=500" alt="Foto: Reprodu&ccedil;&atilde;o | Instagram">
De acordo com os m&eacute;dicos, toda a experi&ecirc;ncia, que envolve aplica&ccedil;&atilde;o de mesoterapia e tratamento cl&iacute;nico antes do transplante em si, come&ccedil;ou h&aacute; seis meses.
"O estresse vai deixando meu cabelo cair, ent&atilde;o estou tratando para continuar com essa cabeleira", diz ele.
Por ter um p&oacute;s-operat&oacute;rio tranquilo, Caiado pode voltar &agrave;s atividades no dia seguinte ao transplante.
O transplante foi feito com uma t&eacute;cnica denominada FUE-DHI (Follicular Unit Extraction - Direct Hair Implantation) com fio longo. Ele &eacute; considerado um dos mais modernos no tratamento da calv&iacute;cie e com ele n&atilde;o h&aacute; a necessidade de raspar a cabe&ccedil;a.

Depois que passaram a circular pelas redes sociais conte&uacute;dos com desinforma&ccedil;&atilde;o sobre cobran&ccedil;a de impostos sobre alugueis de im&oacute;veis, inclusive a de que filhos adultos que moram com os pais seriam taxados, o governo divulgou um esclarecimento contra as chamadas fake news.
<img src="https://gestor-manchetedotocantins.nvgo.app/assets/9c0b5396-e31c-4e49-b595-c04ae7e8641c.webp?width=850&amp;height=500" alt="Foto: Marcello Casal Jr | Ag&ecirc;ncia Brasil">
As mensagens falsas apontam que um novo cadastro, conhecido como CPF dos im&oacute;veis, seria uma forma de o governo identificar quem aluga im&oacute;veis e usaria a base de dados para aumentar impostos.
Segundo a Secretaria de Comunica&ccedil;&atilde;o da Presid&ecirc;ncia, a informa&ccedil;&atilde;o n&atilde;o &eacute; correta. A reforma tribut&aacute;ria, promulgada pelo Congresso Nacional em dezembro de 2023, prev&ecirc; a cria&ccedil;&atilde;o do Cadastro Imobili&aacute;rio Brasileiro (CIB), o chamado CPF dos im&oacute;veis.
O cadastro, de acordo com a nota, n&atilde;o gera interfer&ecirc;ncia alguma sobre os pre&ccedil;os dos alugu&eacute;is, seja para propriet&aacute;rio ou inquilinos. A fun&ccedil;&atilde;o do cadastro &eacute; um invent&aacute;rio dos im&oacute;veis, alimentado com dados dos munic&iacute;pios e cart&oacute;rios.
&ldquo;A finalidade do CIB &eacute; dotar o Brasil de um cadastro imobili&aacute;rio &uacute;nico, gerando seguran&ccedil;a jur&iacute;dica para os propriet&aacute;rios, adquirentes e vendedores, relacionado &agrave;s opera&ccedil;&otilde;es com im&oacute;veis no &acirc;mbito do imposto sobre valor agregado &ndash; IVA dual, a partir de 2027 apenas&rdquo;, descreve nota da Secom.
Simplifica&ccedil;&atilde;o e isen&ccedil;&atilde;o
O Imposto Sobre Valor Agregado (IVA dual) &eacute; uma simplifica&ccedil;&atilde;o feita pela reforma tribut&aacute;ria. Os tributos federais, estaduais e municipais (ICMS, ISS, IPI, PIS e COFINS) passam a ser convertidos no imposto sobre valor agregado, formado apenas pela Contribui&ccedil;&atilde;o sobre Bens e Servi&ccedil;os (CBS), tributo federal, e o Imposto sobre Bens e Servi&ccedil;os (IBS), estadual e municipal.
Em publica&ccedil;&atilde;o nas redes sociais, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, aponta, inclusive, que o CIB pode contribuir para a redu&ccedil;&atilde;o de imposto cobrado.
&nbsp;&ldquo;O cadastro federal &eacute; justamente para diminuir o imposto, n&atilde;o para aumentar, exatamente o contr&aacute;rio do que est&atilde;o propagando&rdquo;, garante.
Haddad explica que, se uma empresa tem um condom&iacute;nio e aluga os apartamentos para fam&iacute;lias que pagam at&eacute; R$ 600 de aluguel, essas empresas, que hoje pagam tributo, v&atilde;o deixar de pagar.
&ldquo;A reforma tribut&aacute;ria quer que a constru&ccedil;&atilde;o civil se volte para a produ&ccedil;&atilde;o de moradia acess&iacute;vel para os trabalhadores brasileiros. Ent&atilde;o vai na contram&atilde;o do que est&atilde;o divulgando&rdquo;, afirma.
O ministro acrescenta que, se o aluguel supera R$ 600, mas a fam&iacute;lia inquilina est&aacute; inclu&iacute;da no Cadastro &Uacute;nico (conjunto de informa&ccedil;&otilde;es sobre as fam&iacute;lias em situa&ccedil;&atilde;o de pobreza e porta de entrada para programas sociais, como o Bolsa Fam&iacute;lia), &ldquo;esta fam&iacute;lia vai receber o cashback [devolu&ccedil;&atilde;o], vai receber uma parte desse imposto de volta na sua conta corrente&rdquo;.
Desta forma, refor&ccedil;a a nota do governo, &ldquo;o CIB nada mais faz que consolidar os milhares de cadastros imobili&aacute;rios fiscais existentes em cada munic&iacute;pio brasileiro e cart&oacute;rios de im&oacute;veis, em uma &uacute;nica base de dados, permitido a implementa&ccedil;&atilde;o da redu&ccedil;&atilde;o das al&iacute;quotas e o cashback para pessoas de baixa renda. Ou seja, ele foi criado para facilitar a vida das pessoas e permitir vantagens para o setor e para a popula&ccedil;&atilde;o de baixa renda&rdquo;.
Sobre a informa&ccedil;&atilde;o de que filhos adultos que moram com os pais seriam cobrado, o governo diz que &ldquo;n&atilde;o h&aacute; nada nesse sentido; essa hip&oacute;tese n&atilde;o existe, &eacute; fake new sem qualquer fundamento ou l&oacute;gica&rdquo;.
A Receita Federal tamb&eacute;m emitiu nota, na qual desmente qualquer cobran&ccedil;a nesse sentido e orienta: &ldquo;n&atilde;o caia em fake news, desconfie de quem mente para voc&ecirc; sem fundamento ou raz&atilde;o aparente, a n&atilde;o ser causar medo e desinforma&ccedil;&atilde;o&rdquo;.
Como funciona a cobran&ccedil;a de impostos
A reforma tribut&aacute;ria n&atilde;o aumenta a tributa&ccedil;&atilde;o sobre alugu&eacute;is. Tanto que o texto aprovado pelo Congresso estabelece uma redu&ccedil;&atilde;o de al&iacute;quota de 70% nas loca&ccedil;&otilde;es, percentual al&eacute;m do necess&aacute;rio para manuten&ccedil;&atilde;o da carga tribut&aacute;ria do setor.
Al&eacute;m disso, as loca&ccedil;&otilde;es de at&eacute; tr&ecirc;s im&oacute;veis, em valor inferior a R$ 240 mil anuais (R$ 20 mil mensais), n&atilde;o ter&atilde;o em regra tributa&ccedil;&atilde;o para as pessoas f&iacute;sicas.
Somente as opera&ccedil;&otilde;es de pessoas f&iacute;sicas com mais de tr&ecirc;s im&oacute;veis e em valor maior estar&atilde;o sujeitas ao IVA dual, al&eacute;m das pessoas jur&iacute;dicas.
A reforma tribut&aacute;ria tamb&eacute;m n&atilde;o tem rela&ccedil;&atilde;o com aumento de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e Imposto sobre Transmiss&atilde;o Causa Mortis e Doa&ccedil;&otilde;es (ITCDM), que incide sobre heran&ccedil;as.
Esses dois tributos n&atilde;o est&atilde;o na esfera federal, ou seja, est&atilde;o fora da compet&ecirc;ncia do governo federal. O IPTU &eacute; decidido elas prefeituras; e o ITCDM, pelos estados.
&ldquo;O IPTU, minha gente, &eacute; um imposto municipal. Quem aumenta, diminui e isenta &eacute; o prefeito, n&atilde;o tem nada a ver com o governo federal&rdquo;, publicou Haddad.

O deputado Paulinho da For&ccedil;a (Solidariedade-SP), relator do projeto de lei da anistia, mant&eacute;m uma s&eacute;rie de encontros com bancadas partid&aacute;rias para discutir a proposta. A estrat&eacute;gia busca construir consensos e reduzir resist&ecirc;ncias antes de levar o texto &agrave; vota&ccedil;&atilde;o. A an&aacute;lise &eacute; de Teo Cury, no CNN Novo Dia.
<img src="https://gestor-manchetedotocantins.nvgo.app/assets/8bd46f70-3efe-4cd5-90da-aac392fa9fe6.jpg?width=850&amp;height=500" alt="Foto: Billy Boss | C&acirc;mara dos Deputados" loading="lazy">
Entre as alternativas em debate est&aacute; a ado&ccedil;&atilde;o de uma dosimetria, apontada como forma de superar impasses apresentados por partidos que questionam o m&eacute;rito do projeto. O objetivo &eacute; garantir apoio tanto na C&acirc;mara quanto no Senado Federal.
A cautela ocorre ap&oacute;s a derrota da chamada PEC das Prerrogativas, tamb&eacute;m conhecida como &ldquo;PEC da Blindagem&rdquo;, rejeitada no Senado na semana passada. O epis&oacute;dio refor&ccedil;ou a necessidade de articula&ccedil;&atilde;o entre as duas casas legislativas para evitar novo desgaste.
Parlamentares avaliam que uma eventual aprova&ccedil;&atilde;o na C&acirc;mara sem respaldo no Senado pode comprometer a viabilidade do projeto da anistia, repetindo o cen&aacute;rio de frustra&ccedil;&atilde;o pol&iacute;tica registrado recentemente.

O ministro Luiz Edson Fachin tomar&aacute; posse nesta segunda-feira (29) como presidente do Supremo Tribunal Federal (STF). Ele ser&aacute; o 51&ordm; presidente da Corte desde a proclama&ccedil;&atilde;o da Rep&uacute;blica e ter&aacute; como vice o ministro Alexandre de Moraes. Os dois conduzir&atilde;o o tribunal pelos pr&oacute;ximos dois anos. A cerim&ocirc;nia deve reunir autoridades dos Tr&ecirc;s Poderes, al&eacute;m de representantes da PGR, AGU e OAB.
<img src="https://gestor-manchetedotocantins.nvgo.app/assets/e8be53a9-4970-41b2-b54b-d1b605cd60b7.jpg?width=850&amp;height=500" alt="Foto: Ton Molina | STF" loading="lazy">
Nascido em Rondinha (RS), Fachin tem 67 anos e construiu s&oacute;lida carreira acad&ecirc;mica. Formou-se em Direito pela UFPR em 1980, fez mestrado e doutorado na PUC-SP e realizou p&oacute;s-doutorado no Canad&aacute;. Foi pesquisador no Instituto Max Planck, na Alemanha, professor visitante no King&rsquo;s College, em Londres, e professor titular de Direito Civil na UFPR. Tamb&eacute;m foi procurador do Estado do Paran&aacute; (1990&ndash;2006) e colaborou na elabora&ccedil;&atilde;o do novo C&oacute;digo Civil.
Indicado pela ent&atilde;o presidente Dilma Rousseff, assumiu como ministro do STF em 2015. Na Corte, foi relator de processos da Lava Jato e de a&ccedil;&otilde;es de grande repercuss&atilde;o, como a que limitou opera&ccedil;&otilde;es policiais em comunidades do Rio de Janeiro e o recurso que discute o marco temporal na demarca&ccedil;&atilde;o de terras ind&iacute;genas. No TSE, integrou o tribunal a partir de 2018 e chegou a presidir a Corte Eleitoral em 2022, antes de passar o comando para Alexandre de Moraes.
O futuro vice-presidente, Alexandre de Moraes, tem 56 anos e &eacute; natural de S&atilde;o Paulo. Doutor em Direito do Estado pela USP, &eacute; professor titular da institui&ccedil;&atilde;o e ocupa cadeira no STF desde 2017, indicado por Michel Temer. Atuou como promotor de Justi&ccedil;a em S&atilde;o Paulo, foi secret&aacute;rio estadual de Justi&ccedil;a e de Seguran&ccedil;a P&uacute;blica, al&eacute;m de ministro da Justi&ccedil;a. No governo Temer, coordenou a &aacute;rea de intelig&ecirc;ncia dos Jogos Ol&iacute;mpicos e Paral&iacute;mpicos de 2016 e participou da elabora&ccedil;&atilde;o do Plano Nacional de Seguran&ccedil;a P&uacute;blica, lan&ccedil;ado em 2017.

A presidenta nacional do PSOL, Paula Coradi (foto), teve o visto de entrada nos Estados Unidos retirado pelo governo de Donald Trump. Segundo Coradi, a a&ccedil;&atilde;o ocorreu ap&oacute;s a sua participa&ccedil;&atilde;o no Congresso dos Socialistas Democratas da Am&eacute;rica, em agosto. &nbsp; &nbsp;
&ldquo;O governo de Donald Trump ataca a atua&ccedil;&atilde;o do PSOL atrav&eacute;s da retirada do meu visto de entrada nos EUA. Estive l&aacute; m&ecirc;s passado no Congresso dos @demsocialists para prestar solidariedade contra o avan&ccedil;o do autoritarismo da extrema-direita no pa&iacute;s e denunciar o tarifa&ccedil;o aplicado por Trump contra o Brasil&rdquo;, disse Coradi nas redes sociais.
<img src="https://gestor-manchetedotocantins.nvgo.app/assets/ed4ace68-9582-4d74-bc06-a311e919022b.webp?width=850&amp;height=500" alt="Foto: Valter Campanato | Ag&ecirc;ncia Brasil">
O deputado federal Guilherme Boulos (PSOL) afirmou que o partido e o Brasil n&atilde;o aceitar&atilde;o intimida&ccedil;&atilde;o. &ldquo;Os EUA terem cassado o visto da nossa presidenta Paula Coradi [isso] s&oacute; mostra que estamos do lado certo, do lado do interesse dos brasileiros frente aos ataques de Trump&rdquo;, disse.
A Embaixada dos Estados Unidos no Brasil foi procurada, mas ainda n&atilde;o se manifestou.

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), considerou como &ldquo;loucura&rdquo; parlamentares atrelarem a vota&ccedil;&atilde;o da isen&ccedil;&atilde;o do imposto de renda para quem ganha at&eacute; R$ 5 mil &agrave; aprecia&ccedil;&atilde;o da anistia aos condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023.
A declara&ccedil;&atilde;o de Haddad foi dada em entrevista ao Podcast 3 Irm&atilde;os, na manh&atilde; deste s&aacute;bado (27).&nbsp;&ldquo;Nem me passa pela cabe&ccedil;a que isso possa estar sendo discutido, porque &eacute; uma loucura. Voc&ecirc; vai submeter um projeto de justi&ccedil;a social, justi&ccedil;a tribut&aacute;ria a isso? Faz a discuss&atilde;o que quiser, mas atrelar uma coisa &agrave; outra? Em vez de ser um dia de festa, que dia &eacute; esse? Vota com a tua consci&ecirc;ncia no projeto de imposto de renda&rdquo;, disse, dirigindo-se a parlamentares.
<img src="https://gestor-manchetedotocantins.nvgo.app/assets/3f54da3b-617a-4916-8bb4-78ab9e2b5953.jpg?width=850&amp;height=500" alt="Fernando Haddad | Foto: Pedro Gontijo | Senado Federal">
A C&acirc;mara dos Deputados dever&aacute; colocar em vota&ccedil;&atilde;o na pr&oacute;xima quarta-feira (1&ordm;) o projeto de lei (PL) que isenta do IR quem ganha at&eacute; R$ 5 mil. A mat&eacute;ria prev&ecirc; tamb&eacute;m redu&ccedil;&atilde;o parcial do imposto para quem recebe entre R$ 5 mil e R$ 7.350.&nbsp;
O relator do projeto da anistia, Paulinho da For&ccedil;a, disse na &uacute;ltima quinta-feira (24) que caso o perd&atilde;o aos condenados pela tentativa de golpe de Estado n&atilde;o fosse votado antes do projeto tribut&aacute;rio, a aprecia&ccedil;&atilde;o da mudan&ccedil;a no imposto de renda estaria em risco.
&ldquo;Tudo leva a crer que o texto ser&aacute; votado na ter&ccedil;a. Acho, inclusive, que se n&atilde;o votar, n&atilde;o votamos IR&rdquo;, disse.&nbsp;Estudo do Departamento Intersindical de Estat&iacute;stica e Estudos Socioecon&ocirc;micos (Dieese) estima que a mudan&ccedil;a no IR pode ampliar de 10 milh&otilde;es para 20 milh&otilde;es o total de trabalhadores isentos do imposto. J&aacute; a redu&ccedil;&atilde;o parcial do imposto para quem ganha at&eacute; R$ 7,3 mil deve alcan&ccedil;ar 16 milh&otilde;es de pessoas.
Atualmente, &eacute; isento do IR quem ganha at&eacute; dois sal&aacute;rios m&iacute;nimos (R$ 3.036 por m&ecirc;s).
Fim da escala 6x1 O ministro da Fazenda disse ainda ser favor&aacute;vel ao fim da escala 6 por 1, projeto que tamb&eacute;m est&aacute; em discuss&atilde;o no Congresso Nacional.
Haddad ressaltou que as pessoas v&atilde;o viver mais tempo e defendeu que elas trabalhem mais anos, por&eacute;m menos dias por semana.&nbsp; &ldquo;Tudo me leva a crer que o equil&iacute;brio entre essas coisas vai exigir que a gente trabalhe mais tempo ao longo da vida, mas menos dias por semana para usufruir melhor da vida&rdquo;, disse.
&ldquo;A gente precisava entender uma forma de liberar tempo para as pessoas. Hoje, voc&ecirc; com filho pequeno, est&aacute; trabalhando 12 horas por dia, 14 horas por dia. N&atilde;o seria melhor voc&ecirc; trabalhar mais tempo, mas com tempo livre para voc&ecirc;?&rdquo;, acrescentou.

O governador em exerc&iacute;cio do Tocantins, Laurez Moreira (PSD), oficializou nesta sexta-feira (26) a nomea&ccedil;&atilde;o de Paulo Sidnei Antunes como presidente da Ag&ecirc;ncia de Metrologia, Avalia&ccedil;&atilde;o da Conformidade, Inova&ccedil;&atilde;o e Tecnologia do Estado do Tocantins (AEM). A escolha foi publicada no Di&aacute;rio Oficial e marca mais uma mudan&ccedil;a no alto escal&atilde;o do governo. O cargo vinha sendo ocupado por D&eacute;bora Batista Almeida Vasconcelos Miola, designada no in&iacute;cio de setembro.
<img src="https://gestor-manchetedotocantins.nvgo.app/assets/8adee6ae-81c6-4faf-9428-dba1d32f0734.jpeg?width=850&amp;height=500" alt="Foto: Brenda Ramos | Governo do Tocantins" loading="lazy">
A AEM atua de forma vinculada ao Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro), desempenhando fun&ccedil;&otilde;es voltadas para a padroniza&ccedil;&atilde;o e a inova&ccedil;&atilde;o tecnol&oacute;gica no estado. Desde o afastamento do governador Wanderlei Barbosa, em 3 de setembro, Laurez tem substitu&iacute;do secret&aacute;rios e dirigentes para recompor a equipe de gest&atilde;o.
Natural de Inhumas (GO), Paulo Sidnei Antunes &eacute; arquiteto e tem longa trajet&oacute;ria na pol&iacute;tica tocantinense. Foi eleito deputado federal na primeira legislatura do estado (1989&ndash;1990) e, logo depois, assumiu o cargo de vice-governador durante o mandato de Mois&eacute;s Avelino.
Ao longo da carreira, tamb&eacute;m comandou a prefeitura de Aragua&iacute;na em 1996 e exerceu mandato de deputado estadual em 2002. Voltou a ocupar a vice-governadoria na gest&atilde;o de Marcelo Miranda (2007&ndash;2009), mas acabou cassado pelo Tribunal Superior Eleitoral por abuso de poder econ&ocirc;mico. Al&eacute;m disso, j&aacute; atuou como secret&aacute;rio de Planejamento, de Governo e de Representa&ccedil;&atilde;o do Tocantins em Bras&iacute;lia.

O vice-presidente da Rep&uacute;blica, Geraldo Alckmin, disse nesta sexta-feira (26), em palestra na capital paulista, que o encontro entre o presidente Luiz In&aacute;cio Lula da Silva e o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, &eacute; um &ldquo;primeiro passo&rdquo; para a resolu&ccedil;&atilde;o do tarifa&ccedil;o imposto pelos EUA ao Brasil. A reuni&atilde;o dever&aacute; ocorrer na pr&oacute;xima semana.
<img src="https://gestor-manchetedotocantins.nvgo.app/assets/ed46e8d7-89c5-440d-a3f1-4da98aa7bb70.webp?width=850&amp;height=500" alt="Foto: Paulo Pinto | Ag&ecirc;ncia Brasil" loading="lazy">
&ldquo;Quero saudar o encontro, embora r&aacute;pido, mas o encontro entre os presidentes Lula e Trump [na assembleia geral da ONU], que deram, ao menos, um primeiro passo. Vamos tentar dar os passos subsequentes para a gente ir removendo esses problemas e podermos caminhar mais rapidamente para resolver a quest&atilde;o do tarifa&ccedil;o&rdquo;, disse, em evento na institui&ccedil;&atilde;o de ensino Insper, em S&atilde;o Paulo.
Alckmin defendeu que o com&eacute;rcio entre os pa&iacute;ses deve ser &ldquo;ganha-ganha&rdquo;, ou seja, com ambos participantes obtendo sucesso, e baseado em regras.&nbsp;
&ldquo;Com&eacute;rcio exterior bem feito &eacute; ganha-ganha. Ele &eacute; mais eficiente: eu compro dele, mais barato. Eu sou mais eficiente: eu vendo para ele. A sociedade ganha. S&oacute; que precisa ter regras, porque sen&atilde;o o grande vai matar o pequeno&rdquo;.
O vice-presidente ressalvou, no entanto, que a atua&ccedil;&atilde;o da Organiza&ccedil;&atilde;o Mundial do Com&eacute;rcio (OMC), institui&ccedil;&atilde;o que tem como miss&atilde;o assegurar as regras do com&eacute;rcio internacional, foi limitada pelos Estados Unidos.
&ldquo;Temos que ter regras para o mundo todo, regras de com&eacute;rcio. S&oacute; que infelizmente n&atilde;o funciona. Por qu&ecirc;? Eu entro com uma representa&ccedil;&atilde;o [na OMC] e ganho na primeira inst&acirc;ncia. [A decis&atilde;o] n&atilde;o vale enquanto n&atilde;o tiver decis&atilde;o da segunda inst&acirc;ncia. A&iacute;, na segunda inst&acirc;ncia, os Estados Unidos n&atilde;o designam os seus representantes. Ela [a OMC] n&atilde;o pode agir. Ent&atilde;o, meio que a OMC ficou in&oacute;cua&rdquo;, disse.
No &uacute;ltimo dia 23, o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, disse que pretende se encontrar com o presidente Luiz In&aacute;cio Lula da Silva na pr&oacute;xima semana. Ele teceu elogios ao chefe de Estado brasileiro chamando-o de &ldquo;homem muito agrad&aacute;vel&rdquo;, com quem teve &ldquo;uma qu&iacute;mica excelente&rdquo; durante breve encontro.
Trump discursou na Assembleia Geral das Na&ccedil;&otilde;es Unidas logo depois o presidente Lula. Tradicionalmente, o presidente do Brasil faz o discurso de abertura das assembleias anuais da ONU.&nbsp;
O presidente norte-americano disse que as tarifas aplicadas contra o Brasil e outros pa&iacute;ses s&atilde;o uma quest&atilde;o de defesa da soberania e da seguran&ccedil;a de seu pa&iacute;s.

Em sess&atilde;o ordin&aacute;ria na C&acirc;mara Municipal de Palmas, Vinicius Pires (Republicanos), citou uma a&ccedil;&atilde;o realizada pela Defensoria P&uacute;blica do Tocantins e o Conselho Regional de Farm&aacute;cia na ter&ccedil;a-feira (22) para criticar as m&aacute;s condi&ccedil;&otilde;es das unidades farmac&ecirc;uticas da capital. O vereador tamb&eacute;m anunciou que abriu m&atilde;o da caminhonete e do ve&iacute;culo funcional fornecidos pelo &oacute;rg&atilde;o.
<img src="https://gestor-manchetedotocantins.nvgo.app/assets/dd2b035b-f04e-4dec-8b7a-97284c265724.jpg?width=850&amp;height=500" alt="Foto: C&acirc;mara Municipal de Palmas">
"Nessa ocasi&atilde;o, o Conselho junto com a Defensoria foram em loco nas unidades farmac&ecirc;uticas do munic&iacute;pio e constataram o que a gente j&aacute; vem denunciando aqui nessa tribuna. Eles foram na unidade do Laurides, da unidade b&aacute;sica do Aureny III e tamb&eacute;m foram no Taquari, e l&aacute; foi constatado o que a gente vem sempre levantando aqui nessa c&acirc;mara de vereadores: falta de medicamentos, falta de profissionais, farmac&ecirc;uticos que s&atilde;o bolsistas, ou seja, n&atilde;o podem assinar como farmac&ecirc;uticos trabalhando no local de farmac&ecirc;uticos que deveriam estar l&aacute;", denunciou Vinicius.
O vereador fez um apelo para que seja feito o chamamento do cadastro reserva para suprir a falta de profissionais nas unidades. "Os n&uacute;meros, as repercuss&otilde;es est&atilde;o a&iacute; na boca da sociedade. Ent&atilde;o, a gente vem pedir mais uma vez para que definitivamente seja feito o chamamento do cadastro reserva. Vamos acabar com essa quest&atilde;o que est&aacute; atormentando a popula&ccedil;&atilde;o palmense", disse.
Devolu&ccedil;&atilde;o de ve&iacute;culo oficial&nbsp;
Nos minutos finais de seu discurso, Vinicius tamb&eacute;m falou sobre a decis&atilde;o de devolver a caminhonete e o ve&iacute;culo oficial fornecidos pelo &oacute;rg&atilde;o at&eacute; o final do m&ecirc;s de setembro. O vereador explicou que aceita a cobran&ccedil;a que vem fazendo em rela&ccedil;&atilde;o aos ve&iacute;culos. Segundo ele, o aux&iacute;lio transporte deve ser cobrado.&nbsp;
"Aceito, porque a popula&ccedil;&atilde;o tem o direito de cobrar. Mas do mesmo jeito que cobra o valor e essa caminhonete que n&oacute;s utilizamos, eu quero que cobre o aux&iacute;lio transporte que cada diretor, superintendente e secret&aacute;rio do munic&iacute;pio ganha no valor de R$ 3.060 reais", disse.

O presidente da PSD, Gilberto Kassab, telefonou para ministros do governo para sondar a possibilidade de o partido assumir a vaga deixada pela sa&iacute;da de Celso Sabino do Minist&eacute;rio do Turismo. As informa&ccedil;&otilde;es s&atilde;o da CNN.
<img src="https://gestor-manchetedotocantins.nvgo.app/assets/a686adc5-5336-4d7b-9f06-043305766501.webp?width=850&amp;height=500" alt="Foto: Marcelo Camargo | Ag&ecirc;ncia Brasil">
Kassab teria ouvido de volta que, antes de conversas com o presidente Luiz In&aacute;cio Lula da Silva (PT) sobre essa possibilidade, ele deveria mandar &ldquo;sinaliza&ccedil;&otilde;es&rdquo; de que o PSD realmente apoiar&aacute; o governo. Entre elas, se posicionar contra o projeto de anistia em tramita&ccedil;&atilde;o no Congresso.
Durante a vota&ccedil;&atilde;o da urg&ecirc;ncia do projeto de lei na C&acirc;mara dos Deputados, o PSD liberou a bancada para votar como quisesse. No governo, o que se diz &eacute; que Kassab h&aacute; tempos pede mais espa&ccedil;o, mas o partido tem se afastado cada vez mais de Lula.
Enquanto isso, a legenda j&aacute; teria um favorito, caso Lula concorde em ceder o cargo. Trata-se do atual ministro da Pesca, Andr&eacute; de Paula. Desde o in&iacute;cio do governo, Kassab tem pedido uma pasta com or&ccedil;amento maior e mais visibilidade.

O ministro do Turismo, Celso Sabino, oficializou nesta sexta-feira (26) o pedido de demiss&atilde;o anunciado na semana passada, quando o Uni&atilde;o Brasil deu 24 horas para que os filiados deixassem os cargos no governo Luiz In&aacute;cio Lula da Silva (PT).
<img src="https://gestor-manchetedotocantins.nvgo.app/assets/5e7ecf52-e405-4c85-a490-b1e4e60261ab.webp?width=850&amp;height=500" alt="Foto: Fabio Rodrigues-Pozzebom | Ag&ecirc;ncia Brasil">
Sabino afirmou que segue no cargo at&eacute; a pr&oacute;xima quinta-feira (2), a pedido do presidente Lula, para acompanh&aacute;-lo durante um evento de entrega de obras conclu&iacute;das para a COP30, em Bel&eacute;m.
Ele explicou que entregou a carta de demiss&atilde;o nesta sexta, mas permanecer&aacute; no cargo pelo menos at&eacute; a pr&oacute;xima semana.
Na &uacute;ltima sexta-feira (19), o ministro conversou com o presidente Lula sobre o ultimato do partido e, na ocasi&atilde;o, os dois acertaram que voltariam a se falar ap&oacute;s a viagem do petista a Nova York para participar da Assembleia Geral da ONU.
Celso Sabino &eacute; filiado ao Uni&atilde;o Brasil e foi eleito deputado federal pelo Par&aacute;. Ele deve retornar &agrave; C&acirc;mara dos Deputados, ap&oacute;s dois anos &agrave; frente do Minist&eacute;rio do Turismo.
Sabino manteve conversas nas &uacute;ltimas semanas com dirigentes e aliados para tentar uma solu&ccedil;&atilde;o e evitar a sa&iacute;da da pasta. Ele, no entanto, conseguiu adiar a sa&iacute;da em poucos dias com o argumento de que teria agendas para cumprir &agrave; frente do minist&eacute;rio.
O ministro gostaria de seguir no cargo ao menos at&eacute; a realiza&ccedil;&atilde;o da COP30, que ser&aacute; realizada em novembro em Bel&eacute;m.

A Justi&ccedil;a do Distrito Federal definiu para 17 de novembro o in&iacute;cio da a&ccedil;&atilde;o penal contra Jair Renan Bolsonaro, filho do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Ele responde por lavagem de dinheiro, falsidade ideol&oacute;gica e uso de documento falso. O processo ocorre ap&oacute;s den&uacute;ncia do Minist&eacute;rio P&uacute;blico do Distrito Federal e indiciamento pela Pol&iacute;cia Civil do DF, tornando-o r&eacute;u. Durante o julgamento, testemunhas ser&atilde;o ouvidas e dilig&ecirc;ncias poder&atilde;o ser solicitadas, incluindo a oitiva j&aacute; marcada de Diego Pupe, ex-assessor de Jair Renan, al&eacute;m de delegados e gerente de banco.
<img src="https://gestor-manchetedotocantins.nvgo.app/assets/3f7de838-c911-44be-8650-e1851a3c6195.webp?width=850&amp;height=500" alt="Foto: Jo&eacute;dson Alves | Ag&ecirc;ncia Brasil" loading="lazy">
Jair Renan &eacute; investigado por supostamente utilizar dados falsos de sua empresa de eventos para obter um empr&eacute;stimo banc&aacute;rio n&atilde;o quitado. A Pol&iacute;cia Civil concluiu que ele e seu grupo criaram uma &ldquo;pessoa fict&iacute;cia&rdquo;, com documenta&ccedil;&atilde;o adulterada, para conseguir empr&eacute;stimos em institui&ccedil;&otilde;es financeiras privadas.
Segundo a apura&ccedil;&atilde;o, Maciel Alves, s&oacute;cio e instrutor de tiro de Jair Renan, junto a um auxiliar, criaram Antonio Amancio Alves Mandarrari, identidade inv&aacute;lida usada para abrir conta banc&aacute;ria. Ele figurava como propriet&aacute;rio de empresas na condi&ccedil;&atilde;o de &ldquo;laranja&rdquo;, ocultando os verdadeiros donos.
A Delegacia de Repress&atilde;o a Crimes de Ordem Tribut&aacute;ria (DOT), do Departamento de Combate &agrave; Corrup&ccedil;&atilde;o (Decor), aponta que o esquema configuraria uma associa&ccedil;&atilde;o criminosa. A estrat&eacute;gia do grupo era obter vantagem econ&ocirc;mica il&iacute;cita, usando terceiros para mascarar os verdadeiros propriet&aacute;rios de empresas de fachada ou &ldquo;fantasmas&rdquo; utilizadas por Maciel Alves e Jair Renan.

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Lu&iacute;s Roberto Barroso, disse nesta quinta-feira (25) que a Corte cumpriu seu dever de manter o Estado de direito no pa&iacute;s.&nbsp;
<img src="https://gestor-manchetedotocantins.nvgo.app/assets/1d47e19e-e506-4292-98fa-364983c7f8b8.webp?width=850&amp;height=500" alt=" Foto: Fabio Rodrigues-Pozzebom | Ag&ecirc;ncia Brasil" loading="lazy">
A declara&ccedil;&atilde;o foi feita durante a &uacute;ltima sess&atilde;o do ministro &agrave; frente do STF. Na pr&oacute;xima semana, Barroso completar&aacute; mandato de dois anos e ser&aacute; sucedido pelo ministro Edson Fachin no comando da Corte.&nbsp;
&ldquo;Apesar do custo pessoal de seus ministros e o desgaste de decidir as quest&otilde;es mais divis&iacute;veis da sociedade brasileira, O STF cumpriu bem o seu papel de preservar o Estado de direito e de promover dos direitos fundamentais&rdquo;, afirmou.&nbsp;
Ministro comandou sua &uacute;ltima sess&atilde;o como presidente da Corte
Sobre o protagonismo do Supremo, Barroso disse que, devido ao &ldquo;mundo polarizado&rdquo;, o Congresso n&atilde;o consegue votar as quest&otilde;es necess&aacute;rias para o pa&iacute;s, e a tarefa fica para a Corte.&nbsp;
"H&aacute; complexidades nesse modelo que reserva para o STF esse papel, por&eacute;m, cabe enfatizar que esse &eacute; o arranjo institucional que nos proporcionou 37 anos de democracia e estabilidade institucional. Nesse per&iacute;odo n&atilde;o houve desaparecidos [pol&iacute;ticos], ningu&eacute;m foi torturado, aposentado compulsoriamente e todos os meios de comunica&ccedil;&atilde;o se manifestam livremente&rdquo;, completou.&nbsp;
Na pr&oacute;xima segunda-feira (29), os ministros Edson Fachin e Alexandre de Moraes tomar&atilde;o posse nos cargos de presidente e vice-presidente, respectivamente. Fachin suceder&aacute; a Barroso, que completar&aacute; mandato de dois anos no cargo.&nbsp;
Perfil
Indicado pela ex-presidente Dilma Rousseff, Edson Fachin tomou posse no Supremo em junho de 2015. O ministro nasceu em Rondinha (RS), mas fez carreira jur&iacute;dica no Paran&aacute;, onde se formou em direito pela Universidade Federal do Paran&aacute; (UFPR).
No STF, foi relator das investiga&ccedil;&otilde;es da Opera&ccedil;&atilde;o Lava Jato, do processo sobre o marco temporal para demarca&ccedil;&otilde;es de terras ind&iacute;genas e do caso que ficou conhecido como ADPF das Favelas, a&ccedil;&atilde;o na qual foram adotadas diversas medidas para diminuir a letalidade policial durante opera&ccedil;&otilde;es contra o tr&aacute;fico de drogas no Rio de Janeiro.&nbsp;
Relator das a&ccedil;&otilde;es penais da trama golpista, Alexandre de Moraes &eacute; formado pela Faculdade de Direito da Universidade de S&atilde;o Paulo (USP). O ministro foi empossado no cargo em mar&ccedil;o de 2017. Ele foi indicado pelo ex-presidente Michel Temer para suceder o ministro Teori Zavascki, falecido em um acidente de avi&atilde;o naquele ano.
Antes de chegar ao STF, Moraes tamb&eacute;m ocupou diversos cargos no governo de S&atilde;o Paulo, onde foi secret&aacute;rio de Seguran&ccedil;a P&uacute;blica e de Transportes. Ele tamb&eacute;m foi ministro da Justi&ccedil;a no governo Temer.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta quinta-feira (25) determinar o desbloqueio das redes sociais da deputada federal Carla Zambelli (PL-SP). A parlamentar est&aacute; presa na It&aacute;lia, onde aguarda o fim do processo de extradi&ccedil;&atilde;o solicitado pelo Brasil.&nbsp;
<img src="https://gestor-manchetedotocantins.nvgo.app/assets/22440982-797d-4fa0-9bc0-931c898c3371.webp?width=850&amp;height=500" alt="Foto: Lula Marques | Ag&ecirc;ncia Brasil">
Ao determinar o desbloqueio, Moraes entendeu que a medida n&atilde;o &eacute; mais necess&aacute;ria porque o processo criminal contra a parlamentar j&aacute; foi encerrado.&nbsp;
Moraes tamb&eacute;m fixou multa di&aacute;ria de R$ 20 mil em caso de reitera&ccedil;&atilde;o na publica&ccedil;&atilde;o de postagens com desinforma&ccedil;&atilde;o, discurso de &oacute;dio e contra a democracia.&nbsp;
A libera&ccedil;&atilde;o vale para as redes sociais da Meta, Telegram, X, Linkedin, Tik Tok, Getter e YouTube.&nbsp;
Em julho deste ano, Zambelli foi presa em Roma, capital da It&aacute;lia, onde tentava escapar do cumprimento de um mandado de pris&atilde;o emitido pelo ministro.&nbsp;
De acordo com as investiga&ccedil;&otilde;es, Zambelli foi a autora intelectual da invas&atilde;o para emiss&atilde;o de um mandato falso de pris&atilde;o contra Alexandre de Moraes. Segundo as investiga&ccedil;&otilde;es, o hackeamento foi executado por Walter Delgatti, que tamb&eacute;m foi condenado e confirmou ter realizado o trabalho a mando da parlamentar.
Ap&oacute;s a fuga para a It&aacute;lia, o governo brasileiro solicitou a extradi&ccedil;&atilde;o da deputada para o Brasil. O pedido de extradi&ccedil;&atilde;o de Carla Zambelli foi oficializado no dia 11 de junho pelo STF. &nbsp;Em seguida, o pedido foi enviado pelo Itamaraty ao governo italiano.&nbsp;
Na C&acirc;mara, Zambelli &eacute; alvo de um processo de cassa&ccedil;&atilde;o do mandato. Ontem, ela prestou depoimento, por videoconfer&ecirc;ncia, &agrave; Comiss&atilde;o de Constitui&ccedil;&atilde;o, Justi&ccedil;a e Cidadania (CCJ) e negou participa&ccedil;&atilde;o na viola&ccedil;&atilde;o do sistema eletr&ocirc;nico do Conselho Nacional de Justi&ccedil;a (CNJ).

A C&acirc;mara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (25) um projeto de lei, de autoria da deputada Duda Salabert (PDT-MG), que autoriza a transfer&ecirc;ncia simb&oacute;lica da capital federal de Bras&iacute;lia para Bel&eacute;m, no Par&aacute;, durante a COP30 (30&ordf; Confer&ecirc;ncia das Na&ccedil;&otilde;es Unidas sobre Mudan&ccedil;a do Clima).
<img src="https://gestor-manchetedotocantins.nvgo.app/assets/80c4e1e1-6dd1-481a-8ca2-fb61c49e9412.webp?width=850&amp;height=500" alt="Foto: Rafa Neddermeyer | COP30 | Brasil Amaz&ocirc;nia | PR">
O projeto segue para an&aacute;lise do Senado. Pelo texto aprovado, os Poderes Executivo, Legislativo e Judici&aacute;rio poder&atilde;o instalar-se temporariamente em Bel&eacute;m para conduzir atividades institucionais e governamentais durante a confer&ecirc;ncia. Despachos e atos do presidente da Rep&uacute;blica e de ministros assinados nesse per&iacute;odo dever&atilde;o ser referenciados oficialmente como "ocorridos em Bel&eacute;m".
O relator da proposta, deputado Jos&eacute; Priante (MDB-PA), defendeu a aprova&ccedil;&atilde;o lembrando que a medida tem precedentes.
"N&atilde;o &eacute; novidade no Brasil. J&aacute; aconteceu em 1992, quando a capital foi transferida para o Rio de Janeiro, numa sinaliza&ccedil;&atilde;o nacional e internacional de que todas as aten&ccedil;&otilde;es deveriam estar voltadas para aquele grande evento", disse.

O presidente Luiz In&aacute;cio Lula da Silva disse nesta quarta-feira (24) estar feliz com o resultado da sua viagem para a Assembleia Geral da Organiza&ccedil;&atilde;o das Na&ccedil;&otilde;es Unidas (ONU), e em especial com o aceno do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, de iniciar um di&aacute;logo.
<img src="https://gestor-manchetedotocantins.nvgo.app/assets/1fe744de-518f-488c-a9b0-221fcb17da3e.webp?width=850&amp;height=500" alt="Foto: Ricardo Stuckert | PR" loading="lazy">
"Aquilo que parecia imposs&iacute;vel, deixou de ser imposs&iacute;vel e aconteceu. Eu fiquei feliz quando Trump disse que pintou uma qu&iacute;mica boa entre n&oacute;s", declarou Lula durante coletiva de imprensa, em Nova York.
O presidente disse que n&atilde;o h&aacute; raz&atilde;o para os dois pa&iacute;ses permanecerem em atrito e que torce para que a rela&ccedil;&atilde;o das duas maiores democracias do continente d&ecirc; certo.
&ldquo;Eu acho que &eacute; muito importante essa rela&ccedil;&atilde;o. Eu tor&ccedil;o para que d&ecirc; certo. Brasil e Estados Unidos s&atilde;o as duas maiores democracias do continente. Temos muitos interesses empresariais, industriais, tecnol&oacute;gicos e cient&iacute;ficos. Temos muito interesse no debate sobre a quest&atilde;o digital e a intelig&ecirc;ncia artificial, na quest&atilde;o comercial&rdquo;, afirmou o presidente.
&ldquo;Fiz quest&atilde;o de dizer ao presidente Trump que temos muito o que conversar. Tem muitos interesses dos dois pa&iacute;ses em jogo, tem muita coisa para se discutir sobre a necessidade de a gente garantir a paz no planeta terra, e eu fiquei satisfeito quando ele disse que &eacute; poss&iacute;vel a gente conversar&rdquo;, acrescentou.
COP30
Durante a coletiva, Lula abordou a Confer&ecirc;ncia das Na&ccedil;&otilde;es Unidas sobre Mudan&ccedil;as Clim&aacute;ticas (COP30), marcada para novembro, em Bel&eacute;m. O presidente reafirmou que ser&aacute; a COP da verdade, pois deve demonstrar o grau de comprometimento global para evitar as mudan&ccedil;as clim&aacute;ticas, e reiterou o convite para as lideran&ccedil;as mundiais comparecerem ao evento.
&ldquo;Vamos ter que colocar alguns cientistas para falar com os chefes de Estado, e &eacute; muito importante que todos os que compare&ccedil;am l&aacute; ou&ccedil;am dos cientistas o que est&aacute; acontecendo no mundo, para facilitar a nossa tomada de decis&otilde;es&rdquo;, disse.&nbsp;
&ldquo;Acho que os pa&iacute;ses est&atilde;o apresentando NDCs [Contribui&ccedil;&otilde;es Nacionalmente Determinadas] bastante rigorosas e razo&aacute;veis, e eu acho que isso &eacute; importante&rdquo;, pontuou.
ONU
O presidente voltou a defender uma reformula&ccedil;&atilde;o na estrutura da Organiza&ccedil;&atilde;o das Na&ccedil;&otilde;es Unidas (ONU) e o multilateralismo.
&ldquo;Todos voc&ecirc;s sabem que eu defendo uma governan&ccedil;a mundial mais forte. Por isso que temos brigado h&aacute; muito tempo para que a ONU seja reformulada, desde o seu estatuto at&eacute; a sua composi&ccedil;&atilde;o com todos os membros, porque ela est&aacute; mal representada. A fotografia de 2025 do mundo n&atilde;o &eacute; mais a de 1945, os pa&iacute;ses evolu&iacute;ram, a humanidade evoluiu. &Eacute; preciso acabar com o direito de veto e &eacute; preciso que, sobretudo, na quest&atilde;o do clima, quando tiver uma vota&ccedil;&atilde;o, &eacute; preciso que todos cumpram&rdquo;, defendeu.
Paz
O presidente Lula criticou ainda o investimento de diferentes pa&iacute;ses em armamentos e chamou a aten&ccedil;&atilde;o que n&atilde;o &eacute; normal a quantidade de conflitos armados que existem atualmente.
&ldquo;Eu n&atilde;o consigo entender porque o mundo quer destruir quando n&oacute;s precisamos construir. N&atilde;o &eacute; normal o que est&aacute; acontecendo na R&uacute;ssia e na Ucr&acirc;nia, n&atilde;o &eacute; normal o que est&aacute; acontecendo em Gaza, n&atilde;o &eacute; normal a quantidade de conflitos que temos, que &eacute; maior desde a Segunda Guerra Mundial. N&atilde;o &eacute; normal a quantidade de pa&iacute;ses que est&atilde;o gastando trilh&otilde;es de d&oacute;lares em armamento, quando precisamos trilh&otilde;es de d&oacute;lares para acabar com a fome no mundo&rdquo;, criticou.

O presidente Luiz In&aacute;cio Lula da Silva disse ter recebido com tristeza e consterna&ccedil;&atilde;o a not&iacute;cia da queda de um avi&atilde;o de pequeno porte na cidade de Aquidauana (MS), a cerca de 150 quil&ocirc;metros de Campo Grande, no in&iacute;cio da noite de ter&ccedil;a-feira (23).
<img src="https://gestor-manchetedotocantins.nvgo.app/assets/d4ec30b3-970a-46ea-b400-8f7a1427f8c1.jpg?width=850&amp;height=500" alt="Foto: Ricardo Stuckert | PR">
Em nota de pesar, Lula destacou que a trag&eacute;dia custou a vida do piloto Marcelo Pereira de Barros, dos documentaristas Luiz Fernando Feres da Cunha Ferraz e Rubens Crispim Jr e do arquiteto chin&ecirc;s Kongjian Yu.
&ldquo;Em tempos de mudan&ccedil;a clim&aacute;tica, Kongjian Yu se tornou uma refer&ecirc;ncia mundial com as cidades-esponja, que unem qualidade de vida e prote&ccedil;&atilde;o ambiental: algo que queremos &ndash; e precisamos &ndash; para o futuro&rdquo;, escreveu o presidente.
&ldquo;A todos os amigos, familiares e colegas de trabalho das v&iacute;timas, deixo meus mais profundos sentimentos&rdquo;, concluiu Lula.
Entenda
Quatro pessoas morreram na queda de um avi&atilde;o de pequeno porte na cidade de Aquidauana, no Pantanal sul-mato-grossense.
Entre as v&iacute;timas est&aacute; o chin&ecirc;s Kongjian Yu, 62 anos, considerado um dos mais influentes arquitetos e urbanistas da atualidade e criador do conceito das chamadas cidades-esponja, em que se utiliza da pr&oacute;pria natureza para tornar os aglomerados urbanos mais resilientes &agrave;s condi&ccedil;&otilde;es clim&aacute;ticas severas.
O avi&atilde;o pertencia ao piloto Marcelo Pereira de Barros, 59 anos, que tamb&eacute;m morreu em decorr&ecirc;ncia da trag&eacute;dia. As outras duas v&iacute;timas da queda do Cessna Aircraft 175, prefixo PT-BAN, s&atilde;o o cineasta Luiz Ferraz, 42 anos, e o diretor de fotografia Rubens Crispim Jr, 51 anos.
Investigadores do 4&ordm; Servi&ccedil;o Regional de Investiga&ccedil;&atilde;o e Preven&ccedil;&atilde;o de Acidentes Aeron&aacute;uticos estiveram no local do acidente coletando material e informa&ccedil;&otilde;es que possam ajudar a esclarecer as causas da trag&eacute;dia.

O Minist&eacute;rio P&uacute;blico Federal (MPF) deu parecer contr&aacute;rio a concess&atilde;o de habeas corpus para o governador afastado do Tocantins, Wanderlei Barbosa (Republicanos).
Ele &eacute; investigado por um suposto esquema de desvio de recursos p&uacute;blicos e pagamento de propinas em contratos firmados durante e ap&oacute;s a pandemia de Covid-19. As informa&ccedil;&otilde;es s&atilde;o da jornalista Bruna Rocha, do jornal Estado de S. Paulo.
<img src="https://gestor-manchetedotocantins.nvgo.app/assets/0a08d83e-750b-468e-b9a4-03252df1fee8.webp?width=850&amp;height=500" alt="Foto: Antonio Gon&ccedil;alves | Governo do Tocantins">
Na decis&atilde;o enviada ao Supremo Tribunal Federal (STF), a subprocuradora-geral da Rep&uacute;blica Maria Caetana Cintra Santos destacou que Barbosa teria transformado a m&aacute;quina estadual em um &ldquo;verdadeiro balc&atilde;o de neg&oacute;cios&rdquo;, exigindo altas &ldquo;taxas de retorno&rdquo; em contratos custeados com dinheiro p&uacute;blico, especialmente no fornecimento de cestas b&aacute;sicas.
De acordo com a Pol&iacute;cia Federal, mais de R$ 97 milh&otilde;es foram pagos em contratos de cestas b&aacute;sicas e frangos congelados, com preju&iacute;zo superior a R$ 73 milh&otilde;es aos cofres p&uacute;blicos. O desvio teria sido ocultado na constru&ccedil;&atilde;o de empreendimentos de luxo, compra de gado e pagamento de despesas pessoais.
As investiga&ccedil;&otilde;es tamb&eacute;m apontam que parte dos valores desviados foi utilizada para o pagamento de despesas pessoais e a constru&ccedil;&atilde;o de um empreendimento de luxo em Taquaru&ccedil;u, a chamada Pousada Pedra Canga, registrada em nome dos filhos do governador. H&aacute; ainda registros de dep&oacute;sitos em esp&eacute;cie, boletos quitados e movimenta&ccedil;&otilde;es financeiras feitas por assessores diretos e operadores ligados ao chefe do Executivo.
&ldquo;Ao final, como j&aacute; dito, em conson&acirc;ncia com a expressiva quantia de dinheiro em esp&eacute;cie apreendida no gabinete do governador, a indicar a franca continuidade do esquema delitivo, de maneira atual, e com estrita rela&ccedil;&atilde;o com o cargo atualmente desempenhado por WANDERLEI BARBOSA CASTRO, a autoridade policial apresentou complementa&ccedil;&atilde;o &agrave; representa&ccedil;&atilde;o inicial, comprovando a canaliza&ccedil;&atilde;o de parte substancial do dinheiro desviado para um empreendimento de luxo na serra de Taquaru&ccedil;u, denominada POUSADA PEDRA CANGA, colocada em nome de seus filhos, em uma clara situa&ccedil;&atilde;o de lavagem de capitais na modalidade dissimula&ccedil;&atilde;o&rdquo;, descreve trecho da decis&atilde;o contra pedido de habeas corpus.

O presidente em exerc&iacute;cio, Geraldo Alckmin, afirmou nesta quarta-feira (24) que a &ldquo;boa qu&iacute;mica&rdquo; entre os presidente do Brasil, Luiz In&aacute;cio Lula da Silva, e dos Estados Unidos, Donald Trump, vai ajudar a resolver o tarifa&ccedil;o norte-americano que imp&otilde;e taxas de at&eacute; 50% em cima das vendas de produtos brasileiros para os Estados Unidos. Alckmin participou de um evento sobre mercado de capitais promovido pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econ&ocirc;mico e Social (BNDES), na sede da institui&ccedil;&atilde;o, no Rio de Janeiro.
&ldquo;Nos Estados Unidos, uma boa qu&iacute;mica entre presidentes vai ajudar a buscarmos a melhor solu&ccedil;&atilde;o para resolvermos um tarifa&ccedil;o que n&atilde;o se justifica&rdquo;, disse o tamb&eacute;m ministro do Desenvolvimento, Ind&uacute;stria, Com&eacute;rcio e Servi&ccedil;os.
<img src="https://gestor-manchetedotocantins.nvgo.app/assets/1d26a29c-3942-4cbf-9af0-f7ed0178b6cc.webp?width=850&amp;height=500" alt="Foto: Tomaz Silva | Ag&ecirc;ncia Brasil">
Alckmin se referia ao r&aacute;pido encontro na ter&ccedil;a-feira (23) entre os presidentes dos dois pa&iacute;ses, durante a 80&ordf; Assembleia Geral da Organiza&ccedil;&atilde;o das Na&ccedil;&otilde;es Unidas (ONU), em Nova York.
Em seu discurso no evento, Trump revelou que em um breve encontro n&atilde;o programado gostou do presidente Lula e que os dois chefes de governo devem ter um encontro bilateral na pr&oacute;xima semana. Trump chegou a usar as express&otilde;es &ldquo;homem muito agrad&aacute;vel&rdquo; e &ldquo;uma qu&iacute;mica excelente&rdquo;.&nbsp;
Segundo o Pal&aacute;cio do Planalto, o futuro encontro foi proposto por Trump e imediatamente aceito por Lula. Mas ainda n&atilde;o est&aacute; certo se ser&aacute; presencial ou por telefone, nem quando ocorrer&aacute;.
Negocia&ccedil;&atilde;o
Ao mesmo tempo em que insiste no caminho da negocia&ccedil;&atilde;o, Alckimin, que assumiu a presid&ecirc;ncia enquanto Lula est&aacute; fora do pa&iacute;s, refor&ccedil;ou a posi&ccedil;&atilde;o do governo brasileiro de que o tarifa&ccedil;o, iniciado em 6 de agosto &eacute; injusto.
&ldquo;O Brasil tem, &eacute; importante destacar isso, uma tarifa [de importa&ccedil;&atilde;o] m&eacute;dia dos Estados Unidos de 2,7%, &eacute; uma tarifa m&eacute;dia baixa. Dos 10 produtos que os Estados Unidos mais exportam para o Brasil, oito tem tarifa &eacute; zero&rdquo;, detalhou.
Perguntado se as negocia&ccedil;&otilde;es com os norte-americanos podem incluir a redu&ccedil;&atilde;o da tarifa aplicada ao etanol americano, Alckmin respondeu que &ldquo;sempre tem espa&ccedil;o para o di&aacute;logo em quest&otilde;es tarif&aacute;rias, n&atilde;o tarif&aacute;rias e muita oportunidade de investimentos&rdquo;. O presidente em exerc&iacute;cio lembrou que os dois pa&iacute;ses possuem hist&oacute;ria de 201 anos de amizade.
Protecionismo
Ao travar guerra tarif&aacute;ria contra diversos parceiros comerciais, Donald Trump tem alegado quest&otilde;es protecionistas, apontando que os Estados Unidos saem em desvantagem.
O Brasil, ao lado da &Iacute;ndia, &eacute; o pa&iacute;s mais atingido, com as tarifas que chegam a 50%. Trump alega que os americanos t&ecirc;m d&eacute;ficit comercial (compram mais do que vendem) com o Brasil &ndash; o que &eacute; desmentido por n&uacute;meros oficiais de ambos os pa&iacute;ses.
O presidente americano usou tamb&eacute;m como justificativa o tratamento dado pelo Brasil ao ex-presidente Jair Bolsonaro, que considera ser perseguido pol&iacute;tico. Bolsonaro foi condenado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) por tentativa de golpe de Estado, em julgamento que terminou no &uacute;ltimo dia 11.
Os Estados Unidos s&atilde;o o segundo principal parceiro comercial do Brasil, perdendo apenas para a China. De acordo com o Minist&eacute;rio do Desenvolvimento, Ind&uacute;stria, Com&eacute;rcio e Servi&ccedil;os, o tarifa&ccedil;o de 50% incide em cerca de um ter&ccedil;o (35,9%) das exporta&ccedil;&otilde;es brasileiras para os Estados Unidos.
As exporta&ccedil;&otilde;es de produtos afetados pelo tarifa&ccedil;o ca&iacute;ram 22,4% em agosto na compara&ccedil;&atilde;o com o mesmo m&ecirc;s de 2024. J&aacute; as vendas de itens que n&atilde;o sofreram taxas adicionais recuaram 7,1%. Cerca de 700 produtos ficaram fora da lista de taxa&ccedil;&atilde;o.

O advogado Paulo Cunha Bueno, um dos respons&aacute;veis pela defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) no processo da trama golpista, divulgou no fim da noite de ter&ccedil;a-feira (23), em rede social, que encaminhou pedido de revoga&ccedil;&atilde;o das medidas cautelares contra o seu cliente.
<img src="https://gestor-manchetedotocantins.nvgo.app/assets/8225f697-9169-4017-81c5-26847c4491d6.webp?width=850&amp;height=500" alt="Foto: Fabio Rodrigues-Pozzebom | Ag&ecirc;ncia Brasil">
O pedido se baseia na n&atilde;o inclus&atilde;o do nome do ex-presidente na den&uacute;ncia do procurador-geral da Rep&uacute;blica, Paulo Gonet, contra o deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) e o jornalista Paulo Figueiredo &ndash; neto de Jo&atilde;o Batista de Oliveira Figueiredo (1918-1999), o &uacute;ltimo ditador do regime c&iacute;vico-militar que vigorou no pa&iacute;s entre 1964 e 1985.
Para o advogado de Jair Bolsonaro, como ele n&atilde;o foi denunciado juntamente com o filho e o jornalista, "esvazia-se a necessidade de quaisquer medidas cautelares".
Na den&uacute;ncia, o procurador-geral da Rep&uacute;blica acusou o deputado federal e o jornalista de atuarem para evitar a condena&ccedil;&atilde;o criminal de Jair Bolsonaro, estimulando san&ccedil;&otilde;es do governo dos Estados Unidos contra o Brasil e amea&ccedil;ando &ldquo;autoridades judici&aacute;rias e de outros Poderes com a promessa de que conseguiriam de autoridades norte-americanas san&ccedil;&otilde;es dispostas para dificultar e arruinar suas vidas civis.&rdquo;
Desde a segunda quinzena de julho, o ex-presidente tem de cumprir medidas cautelares como:
o uso de tornozeleira eletr&ocirc;nica; a perman&ecirc;ncia em recolhimento domiciliar; a proibi&ccedil;&atilde;o de acesso a embaixadas e consulados e de manter contato com embaixadores e autoridades estrangeiras; a proibi&ccedil;&atilde;o de utiliza&ccedil;&atilde;o de redes sociais, direta ou indiretamente, inclusive por interm&eacute;dio de terceiros. Em 4 de agosto, Bolsonaro foi posto em pris&atilde;o domiciliar porque violou medidas cautelares anteriores. A determina&ccedil;&atilde;o n&atilde;o guarda rela&ccedil;&atilde;o com a den&uacute;ncia oferecida contra Eduardo Bolsonaro e Paulo Figueiredo.
Condenado
O ex-presidente e os demais r&eacute;us do n&uacute;cleo central da trama golpista j&aacute; foram condenados pela 1&ordf; Turma do STF, no &uacute;ltimo dia 11 de setembro. No caso de Bolsonaro, a pena foi definida em 27 anos e tr&ecirc;s meses de pris&atilde;o em regime fechado, pelos crimes de organiza&ccedil;&atilde;o criminosa armada, tentativa de aboli&ccedil;&atilde;o violenta do Estado Democr&aacute;tico de Direito, golpe de Estado, dano qualificado pela viol&ecirc;ncia e grave amea&ccedil;a e deteriora&ccedil;&atilde;o de patrim&ocirc;nio tombado.
Com o veredito definido, a pris&atilde;o do ex-presidente e seus aliados pode ocorrer ainda neste ano, ap&oacute;s a avalia&ccedil;&atilde;o dos recursos das defesas pela corte.&nbsp;

A Justi&ccedil;a do Tocantins acolheu os pedidos iniciais e recebeu a a&ccedil;&atilde;o civil p&uacute;blica (ACP) contra o prefeito de Oliveira de F&aacute;tima, Nereu Fontes (PP), o secret&aacute;rio municipal de Comunica&ccedil;&atilde;o, Felipe Nunes Cabral, e a esposa deste, apontada como propriet&aacute;ria de uma empresa contratada pelo munic&iacute;pio. A medida atende a uma a&ccedil;&atilde;o movida pelo Minist&eacute;rio P&uacute;blico do Tocantins (MPTO).
<img src="https://gestor-manchetedotocantins.nvgo.app/assets/7634070a-807d-4bb3-a9ed-2a076ee10fd8.jpeg?width=850&amp;height=500" alt="Foto: Divulga&ccedil;&atilde;o">
Segundo a 5&ordf; Promotoria de Justi&ccedil;a de Porto Nacional, Fontes teria favorecido a empresa em procedimentos ilegais de contrata&ccedil;&atilde;o p&uacute;blica. A esposa de Felipe, s&oacute;cia da empresa beneficiada, teria recebido, de forma irregular, valores decorrentes dos contratos, enquanto o secret&aacute;rio tamb&eacute;m &eacute; acusado de atuar no esquema.
De acordo com a a&ccedil;&atilde;o, ajuizada no m&ecirc;s de maio, a empresa foi criada no in&iacute;cio da gest&atilde;o do atual prefeito e, at&eacute; 2024, teria recebido cerca de R$ 189 mil em contratos irregulares, realizados sem licita&ccedil;&atilde;o formal.&nbsp;

A Comiss&atilde;o de Constitui&ccedil;&atilde;o e Justi&ccedil;a (CCJ) do Senado rejeitou, por unanimidade, nesta quarta-feira (24), a Proposta de Emenda &agrave; Constitui&ccedil;&atilde;o (PEC) da Blindagem. Todos os 27 senadores da CCJ votaram para rejeitar completamente a PEC.
<img src="https://gestor-manchetedotocantins.nvgo.app/assets/c608405e-462d-4d5a-afb3-918367977dbb.jpg?width=850&amp;height=500" alt="Foto: Geraldo Magela | Ag&ecirc;ncia Senado">
A proposta previa autoriza&ccedil;&atilde;o pr&eacute;via da C&acirc;mara ou do Senado, por meio de voto secreto, para processar criminalmente deputados e senadores.
O presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD-BA), informou que o relat&oacute;rio aprovado, rejeitando a PEC, deve ir ao plen&aacute;rio da Casa ainda nesta quarta-feira para que o texto seja deliberado por todos os 81 senadores.&nbsp;
"Vamos ao Plen&aacute;rio, com compromisso do presidente Davi Alcolumbre [Uni&atilde;o-AP], de encerrar hoje essa vota&ccedil;&atilde;o e, sem d&uacute;vida nenhuma, rejeitar essa Proposta", revelou.&nbsp;
Vota&ccedil;&atilde;o na C&acirc;mara
Aprovada por maioria de 353 votos no primeiro turno de vota&ccedil;&atilde;o no Plen&aacute;rio da C&acirc;mara, nenhum senador defendeu a PEC 3/2021 na CCJ do Senado.
Mais de 20 senadores se inscreveram para falar contra a PEC, que foi alvo de protestos massivos no &uacute;ltimo domingo (21), tendo sido apelidada de &ldquo;PEC da Bandidagem&rdquo;.
O relator Alessandro Vieira (MDB-SE) pediu a rejei&ccedil;&atilde;o da PEC alegando que ela abre as portas do Congresso ao crime organizado. Em seguida, o senador Jorge Seif (PL-SC), que havia apresentado voto em separado para manter a proposta com algumas altera&ccedil;&otilde;es, retirou o relat&oacute;rio alternativo e votou junto com o relator.
O senador Alessandro Vieira ainda rejeitou as emendas apresentadas pelos senadores S&eacute;rgio Moro (Uni&atilde;o-PR), Carlos Portinho (PL-RJ) e Magno Malta (PL-ES), que pretendiam fazer altera&ccedil;&otilde;es na PEC, mantendo sua tramita&ccedil;&atilde;o com modifica&ccedil;&otilde;es no texto.
Para o relator Vieira, as emendas ficaram prejudicadas uma vez que a PEC sofre de &ldquo;v&iacute;cio insan&aacute;vel de desvio de finalidade&rdquo;.
&ldquo;O real objetivo da proposta n&atilde;o &eacute; o interesse p&uacute;blico &ndash; e tampouco a prote&ccedil;&atilde;o do exerc&iacute;cio da atividade parlamentar &ndash;, mas sim os anseios escusos de figuras p&uacute;blicas que pretendem impedir ou, ao menos, retardar, investiga&ccedil;&otilde;es criminais que possam vir a prejudic&aacute;-los&rdquo;, justificou.
Para especialistas e entidades que atuam no combate &agrave; corrup&ccedil;&atilde;o, a PEC poderia barrar a&ccedil;&otilde;es penais contra corrup&ccedil;&atilde;o no uso de emendas parlamentares.
Debate
A senadora Eliziane Gama (PSD-MA) disse que a proposta cria uma &ldquo;casta&rdquo; de privilegiados e lembrou a mobiliza&ccedil;&atilde;o nacional das ruas em todas as capitais imediatamente ap&oacute;s a aprova&ccedil;&atilde;o da PEC na C&acirc;mara.
&ldquo;[A PEC] nasceu com o objetivo de criar um muro de impunidade e criar, na verdade, uma nova casta no Brasil, que seria uma casta daqueles que podem cometer crimes e estariam fora dos rigores da lei.&rdquo;
O senador Humberto Costa (PT-PE) lembrou que os deputados at&eacute; rezaram ap&oacute;s a aprova&ccedil;&atilde;o da PEC da Blindagem na C&acirc;mara, destacando que muitos mudaram de posi&ccedil;&atilde;o ap&oacute;s a rea&ccedil;&atilde;o da sociedade.
&ldquo;O Senado hoje vai decretar o fim dessa proposta indecente, mas a coisa mais importante, no meu ponto de vista, &eacute; que realmente a m&aacute;scara da extrema direita caiu no nosso pa&iacute;s&rdquo;, disse.
O l&iacute;der da oposi&ccedil;&atilde;o no Senado, senador Carlos Portinho (PL-RJ), rebateu Humberto dizendo que a PEC &eacute; um absurdo, mas destacou que a base do governo tamb&eacute;m votou a favor da proposta.
&ldquo;Essa PEC &eacute; uma indec&ecirc;ncia. Nenhum de n&oacute;s, seja de que partido for, vai estar aqui para defender bandido. O caso citado da Assembleia legislativa do Rio &eacute; emblem&aacute;tico, de um membro do Comando Vermelho que al&ccedil;ou uma vaga na Assembleia do Rio. &Eacute; isso que temos que nos preocupar e evitar&rdquo;, ponderou.
Caso a PEC da Blindagem fosse aprovada, a exig&ecirc;ncia de autoriza&ccedil;&atilde;o para processar parlamentares tamb&eacute;m seria estendida aos deputados estaduais e distritais. Especialistas temiam que essa imunidade servisse de um incentivo a mais para o crime organizado ingressar nos parlamentos locais.
O l&iacute;der do MDB no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM), tamb&eacute;m fez dura cr&iacute;tica a PEC da Blindagem, dizendo que a proposta desrespeita o povo brasileiro e seria um grave retrocesso democr&aacute;tico.
&ldquo;Essa PEC desmoraliza o mandato popular. O MDB, imediatamente ap&oacute;s a prova&ccedil;&atilde;o na C&acirc;mara, se manifestou em nota oficial em nome dos 12 parlamentares do MDB com firma oposi&ccedil;&atilde;o contra a PEC da Imoralidade, da Bandidagem e da Blindagem&rdquo;, afirmou Braga.
Imunidade &agrave; opini&atilde;o
Os senadores discutiram ainda a chamada imunidade material dos parlamentares, que os protege por opini&otilde;es, votos e palavras emitidas no exerc&iacute;cio do seu cargo, prerrogativa prevista no Artigo 53 da Constitui&ccedil;&atilde;o.
Para alguns, essa imunidade estaria sendo violada no Brasil pelo Supremo Tribunal Federal (STF), o que justificaria a PEC da Blindagem. Para outros, essa imunidade continua protegida, mas mesmo essa prerrogativa n&atilde;o &eacute; absoluta e n&atilde;o protege o parlamentar contra inj&uacute;ria, difama&ccedil;&atilde;o e outros crimes.
O senador Omar Aziz (PSD-AM) ainda diferenciou a imunidade material da imunidade processual, que a PEC da Blindagem tenta retomar ao prever autoriza&ccedil;&atilde;o pr&eacute;via do Parlamento para processos criminais contra deputados e senadores.
Aziz disse argumentou que a Constitui&ccedil;&atilde;o de 1988 criou a imunidade processual para deputados e senadores porque, naquela &eacute;poca, o Brasil ainda estava com uma democracia incipiente com muitos parlamentares que haviam sido cassados durante os 21 anos da ditadura civil-militar.
O senador do MDB disse que a imunidade material n&atilde;o pode proteger contra palavras que busca, obstruir um processo de investiga&ccedil;&atilde;o na Justi&ccedil;a. &ldquo;Essa PEC &eacute; imoral - n&atilde;o &eacute; ideol&oacute;gica - ela &eacute; imoral! At&eacute; porque um senador da Rep&uacute;blica n&atilde;o tem o direito de expor a fam&iacute;lia de ningu&eacute;m&rdquo;, disse Aziz.
O senador do MDB se referiu ao senador Marcos do Val (Podemos-ES) que &eacute; investigado no STF por supostamente promover uma campanha para intimidar e constranger policiais federais respons&aacute;veis por investiga&ccedil;&otilde;es em andamento no Supremo. Ele tamb&eacute;m &eacute; suspeito de arquitetar um plano para anular as elei&ccedil;&otilde;es de 2022.
O caso do senador Marcos do Val &eacute; usado como exemplo da suposta &ldquo;persegui&ccedil;&atilde;o&rdquo; do STF por &ldquo;crimes de opini&atilde;o&rdquo; de parlamentares, uma das principais justificativas usadas pelos defensores da PEC da Blindagem.
O senador Eduardo Gir&atilde;o (Novo-CE), um dos defensores da tese de &ldquo;persegui&ccedil;&atilde;o&rdquo; contra parlamentares, disse que a C&acirc;mara &ldquo;errou na m&atilde;o&rdquo; com a PEC da Blindagem, mas saiu em defesa do senador Marcos do Val.
&ldquo;O Senador Marcos do Val &eacute; uma v&iacute;tima exatamente desse processo. Acredito que n&oacute;s precisamos corrigir isso&rdquo;, avaliou.
O l&iacute;der do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), destacou que mesmo a imunidade por palavras e opini&otilde;es, prevista na Constitui&ccedil;&atilde;o, n&atilde;o &eacute; absoluta e precisa ser contida quando se excede e viola a lei.
&ldquo;A Constitui&ccedil;&atilde;o de 1988, na sua sabedoria, diz que nenhum direito &eacute; absoluto. Um parlamentar n&atilde;o pode fazer apologia &agrave; morte de quem quer que seja. A imunidade &eacute; material para opini&atilde;o, palavra e votos, mas n&atilde;o absoluta. Um parlamentar n&atilde;o pode dizer para uma deputada &lsquo;eu n&atilde;o te estupro porque voc&ecirc; n&atilde;o merece&rsquo;, n&atilde;o pode fazer isso&rdquo;, ponderou Randolfe.
A lideran&ccedil;a governista se referiu a ofensa proferida pelo ex-presidente Jair Bolsonaro, quando ainda era deputado, em 2014, contra a parlamentar Maria do Ros&aacute;rio (PT-RS). O ex-presidente virou r&eacute;u por apologia ao estupro devido a esse caso, chegou a pedir desculpas &agrave; Ros&aacute;rio, mas o processo acabou arquivado pela Justi&ccedil;a do Distrito Federal argumentando que os supostos crimes teriam sido prescritos pelo tempo. &nbsp;

O relator da PEC da Blindagem na Comiss&atilde;o de Constitui&ccedil;&atilde;o e Justi&ccedil;a (CCJ) do Senado, Alessandro Vieira (MDB-SE), apresentou parecer contr&aacute;rio ao projeto, classificando-o como inconstitucional. A proposta, que j&aacute; foi aprovada pela C&acirc;mara dos Deputados, ser&aacute; discutida nesta quarta-feira na CCJ. Caso seja mantida, a medida limitaria a abertura de a&ccedil;&otilde;es penais contra parlamentares e presidentes de partidos, permitindo que investiga&ccedil;&otilde;es no STF s&oacute; ocorram mediante autoriza&ccedil;&atilde;o do Congresso.
<img src="https://gestor-manchetedotocantins.nvgo.app/assets/2a57ea83-6c8a-4b25-8c75-d980916938fb.jpeg?width=850&amp;height=500" alt="Foto: Jefferson Rudy | Ag&ecirc;ncia Senado" loading="lazy">
Em seu relat&oacute;rio, Vieira afirmou que a PEC tem como efeito pr&aacute;tico a prote&ccedil;&atilde;o de autores de crimes graves, como corrup&ccedil;&atilde;o, lavagem de dinheiro e envolvimento com organiza&ccedil;&otilde;es criminosas. Ele argumentou que, ao inv&eacute;s de resguardar o mandato parlamentar, a proposta transformaria o Legislativo em ref&uacute;gio para criminosos. O senador tamb&eacute;m destacou que a medida favorece fac&ccedil;&otilde;es, como o PCC e o Comando Vermelho, que poderiam eleger representantes e ocupar cargos estrat&eacute;gicos.
O parecer enfatiza ainda que o objetivo da proposta n&atilde;o &eacute; garantir condi&ccedil;&otilde;es para o exerc&iacute;cio do mandato, mas sim atrasar ou inviabilizar investiga&ccedil;&otilde;es. Vieira lembrou que, durante o per&iacute;odo em que regras semelhantes estiveram em vigor (1988 a 2001), foram registrados mais de 300 pedidos de apura&ccedil;&atilde;o contra parlamentares, mas apenas um foi autorizado no caso de um deputado acusado de recepta&ccedil;&atilde;o. Al&eacute;m disso, criticou a previs&atilde;o de voto secreto para liberar processos, defendendo que a transpar&ecirc;ncia deve prevalecer.
Outro ponto questionado foi a extens&atilde;o do benef&iacute;cio a presidentes de partidos, considerada pelo relator uma &ldquo;distor&ccedil;&atilde;o&rdquo;. Segundo ele, prerrogativas dessa natureza devem se restringir a parlamentares eleitos pelo voto popular e n&atilde;o a dirigentes partid&aacute;rios. Vieira concluiu pedindo a rejei&ccedil;&atilde;o da PEC por inconstitucionalidade e desvio de finalidade, mas lembrou que, mesmo com derrota na CCJ, aliados da proposta podem recorrer e levar o tema ao plen&aacute;rio do Senado.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu, nesta ter&ccedil;a-feira (23), prazo de 15 dias para as defesas do deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) e do blogueiro Paulo Figueiredo se manifestarem sobre a den&uacute;ncia apresentada pela Procuradoria-Geral da Rep&uacute;blica (PGR).
<img src="https://gestor-manchetedotocantins.nvgo.app/assets/0af9c877-4ae6-4f12-b969-f46aa2d281fc.webp?width=850&amp;height=500" alt="Foto: Reprodu&ccedil;&atilde;o | X">
Ontem, eles foram denunciados ao Supremo pelo crime de coa&ccedil;&atilde;o no curso do processo. Ambos foram investigados no inqu&eacute;rito que apurou a participa&ccedil;&atilde;o deles na promo&ccedil;&atilde;o do tarifa&ccedil;o dos Estados Unidos contra o Brasil e de san&ccedil;&otilde;es contra integrantes do governo federal e do Supremo.
Ap&oacute;s receber a manifesta&ccedil;&atilde;o das defesas, o relator do inqu&eacute;rito, ministro Alexandre de Moraes, vai liberar o caso para julgamento na Primeira Turma da Corte. Caber&aacute; ao colegiado decidir se os acusados se tonar&atilde;o r&eacute;us.
Na den&uacute;ncia apresentada ao STF, o procurador-geral da Rep&uacute;blica, Paulo Gonet, disse que Eduardo e Figueiredo, que est&atilde;o nos Estados Unidos, ajudaram a promover &ldquo;graves san&ccedil;&otilde;es&rdquo; &nbsp;contra o Brasil para demover o Supremo a n&atilde;o condenar o ex-presidente Jair Bolsonaro pela trama golpista.
Outro lado
Em nota conjunta &agrave; imprensa, Eduardo Bolsonaro e Paulo Figueiredo desqualificaram a den&uacute;ncia da PGR e reafirmaram que v&atilde;o continuar atuando com &ldquo;parceiros internacionais&rdquo; para que novas san&ccedil;&otilde;es sejam aplicadas a autoridades brasileiras.
&ldquo;Esque&ccedil;am acordos obscuros ou intimida&ccedil;&otilde;es que usaram por anos, porque n&atilde;o funcionam conosco. Isto vale para mais esta den&uacute;ncia fajuta dos lacaios do Alexandre na PGR. O recado dado hoje &eacute; claro: o &uacute;nico caminho sustent&aacute;vel para o Brasil &eacute; uma anistia ampla, geral e irrestrita, que ponha fim ao impasse pol&iacute;tico e permita a restaura&ccedil;&atilde;o da normalidade democr&aacute;tica e institucional&rdquo;, afirmaram.

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou nesta ter&ccedil;a-feira (23) a ata da sess&atilde;o do julgamento que condenou o ex-presidente Jair Bolsonaro e mais sete r&eacute;us da trama golpista.
<img src="https://gestor-manchetedotocantins.nvgo.app/assets/6e8534d3-5298-4fe6-a73c-a1717890c33b.jpg?width=850&amp;height=500" alt="Foto: Fabio Rodrigues-Pozzebom | Ag&ecirc;ncia Brasil">
Com a aprova&ccedil;&atilde;o do documento, come&ccedil;a a contar o prazo de at&eacute; 60 dias para publica&ccedil;&atilde;o do ac&oacute;rd&atilde;o, documento que cont&eacute;m os votos que foram proferidos pelos ministros.
A aprova&ccedil;&atilde;o da ata &eacute; uma medida de praxe e ocorre na sess&atilde;o posterior &agrave; realiza&ccedil;&atilde;o de qualquer julgamento. A &uacute;ltima sess&atilde;o presencial do colegiado ocorreu no dia 11 de setembro, quando foram definidas as penas de Bolsonaro e dos demais condenados.
Ap&oacute;s a publica&ccedil;&atilde;o do ac&oacute;rd&atilde;o, as defesas dos r&eacute;us ter&atilde;o cinco dias para apresentar os chamados embargos de declara&ccedil;&atilde;o, recurso que tem objetivo de esclarecer omiss&otilde;es e contradi&ccedil;&otilde;es no texto final do julgamento.
Em geral, esse tipo de recurso n&atilde;o tem poder para rever o resultado e costuma ser rejeitado.&nbsp;
A previs&atilde;o &eacute; de que os recursos possam ser julgado pela pr&oacute;pria turma entre os meses de novembro e dezembro.&nbsp;
Como o placar da vota&ccedil;&atilde;o foi de 4 votos a 1 pelas condena&ccedil;&otilde;es, os acusados n&atilde;o ter&atilde;o direito a levar o caso para o plen&aacute;rio.
Para conseguir que o caso fosse julgado novamente pelo pleno, os acusados precisavam obter pelo menos dois votos pela absolvi&ccedil;&atilde;o, ou seja, placar m&iacute;nimo de 3 votos a 2. Nesse caso, os embargos infringentes poderiam ser protocolados contra a decis&atilde;o. &nbsp;
No dia 11 de setembro, a Primeira Turma do Supremo condenou o ex-presidente e seus aliados a penas que variam entre 16 e 27 anos de pris&atilde;o em regime fechado.&nbsp;

O vereador Marcos Ant&ocirc;nio Duarte da Silva (PSD) foi nomeado como secret&aacute;rio estadual de Administra&ccedil;&atilde;o pelo governador em exerc&iacute;cio, Laurez Moreira (PSD). Segundo o Di&aacute;rio Oficial do Estado, ele assume o cargo a partir desta ter&ccedil;a-feira (23).
<img src="https://gestor-manchetedotocantins.nvgo.app/assets/b55d342f-7487-4422-b546-38a6133cdbf6.avif?width=850&amp;height=500" alt="Foto: Bruno Maia | Governo do Tocantins">
A nomea&ccedil;&atilde;o saiu no Di&aacute;rio Oficial do Estado do dia 22 de setembro de 2025. Al&eacute;m do secret&aacute;rio, tamb&eacute;m foi nomeada Warner Mac&ecirc;do Camargo Pires como secret&aacute;ria-executiva da Secretaria da Mulher.
Ap&oacute;s o afastamento do governador Wanderlei Barbosa, no dia 3 de setembro de 2025, Laurez exonerou todos do primeiro escal&atilde;o. Desde ent&atilde;o, o governador em exerc&iacute;cio tem nomeado os novos secret&aacute;rios.
Quem &eacute; Marcos Duarte?
Vereador em Aragua&iacute;na, Marcos foi eleito para o cargo pela primeira vez em 2020 e reeleito em 2024. Em 2022 ele tamb&eacute;m foi eleito presidente da C&acirc;mara Municipal para o bi&ecirc;nio 2023/2024. O parlamentar atuou como professor universit&aacute;rio de Direito Penal e exerceu o cargo de secret&aacute;rio municipal de Ci&ecirc;ncia, Tecnologia e Inova&ccedil;&atilde;o de Aragua&iacute;na.
Fala racista
Em junho de 2022, ap&oacute;s ser eleito presidente da C&acirc;mara de Aragua&iacute;na, Marcos fez um discurso de agradecimento e proferiu frases consideradas preconceituosas contra um colega vereador.
"Soldado Alcivan, um dos principais articuladores desta chapa a&iacute;. Esse neg&atilde;o a&iacute; &eacute; um negro de alma branca, um negro bom", disse o vereador Marcos Duarte.
Com a repercuss&atilde;o, Marcos afirmou que n&atilde;o apoiava qualquer tipo de racismo ou homofobia e pediu desculpas a quem tenha se ofendido. Tamb&eacute;m afirmou que o termo branco mencionado, no dia anterior, se referia &agrave; pureza de alma do colega.
"Na fala do &ldquo;negro de alma branca&rdquo; o branco representa pureza, clareza, luz, e naquilo que foi colocado n&atilde;o era de cunho racista. Branco ou negro, era da pureza de alma do vereador Alcivan, da luz que ele nos traz."

Os presidentes Luiz In&aacute;cio Lula da Silva e Donald Trump tiveram um breve encontro nesta ter&ccedil;a-feira (23), na Assembleia-Geral das Na&ccedil;&otilde;es Unidas, e combinaram de realizar uma reuni&atilde;o na pr&oacute;xima semana. Os detalhes ainda n&atilde;o foram divulgados.
<img src="https://gestor-manchetedotocantins.nvgo.app/assets/2b4f8b54-9e48-491e-9314-ff40dbe64bac.jpg?width=850&amp;height=500" alt="Foto: Ricardo Stuckert | PR | Reprodu&ccedil;&atilde;o | Facebook">
A aproxima&ccedil;&atilde;o ocorre em pleno tarifa&ccedil;o do republicano contra o Brasil e em meio a um novo pacote de san&ccedil;&otilde;es americanas. As declara&ccedil;&otilde;es animaram os mercados brasileiros. O real valorizou cerca de 1% em rela&ccedil;&atilde;o ao d&oacute;lar e o &iacute;ndice de refer&ecirc;ncia Bovespa subiu mais de 1%, atingindo uma m&aacute;xima hist&oacute;rica.
Trump acompanhou todo o discurso de Lula, recheado de cr&iacute;ticas a a&ccedil;&otilde;es dos Estados Unidos. O petista entrou na sala ao deixar o p&uacute;lpito. Trump tomou a iniciativa de falar com ele, porque j&aacute; estava no local quando o presidente chegou, segundo integrantes do governo.
Trump disse que eles precisavam conversar. Lula afirmou estar aberto a fazer conversas, que sempre esteve. O americano ent&atilde;o sugeriu que poderia ser na pr&oacute;xima semana a reuni&atilde;o, ao que Lula confirmou. O chefe do cerimonial, Fernando Igreja, fez a tradu&ccedil;&atilde;o na hora.
Trump anunciou publicamente o encontro no fim de seu discurso no evento. O republicano disse que houve "excelente qu&iacute;mica" e que os dois v&atilde;o se encontrar na pr&oacute;xima semana.
"Eu s&oacute; fa&ccedil;o neg&oacute;cios com pessoas que eu gosto. E eu gostei dele, e ele de mim. Por pelo menos 30 segundos n&oacute;s tivemos uma qu&iacute;mica excelente, isso &eacute; um bom sinal", disse o americano, que discursou ap&oacute;s o petista.
A Presid&ecirc;ncia confirmou o encontro entre Lula e Trump e o agendamento da reuni&atilde;o entre os dois para a pr&oacute;xima semana, sem dar mais detalhes.

O l&iacute;der do PL na C&acirc;mara, S&oacute;stenes Cavalcante (RJ), informou &agrave; CNN que vai recorrer da decis&atilde;o do presidente da C&acirc;mara, Hugo Motta (Republicanos-PB), que proibiu Eduardo Bolsonaro (PL-SP) de exercer a lideran&ccedil;a da minoria &agrave; dist&acirc;ncia. A indica&ccedil;&atilde;o do deputado havia sido previamente alinhada com Hugo, mas, segundo S&oacute;stenes, sofreu press&otilde;es externas posteriores.
<img src="https://gestor-manchetedotocantins.nvgo.app/assets/fec994e5-286b-4480-99c2-2ee4375275a4.jpg?width=850&amp;height=500" alt="Foto: Bruno Spada/ | C&acirc;mara dos Deputados" loading="lazy">
&ldquo;Para nomear Eduardo, combinei com Hugo Motta. Ele me disse que era meu direito, mas depois sofreu press&otilde;es externas. Ontem me ligou informando que n&atilde;o poderia manter Eduardo. N&atilde;o vou abrir m&atilde;o e vamos recorrer &agrave; Mesa Diretora para que reavaliem a situa&ccedil;&atilde;o em conjunto&rdquo;, afirmou S&oacute;stenes.
Na semana passada, a oposi&ccedil;&atilde;o designou Eduardo como l&iacute;der da minoria na C&acirc;mara, assumindo o lugar da deputada Caroline De Toni (PL-SC), em uma tentativa de garantir seu mandato e a influ&ecirc;ncia do partido mesmo diante do impedimento formal.
Hugo Motta justificou a decis&atilde;o alegando que a falta de comunica&ccedil;&atilde;o pr&eacute;via sobre o afastamento do parlamentar constitui "viola&ccedil;&atilde;o ao dever funcional" e destacou que a lideran&ccedil;a exige "presen&ccedil;a f&iacute;sica do parlamentar". Segundo o documento, "um afastamento n&atilde;o comunicado &agrave; Presid&ecirc;ncia da C&acirc;mara n&atilde;o pode, sob nenhuma &oacute;tica, ser considerado uma miss&atilde;o autorizada, pois lhe faltam os elementos essenciais de autoriza&ccedil;&atilde;o, formalidade e ci&ecirc;ncia oficial".
A PGR apresentou den&uacute;ncia ao STF contra Eduardo Bolsonaro e o influenciador Paulo Figueiredo por coa&ccedil;&atilde;o nos Estados Unidos. Segundo o procurador-geral Paulo Gonet, os dois articularam sucessivas a&ccedil;&otilde;es para interferir em processos judiciais em favor do ex-presidente Jair Bolsonaro e de Figueiredo. A den&uacute;ncia faz parte do inqu&eacute;rito que tamb&eacute;m envolve o ex-presidente, que j&aacute; foi condenado pelo STF a 27 anos e tr&ecirc;s meses por tentativa de golpe de Estado.

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse esperar que a nova faixa de isen&ccedil;&atilde;o do Imposto de Renda (IR) para quem ganha at&eacute; R$ 5 mil mensais seja sancionada at&eacute; outubro pelo presidente Luiz In&aacute;cio Lula da Silva.
<img src="https://gestor-manchetedotocantins.nvgo.app/assets/5820ecd5-45f7-4642-a57b-b671b4d45b45.webp?width=850&amp;height=500" alt="Foto: Fabio Rodrigues-Pozzebom | Ag&ecirc;ncia Brasil" loading="lazy">
Em entrevista ao portal ICL Not&iacute;cias, nesta ter&ccedil;a-feira (23), o ministro disse que o combate &agrave; desigualdade social &eacute; fator primordial para o desenvolvimento do Brasil, o que refor&ccedil;a o posicionamento do governo federal em favor da amplia&ccedil;&atilde;o da faixa de isen&ccedil;&atilde;o.
Se tudo der certo, disse o ministro, &ldquo;20 milh&otilde;es v&atilde;o deixar de pagar IR durante este mandato. J&aacute; atualizamos a faixa de isen&ccedil;&atilde;o por tr&ecirc;s vezes neste governo. Em um mandato, passamos de uma faixa de R$ 1,9 mil [de isen&ccedil;&atilde;o] para R$ 5 mil. Nunca houve isso&rdquo;.
Na avalia&ccedil;&atilde;o de Haddad, a reforma do Imposto de Renda &eacute; a primeira real tentativa do Estado brasileiro para mexer no tema da desigualdade. &ldquo;Al&eacute;m disso, a renda teve um aumento, em 3 anos, de 18% acima da infla&ccedil;&atilde;o. N&atilde;o sou eu quem est&aacute; dizendo. S&atilde;o dados do IBGE. &Eacute; o maior aumento de renda desde o Plano Real.&rdquo;
&ldquo;Uma coisa &eacute; combater a mis&eacute;ria, e o presidente Lula est&aacute; fazendo isso pela segunda vez, ao tirar o Brasil do mapa da fome. Agora, o tema da desigualdade, raramente foi tocado. Estamos entre os piores dez pa&iacute;ses em termos de distribui&ccedil;&atilde;o de renda.&rdquo;
O ministro destacou que, atualmente, o pa&iacute;s ainda tem mais de R$ 600 bilh&otilde;es em ren&uacute;ncias fiscais. &ldquo;Na minha opini&atilde;o, esse &eacute; o maior esc&acirc;ndalo. N&oacute;s conseguimos reverter R$ 100 bilh&otilde;es e foi essa cr&iacute;tica toda ao governo, uma ren&uacute;ncia que j&aacute; estava batendo em R$ 700 ou R$ 800 bilh&otilde;es". Ele disse que o objetivo do governo &eacute; diminuir o imposto sobre o consumo ao cobrar mais imposto de renda dos ricos.
&ldquo;O Congresso Nacional tem, agora, uma oportunidade muito importante, de colocar o Brasil na rota da justi&ccedil;a social e do combate &agrave; desigualdade. N&atilde;o podemos continuar sendo um dos dez piores pa&iacute;ses em termos de distribui&ccedil;&atilde;o de renda. &Eacute; muito dif&iacute;cil pensar em desenvolvimento com esse n&iacute;vel de desigualdade&rdquo;, completou.

A Procuradoria-Geral da Rep&uacute;blica (PGR) entregou ao Supremo Tribunal Federal (STF), na noite desta segunda-feira (22), suas alega&ccedil;&otilde;es finais na A&ccedil;&atilde;o Penal n&ordm; 2.693, que julga os r&eacute;us do chamado N&uacute;cleo 2 da trama golpista que buscou interferir nos resultados das &uacute;ltimas elei&ccedil;&otilde;es presidenciais a fim de manter o ex-presidente Jair Bolsonaro no poder, mesmo ap&oacute;s a derrota nas urnas.
<img src="https://gestor-manchetedotocantins.nvgo.app/assets/5645a876-166e-49b3-ba5a-a573ba0dc7b6.webp?width=850&amp;height=500+" alt="Foto: Marcelo Camargo | Ag&ecirc;ncia Brasil" loading="lazy">
No documento, o procurador-geral, Paulo Gonet, pede a condena&ccedil;&atilde;o do general da reserva e ex-secret&aacute;rio-executivo da Secretaria-Geral da Presid&ecirc;ncia da Rep&uacute;blica, M&aacute;rio Fernandes; do ex-diretor-geral da Pol&iacute;cia Rodovi&aacute;ria Federal (PRF), Silvinei Vasques e do ex-assessor especial de Assuntos Internacionais, Filipe Garcia Martins.
Gonet tamb&eacute;m pede ao STF que condene o coronel da reserva e ex-assessor de Bolsonaro, Marcelo Costa C&acirc;mara; o delegado da Pol&iacute;cia Federal (PF) e ex-secret&aacute;rio-executivo da Secretaria de Seguran&ccedil;a P&uacute;blica do Distrito Federal, Fernando de Sousa Oliveira, e a ex-diretora de Intelig&ecirc;ncia do Minist&eacute;rio da Justi&ccedil;a, Mar&iacute;lia Ferreira de Alencar.
Nas alega&ccedil;&otilde;es finais, o procurador-geral afirma haver provas suficientes para condenar os seis r&eacute;us pelos crimes de:
organiza&ccedil;&atilde;o criminosa armada;
tentativa de aboli&ccedil;&atilde;o violenta do Estado Democr&aacute;tico de Direito;
tentativa de golpe de Estado;
dano qualificado pela viol&ecirc;ncia e grave amea&ccedil;a, contra o patrim&ocirc;nio da Uni&atilde;o, com consider&aacute;vel preju&iacute;zo para a v&iacute;tima; e
deteriora&ccedil;&atilde;o de patrim&ocirc;nio tombado.
Gonet tamb&eacute;m pediu que seja fixada uma multa para repara&ccedil;&atilde;o dos danos
No documento enviado ao STF, o procurador-geral sustenta que as a&ccedil;&otilde;es praticadas pela &ldquo;organiza&ccedil;&atilde;o criminosa&rdquo; est&atilde;o documentadas em conversas por aplicativos de mensagens, al&eacute;m de registros em arquivos eletr&ocirc;nicos.
Segundo ele, as provas demonstram que os r&eacute;us coordenaram a&ccedil;&otilde;es de monitoramento e neutraliza&ccedil;&atilde;o de autoridades p&uacute;blicas, elaboraram o projeto de decreto que implementaria medidas excepcionais no pa&iacute;s e atuaram para dificultar a chegada de eleitores da Regi&atilde;o Nordeste aos locais de vota&ccedil;&atilde;o, durante o primeiro turno das elei&ccedil;&otilde;es de 2022.
Ainda de acordo com Gonet, os acusados do N&uacute;cleo 2 n&atilde;o s&oacute; monitoraram autoridades da Rep&uacute;blica, como elaboraram um plano para matar o ent&atilde;o presidente eleito, Luiz In&aacute;cio Lula da Silva, seu vice, Geraldo Alckmin, e o ministro do STF, Alexandre de Moraes. Em depoimento ao STF, o pr&oacute;prio general M&aacute;rio Fernandes admitiu ser o autor do plano que romperia com as estruturas democr&aacute;ticas do pa&iacute;s, batizado de Punhal Verde e Amarelo.
&ldquo;As provas, na realidade, vinculam subjetivamente os acusados &agrave; cadeia causal dos atos [que culminaram com o] 8 de janeiro de 2023&rdquo;, argumentou o procurador-geral, acrescentando que os r&eacute;us descumpriram deliberadamente com suas atribui&ccedil;&otilde;es funcionais, principalmente no &acirc;mbito da seguran&ccedil;a p&uacute;blica, facultando que manifestantes invadissem e depredassem os edif&iacute;cios-sedes dos Tr&ecirc;s Poderes (Executivo, Legislativo e Judici&aacute;rio).

O presidente da Rep&uacute;blica, Luiz In&aacute;cio Lula da Silva, defendeu nesta segunda-feira (22) a implementa&ccedil;&atilde;o da solu&ccedil;&atilde;o de dois Estados para a pacifica&ccedil;&atilde;o do Oriente M&eacute;dio: o Estado da Palestina e o Estado de Israel.
<img src="https://gestor-manchetedotocantins.nvgo.app/assets/fcb5d7b8-7fdf-4e0d-ab89-dab393595092.webp?width=850&amp;height=500" alt="Foto: Ricardo Stuckert | PR" loading="lazy">
Lula participou, nos Estados Unidos, da segunda sess&atilde;o da Confer&ecirc;ncia Internacional de Alto N&iacute;vel para a Resolu&ccedil;&atilde;o Pac&iacute;fica da Quest&atilde;o Palestina e a Implementa&ccedil;&atilde;o da Solu&ccedil;&atilde;o de Dois Estados.
&ldquo;O que est&aacute; acontecendo em Gaza n&atilde;o &eacute; s&oacute; o exterm&iacute;nio do povo palestino, mas uma tentativa de aniquilamento de seu sonho de na&ccedil;&atilde;o. Tanto Israel quanto a Palestina t&ecirc;m o direito de existir&rdquo;, disse o presidente Lula na confer&ecirc;ncia.
A reuni&atilde;o, convocada por Fran&ccedil;a e Ar&aacute;bia Saudita, ocorreu em Nova York, e antecede a 80&ordf; Assembleia Geral das Na&ccedil;&otilde;es Unidas (ONU).
Segundo o governo brasileiro, a paz, seguran&ccedil;a e a estabilidade no Oriente M&eacute;dio passa pela implementa&ccedil;&atilde;o de um Estado da Palestina, independente e vi&aacute;vel, coexistindo lado a lado como Estado de Israel, dentro das fronteiras de 1967, incluindo a Faixa de Gaza e a Cisjord&acirc;nia, com Jerusal&eacute;m Oriental como capital.
Em discurso, Lula frisou ainda que a quest&atilde;o da Palestina surgiu h&aacute; 78 anos, quando a Assembleia Geral da ONU adotou o Plano de Partilha, originando a perspectiva de dois Estados. No entanto, apenas um se materializou, o de Israel.
&ldquo;O conflito entre Israel e Palestina &eacute; s&iacute;mbolo maior dos obst&aacute;culos enfrentados pelo multilateralismo. Ele mostra como a tirania do veto sabota a pr&oacute;pria raz&atilde;o de ser da ONU, de evitar que atrocidades como as que motivaram sua funda&ccedil;&atilde;o se repitam&rdquo;, afirmou.
O presidente brasileiro afirmou que o pa&iacute;s apoia a cria&ccedil;&atilde;o de um &oacute;rg&atilde;o inspirado no Comit&ecirc; Especial contra o Apartheid, que teve papel fundamental no fim do regime de segrega&ccedil;&atilde;o racial na &Aacute;frica do Sul. &ldquo;Assegurar o direito de autodetermina&ccedil;&atilde;o da Palestina &eacute; um ato de justi&ccedil;a e um passo essencial para restituir a for&ccedil;a do multilateralismo e recobrar nosso sentido coletivo de humanidade&rdquo;, disse.
Lula destacou ainda que o Brasil condenou enfaticamente os atos cometidos pelo Hamas. O presidente brasileiro ressalvou, por&eacute;m, que o direito de defesa n&atilde;o autoriza a matan&ccedil;a indiscriminada de civis.
&ldquo;Nada justifica tirar a vida ou mutilar mais de 50 mil crian&ccedil;as, destruir 90% dos lares palestinos e usar a fome como arma de guerra, nem alvejar pessoas famintas em busca de ajuda&rdquo;, disse.

O governo brasileiro manifestou-se oficialmente sobre a imposi&ccedil;&atilde;o pelos Estados Unidos da Lei Magnitsky &agrave; esposa do ministro Alexandre de Moraes, Viviane Barci de Moraes. Em comunicado divulgado nesta segunda-feira (22), o Minist&eacute;rio das Rela&ccedil;&otilde;es Exteriores afirma que o Brasil &ldquo;n&atilde;o se curvar&aacute; a mais essa agress&atilde;o&rdquo; e que a medida n&atilde;o alcan&ccedil;ar&aacute; &ldquo;seu objetivo de beneficiar aqueles que lideraram a tentativa frustrada de golpe de Estado, alguns dos quais j&aacute; foram condenados pelo Supremo Tribunal Federal&rdquo;.
<img src="https://gestor-manchetedotocantins.nvgo.app/assets/fc143973-a792-42d5-b0d9-5cad114ef835.webp?width=850&amp;height=500" alt="Foto: Fabio Rodrigues-Pozzebom | Ag&ecirc;ncia Brasil">
O comunicado diz ainda que o governo brasileiro recebeu o an&uacute;ncio com indigna&ccedil;&atilde;o.
"Em nova tentativa de inger&ecirc;ncia indevida em assuntos internos brasileiros, o governo norte-americano tentou justificar com inverdades a ado&ccedil;&atilde;o da medida&rdquo;, afirmou o Itamaraty.
O governo afirma tamb&eacute;m que Trump, ao aplicar esse recurso, politiza e desvirtua a pr&oacute;pria Lei Magnitsky, al&eacute;m ofender o Brasil, &ldquo;uma democracia que se defendeu, com &ecirc;xito, de uma tentativa de golpe de Estado&rdquo; e com quem os EUA mant&eacute;m 201 anos de amizade.
Lei Magnitsky
A Lei Magnitsky &eacute; um mecanismo previsto na legisla&ccedil;&atilde;o norte-americana usado para punir unilateralmente supostos violadores de direitos humanos no exterior. Entre outros pontos, a medida bloqueia bens e empresas dos alvos da san&ccedil;&atilde;o nos EUA, al&eacute;m da proibi&ccedil;&atilde;o de entrada no pa&iacute;s.
Nesta segunda, o governo de Donald Trump imp&ocirc;s as san&ccedil;&otilde;es da Lei Magnitsky &agrave; advogada Viviane Barci de Moraes, mulher do ministro do STF Alexandre de Moraes, e ao instituto Lex, ligado &agrave; fam&iacute;lia do ministro. A lei j&aacute; atinge Moraes desde 30 de julho. A decis&atilde;o foi publicada pelo Escrit&oacute;rio de Controle de Ativos Estrangeiros do Departamento do Tesouro norte-americano.&nbsp;
O an&uacute;ncio ocorre 11 dias ap&oacute;s a condena&ccedil;&atilde;o do ex-presidente brasileiro Jair Bolsonaro a 27 anos e tr&ecirc;s meses de pris&atilde;o por tentativa de golpe de Estado. Moraes foi o relator da a&ccedil;&atilde;o e o presidente Donald Trump, aliado de Bolsonaro, tem usado a Lei Magnitsky e outros expedientes em retalia&ccedil;&atilde;o ao ministro e demais membros da Corte.&nbsp;

Durante os atos contra a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) da Blindagem e a lei da anistia neste domingo (21), o presidente do Partido dos Trabalhadores (PT) do Tocantins, Nile William discursou sobre o projeto que concede perd&atilde;o ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e todos os envolvidos na tentativa de golpe de Estado.&nbsp;
"Companheiros e companheiras, esse momento aqui &eacute; importante para a gente n&atilde;o cometer os mesmos erros do passado. A hist&oacute;ria da nossa democracia &eacute; recheada de golpes e anistias e eles foram para as ruas tentar assassinar o presidente Lula, tentar assassinar ministro do Supremo e agora querem o perd&atilde;o, mas n&oacute;s nunca vamos esquecer os 700.000 que morreram na pandemia", argumentou.
<img src="https://gestor-manchetedotocantins.nvgo.app/assets/0b690419-3058-42f6-86fe-a0d36fe435b9.jpg?width=850&amp;height=500" alt="Foto: Reprodu&ccedil;&atilde;o | Instagram">
Nile expressou insatisfa&ccedil;&atilde;o com a atua&ccedil;&atilde;o do Congresso, mas lembrou que a manifesta&ccedil;&atilde;o &eacute; positiva para o pa&iacute;s. "Mas hoje tamb&eacute;m &eacute; o momento de colocar para fora a nossa revolta contra esse Congresso que n&atilde;o representa o povo. Hoje &eacute; o dia da gente sorrir porque a gente est&aacute; de volta &agrave;s ruas com alegria, com seguran&ccedil;a porque a f&eacute; que nos une &eacute; a f&eacute; que nos move", disse.

Durante agenda em Aragua&iacute;na, o senador Eduardo Gomes (PL) falou sobre o afastamento do governador do Tocantins, Wanderlei Barbosa (Republicanos). Ele afirmou que o gestor n&atilde;o foi cassado, mas afastado.&nbsp;
<img src="https://gestor-manchetedotocantins.nvgo.app/assets/d2836131-3f45-4630-bfb5-e4ec7284c99d.jpg?width=850&amp;height=500" alt="Eduardo Gomes (PL-TO) | Foto: Ag&ecirc;ncia Senado">
Em entrevista ao Gazeta do Cerrado, Eduardo disse que todos est&atilde;o com a expectativa elevada. "Ent&atilde;o, todos n&oacute;s estamos com a expectativa muito grande, porque o governador n&atilde;o foi cassado, ele foi afastado para um prazo de 180 dias e tem buscado recursos na Justi&ccedil;a para retomar ao cargo e responder ao processo do mandato."
O senador disse acreditar que o caso de Wanderlei acontece no pa&iacute;s inteiro. Segundo ele, a soberania do voto deve ser respeitada.&nbsp;
"Eu acredito que &eacute; isso que acontece no Brasil inteiro. A soberania do voto precisa ser respeitada, ele foi eleito pra isso, &eacute; evidente que todos querem que tudo fique esclarecido. Enquanto isso n&atilde;o acontece, os outros partidos, os partidos que n&atilde;o fazem diretamente a composi&ccedil;&atilde;o do governo, est&atilde;o conversando com a popula&ccedil;&atilde;o, que na lideran&ccedil;a a&iacute; da professora, senadora professora Dorinha, e apresentando um projeto alternativo para o pr&oacute;ximo. Esse ano ainda n&atilde;o &eacute; um ano de elei&ccedil;&atilde;o, mas a pol&iacute;tica &eacute; feita de maneira permanente."

Uma linha de cr&eacute;dito que possibilita liquidar ou amortizar d&iacute;vidas de produtores rurais cujas atividades foram prejudicadas por eventos clim&aacute;ticos foi criada pelo governo federal. A medida consta da Resolu&ccedil;&atilde;o n&ordm; 5.247, publicada no Di&aacute;rio Oficial da Uni&atilde;o desta segunda-feira (22).
<img src="https://gestor-manchetedotocantins.nvgo.app/assets/02659f34-9812-4d54-b29f-91027e6a6431.jpeg?width=850&amp;height=500" alt="Foto: Yako Guerra | MDS">
De acordo com o Planalto, a resolu&ccedil;&atilde;o cria uma linha de cr&eacute;dito rural de at&eacute; R$ 12 bilh&otilde;es permitir&aacute; liquidar ou amortizar parcelas ou opera&ccedil;&otilde;es de cr&eacute;dito rural de custeio e de investimento.
A medida inclui opera&ccedil;&otilde;es que j&aacute; tenham sido objeto de renegocia&ccedil;&atilde;o ou de prorroga&ccedil;&atilde;o, contratadas ao amparo do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), do Programa Nacional de Apoio ao M&eacute;dio Produtor Rural (Pronamp) e contratadas pelos demais produtores rurais.
Est&atilde;o tamb&eacute;m inclu&iacute;das as opera&ccedil;&otilde;es de C&eacute;dulas de Produto Rural (CPRs), desde que:
Tenham sido originalmente contratadas ou emitidas at&eacute; 30 de junho de 2024, que estavam em situa&ccedil;&atilde;o de adimpl&ecirc;ncia em 30 de junho de 2024, e que estavam em situa&ccedil;&atilde;o de inadimpl&ecirc;ncia em 5 de setembro de 2025; Tenham sido renegociadas ou prorrogadas com vencimento da parcela ou da opera&ccedil;&atilde;o previsto para o per&iacute;odo de 5 de setembro de 2025 a 31 de dezembro de 2027 e estejam em situa&ccedil;&atilde;o de adimpl&ecirc;ncia na data de contrata&ccedil;&atilde;o desta linha de cr&eacute;dito.
Produtores rurais e cooperativas
A linha de cr&eacute;dito beneficiar&aacute; produtores rurais e cooperativas de produ&ccedil;&atilde;o agropecu&aacute;ria, na qualidade de produtor rural.
&ldquo;O empreendimento financiado deve estar localizado em munic&iacute;pios que tenham decretado estado de calamidade p&uacute;blica ou situa&ccedil;&atilde;o de emerg&ecirc;ncia em, pelo menos, dois anos no per&iacute;odo de 1&ordm; de janeiro de 2020 a 31 de dezembro de 2024, em decorr&ecirc;ncia de enxurradas, alagamentos, inunda&ccedil;&otilde;es, chuva de granizo, chuvas intensas, tornados, onda de frio, geada, vendaval, seca ou estiagem, com reconhecimento do Minist&eacute;rio da Integra&ccedil;&atilde;o e do Desenvolvimento Regional&rdquo;, explica o Planalto.
Podem tamb&eacute;m acessar a linha de cr&eacute;dito, &ldquo;produtores que tenham duas perdas de, no m&iacute;nimo, 20% do rendimento m&eacute;dio da produ&ccedil;&atilde;o em, pelo menos, duas das tr&ecirc;s principais atividades agr&iacute;colas, levando-se em conta crit&eacute;rios para o c&aacute;lculo da perda, determinados pelo Minist&eacute;rio da Agricultura e Pecu&aacute;ria&rdquo;.
A linha de cr&eacute;dito ter&aacute; os seguintes limites:
At&eacute; R$ 250 mil para benefici&aacute;rio do Pronaf; At&eacute; R$1,5 milh&atilde;o para benefici&aacute;rio do Pronamp; At&eacute; R$ 3 milh&otilde;es para os demais produtores rurais. O reembolso ter&aacute; prazo de at&eacute; nove anos, inclu&iacute;do at&eacute; um ano de car&ecirc;ncia, de acordo com a capacidade de pagamento do mutu&aacute;rio.
Interessados em acessar esse cr&eacute;dito devem ficar atentos ao prazo para contrata&ccedil;&atilde;o, que vai at&eacute; 10 de fevereiro de 2026.

A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) se manifestou favor&aacute;vel &agrave; tese de que cabe exclusivamente &agrave; Corte autorizar opera&ccedil;&otilde;es de busca e apreens&atilde;o de equipamentos e documentos probat&oacute;rios nas depend&ecirc;ncias do Congresso Nacional e em im&oacute;veis funcionais ocupados por deputados federais e senadores.
<img src="https://gestor-manchetedotocantins.nvgo.app/assets/985f1544-4452-4184-8c61-ff4ffeaf2c70.webp?width=850&amp;height=500" alt="Foto: Fabio Rodrigues-Pozzebom | Ag&ecirc;ncia Brasil">
Dos 11 ministros que integram a Corte, seis j&aacute; se manifestaram na a&ccedil;&atilde;o instaurada a pedido da Mesa Diretora do Senado, que submeteu ao STF uma Argui&ccedil;&atilde;o de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) para esclarecer se as buscas e apreens&otilde;es, nas depend&ecirc;ncias do Congresso Nacional, t&ecirc;m que ser previamente autorizadas pelo STF, mesmo quando a pessoa investigada j&aacute; n&atilde;o tiver mais mandato parlamentar.
Na mesma a&ccedil;&atilde;o, os ministros, tamb&eacute;m por maioria, julgaram improcedente os pedidos da Mesa Diretora do Senado para que as dilig&ecirc;ncias policiais nas depend&ecirc;ncias do Congresso e apartamentos funcionais fossem previamente comunicadas &agrave; Pol&iacute;cia Legislativa, com a eventual transfer&ecirc;ncia do sigilo e pr&eacute;via autoriza&ccedil;&atilde;o dos presidentes da C&acirc;mara ou do Senado. No entendimento dos ministros, como a Constitui&ccedil;&atilde;o Federal n&atilde;o prev&ecirc; tal exig&ecirc;ncia, &ldquo;n&atilde;o cabe ao STF estipular crit&eacute;rios n&atilde;o previstos pelo legislador&rdquo;.
O julgamento, no plen&aacute;rio virtual, come&ccedil;ou na sexta-feira (19). O primeiro a votar foi o ministro Cristiano Zanin, relator da a&ccedil;&atilde;o. Em seu voto, Zanin destacou que a Mesa Diretora do Senado demonstrou a exist&ecirc;ncia de v&aacute;rios casos nos quais ju&iacute;zes de primeiro grau autorizaram a execu&ccedil;&atilde;o de buscas e apreens&otilde;es nas depend&ecirc;ncias do Congresso Nacional ou em im&oacute;veis funcionais ocupados por parlamentares.
&ldquo;A aprecia&ccedil;&atilde;o da quest&atilde;o constitucional em exame exige a delimita&ccedil;&atilde;o do alcance das regras de foro por prerrogativa de fun&ccedil;&atilde;o estabelecidas na Constitui&ccedil;&atilde;o Federal&rdquo;, apontou o relator.
&ldquo;A prerrogativa de fun&ccedil;&atilde;o n&atilde;o constitui privil&eacute;gio pessoal, mas sim mecanismo destinado a proteger a pr&oacute;pria fun&ccedil;&atilde;o p&uacute;blica exercida no interesse coletivo de que determinadas autoridades desempenhem suas atribui&ccedil;&otilde;es com independ&ecirc;ncia e autonomia, assegurando que eventuais questionamentos sobre sua atua&ccedil;&atilde;o sejam apreciados por &oacute;rg&atilde;os jurisdicionais colegiados, dotados de imparcialidade e menos vulner&aacute;veis a press&otilde;es externas ou internas&rdquo;, argumenta Zanin.
O ministro reconheceu a compet&ecirc;ncia exclusiva do Supremo Tribunal Federal para autorizar medidas cautelares probat&oacute;rias a serem cumpridas nas depend&ecirc;ncias do Congresso Nacional e em im&oacute;veis funcionais ocupados por parlamentares.
O ministro destaca que, mesmo que o alvo da investiga&ccedil;&atilde;o seja um assessor parlamentar ou servidor das Casas Legislativas, &ldquo;a apreens&atilde;o de documentos ou aparelhos eletr&ocirc;nicos dentro do Congresso Nacional ou em im&oacute;vel funcional de parlamentar repercute, mesmo que indiretamente, sobre o desempenho da atividade parlamentar e, consequentemente, sobre o pr&oacute;prio exerc&iacute;cio do mandato&rdquo;, atraindo a compet&ecirc;ncia do STF.
Acompanharam o voto de Zanin os ministros Alexandre de Moraes, C&aacute;rmen L&uacute;cia, Dias Toffoli, Fl&aacute;vio Dino e Gilmar Mendes. Os ministros Andr&eacute; Mendon&ccedil;a, Edson Fachin, Luiz Fux, Lu&iacute;s Roberto Barroso e Nunes Marques t&ecirc;m at&eacute; as 23h59 da pr&oacute;xima sexta-feira (26) para votar.&nbsp;
O julgamento pode ser interrompido por pedidos de vista (mais tempo de an&aacute;lise) ou destaque (remessa para discuss&atilde;o no plen&aacute;rio convencional).

O presidente da C&acirc;mara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), voltou a defender a chamada PEC da Blindagem, ou PEC das Prerrogativas, nesta segunda-feira (22), dia seguinte aos protestos que levaram milhares de pessoas &agrave;s ruas de todas as capitais do Brasil.&nbsp;
<img src="https://gestor-manchetedotocantins.nvgo.app/assets/6db2fa6e-a331-403f-bd2a-8b4c10537533.jpg?width=850&amp;height=500" alt="Hugo Motta | Foto: Kayo Magalh&atilde;es | C&acirc;mara dos Deputados">
Para Motta, o debate foi distorcido e a PEC n&atilde;o teria sido articulada para blindar parlamentares de processos por &ldquo;crimes comuns&rdquo;, como afirmam os cr&iacute;ticos, mas sim para conter supostos excessos do Judici&aacute;rio contra deputados.&nbsp;
&ldquo;N&oacute;s temos deputados sendo processados por crimes de opini&atilde;o, temos deputados sendo processados por discursos na Tribuna, temos deputados sendo processados por uso das redes sociais. Essa &eacute; a realidade do pa&iacute;s hoje&rdquo;, disse Motta durante evento promovido pelo banco BTG Pactual.
Os aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro, condenado por tentativa de golpe de Estado, t&ecirc;m sustentado que eles est&atilde;o sendo &ldquo;perseguidos&rdquo; por apenas &ldquo;emitir opini&atilde;o&rdquo; no contexto do julgamento do STF da trama golpista.&nbsp;
O argumento &eacute; rejeitado por ministros da Corte, que qualificam o movimento golpista como tentativa de anular uma elei&ccedil;&atilde;o leg&iacute;tima e manter Bolsonaro no poder contra a vontade popular, crimes previstos na legisla&ccedil;&atilde;o. &nbsp;
Ainda segundo Motta, a discuss&atilde;o da PEC da Blindagem foi &ldquo;distorcida&rdquo; e atualmente, com a for&ccedil;a das redes sociais, o Parlamento n&atilde;o seria blindado contra crimes comuns.
&ldquo;Quando &eacute; que vamos ter um crime comum cometido por quem quer que seja, sair impune, ainda mais por um parlamentar? &Eacute; claro que a C&acirc;mara n&atilde;o vai aliviar para um parlamentar que cometa um crime comum, seja ele qual for&rdquo;, completou.
O advogado e jurista Marco Aur&eacute;lio de Carvalho, coordenador do Grupo Prerrogativas, ponderou &agrave; Ag&ecirc;ncia Brasil que a imunidade parlamentar n&atilde;o pode ser usada para proteger pronunciamentos que envolvam cal&uacute;nia, inj&uacute;ria, ataques &agrave; democracia ou tentativa de obstru&ccedil;&atilde;o de a&ccedil;&atilde;o penal, como &eacute; o caso de alguns deputados.
&ldquo;N&atilde;o podemos, evidentemente, criminalizar a opini&atilde;o que &eacute; fruto do debate pol&iacute;tico honesto, franco, transparente e direto. Mas opini&otilde;es que, na verdade, de alguma forma, carregam &oacute;dio, intoler&acirc;ncia, crimes contra a honra, como cal&uacute;nia, difama&ccedil;&atilde;o, inj&uacute;ria e outras tantas coisas, t&ecirc;m que ser examinadas &agrave; luz da legisla&ccedil;&atilde;o. E o mandato n&atilde;o pode ser, digamos, uma salvaguarda para cometimento de crimes&rdquo;, comentou.
Os protestos desse domingo tiveram, entre os principais alvos, o atual presidente da C&acirc;mara por seu papel na aprova&ccedil;&atilde;o da PEC da Blindagem. Os cr&iacute;ticos argumentam que a proposta foi costurada para proteger os parlamentares contra processos criminais.
A Comiss&atilde;o de Constitui&ccedil;&atilde;o e Justi&ccedil;a (CCJ) do Senado pautou a PEC para pr&oacute;xima quarta-feira (24), com expectativa de rejeitar o projeto ap&oacute;s a repercuss&atilde;o negativa.&nbsp;
Anistia e dosimetria
Motta tamb&eacute;m defendeu a redu&ccedil;&atilde;o de penas para os condenados pelos eventos que culminaram no 8 de janeiro de 2023. Para ele, se esse debate n&atilde;o for superado, &ldquo;muito dificilmente a C&acirc;mara vai produzir normalmente&rdquo;.
&ldquo;O que a C&acirc;mara quer construir &eacute; dentro das regras legais do pa&iacute;s, reconhecendo o papel que o Supremo cumpriu naquele epis&oacute;dio triste que foi o 8 de janeiro, procurando sim imputar &agrave;quelas pessoas que foram l&aacute; quebrar, depredar, aquelas pessoas que armaram, por exemplo, planos para matar pessoas&rdquo;, ponderou.
Para Motta, &eacute; poss&iacute;vel uma mudan&ccedil;a na lei penal para rever penas que o Congresso entende que foram exageradas.
&ldquo;[Caso essa solu&ccedil;&atilde;o seja aprovada] que o pr&oacute;prio Poder Judici&aacute;rio [possa] fazer uma reinterpreta&ccedil;&atilde;o dessas penalidades e, quem sabe, mandar essas pouco mais de 180 pessoas que est&atilde;o presas hoje para casa&rdquo;, disse.
O presidente da C&acirc;mara concluiu que essa &eacute; uma boa solu&ccedil;&atilde;o para &ldquo;distensionar um pouco esse ambiente pol&iacute;tico e poder, a partir da&iacute;, ter outra pauta&rdquo; que, segundo ele, n&atilde;o seja &ldquo;t&oacute;xica&rdquo; para o pa&iacute;s.
O relator do projeto de lei sobre o tema, deputado Paulinho da For&ccedil;a (Solidariedade-SP), tem dado declara&ccedil;&otilde;es de que o texto n&atilde;o deve discutir a anistia, que seria um perd&atilde;o dos crimes, mas sim uma redu&ccedil;&atilde;o das penas por meio de nova dosimetria dos crimes cometidos.&nbsp;
Blindagem ou Prerrogativas
A PEC da Blindagem ganhou for&ccedil;a na C&acirc;mara, ap&oacute;s a&ccedil;&otilde;es do Supremo Tribunal Federal (STF) contra parlamentares envolvidos na tentativa de golpe de Estado que culminou no 8 de janeiro de 2023 e tamb&eacute;m com o crescimento de inqu&eacute;ritos para investigar a execu&ccedil;&atilde;o de emendas parlamentares, recursos p&uacute;blicos da ordem de RS 50 bilh&otilde;es anuais sob controle do Legislativo.&nbsp;
Com a pris&atilde;o domiciliar do ex-presidente Jair Bolsonaro, a oposi&ccedil;&atilde;o ocupou os plen&aacute;rios da C&acirc;mara e do Senado, impedindo os trabalhos da Casa e exigindo, entre outras pautas, o aumento das prerrogativas dos parlamentares contra a&ccedil;&otilde;es do STF.&nbsp;
Por outro lado, especialistas e organiza&ccedil;&otilde;es que atuam no tema do combate &agrave; corrup&ccedil;&atilde;o alertam que a proposta pode barrar a&ccedil;&otilde;es contra corrup&ccedil;&atilde;o no uso das emendas parlamentares.
O fim da exig&ecirc;ncia de autoriza&ccedil;&atilde;o pr&eacute;via do Parlamento para processos criminais contra deputados e senadores foi aprovada por Emenda Constitucional em dezembro de 2001, ap&oacute;s centenas de casos de impunidade chocarem a opini&atilde;o p&uacute;blica ao longo de toda a d&eacute;cada de 1990.

Os Estados Unidos anunciaram medidas punitivas contra Viviane Barci de Moraes, esposa do ministro do STF Alexandre de Moraes, nesta segunda-feira (22). O comunicado foi feito pelo Departamento do Tesouro e atinge a empresa LEX - Institutos de Estudos Jur&iacute;dicos, da qual Viviane e os filhos s&atilde;o s&oacute;cios.
<img src="https://gestor-manchetedotocantins.nvgo.app/assets/b56ccbc5-211a-49dc-9cf6-b91446de2949.jpeg?width=850&amp;height=500" alt=" Foto: Ricardo Stuckert | PR" loading="lazy">
Em julho, o governo americano j&aacute; havia aplicado a Lei Magnitsky sobre Alexandre de Moraes, impondo restri&ccedil;&otilde;es econ&ocirc;micas por supostas &ldquo;pris&otilde;es arbitr&aacute;rias&rdquo; e &ldquo;limita&ccedil;&otilde;es &agrave; liberdade de express&atilde;o&rdquo;. A legisla&ccedil;&atilde;o permite responsabilizar internacionalmente pessoas e institui&ccedil;&otilde;es acusadas de violar direitos humanos.
Alexandre de Moraes &eacute; relator de a&ccedil;&otilde;es penais no STF, incluindo inqu&eacute;ritos que investigam o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) por tentativa de golpe de Estado. Segundo o secret&aacute;rio do Tesouro americano, Scott Bessent, Moraes teria atuado como &ldquo;juiz e j&uacute;ri&rdquo; em uma &ldquo;ca&ccedil;a &agrave;s bruxas ilegal&rdquo; contra cidad&atilde;os e empresas brasileiras e norte-americanas.
Bessent afirmou que o ministro seria respons&aacute;vel por uma &ldquo;campanha opressiva de censura, deten&ccedil;&otilde;es arbitr&aacute;rias que ferem direitos humanos e processos politizados&rdquo;, refor&ccedil;ando que as san&ccedil;&otilde;es demonstram o compromisso do Tesouro em responsabilizar quem amea&ccedil;a interesses e liberdades dos EUA.

O presidente da Comiss&atilde;o de Constitui&ccedil;&atilde;o e Justi&ccedil;a (CCJ) do Senado, Otto Alencar (PSD-BA), pautou para pr&oacute;xima quarta-feira (24), como primeiro item da reuni&atilde;o, a Proposta de Emenda &agrave; Constitui&ccedil;&atilde;o (PEC) da Blindagem. A expectativa do senador baiano &eacute; rejeitar a PEC na Comiss&atilde;o no mesmo dia, a n&atilde;o ser que algu&eacute;m pe&ccedil;a vista do texto.&nbsp;
<img src="https://gestor-manchetedotocantins.nvgo.app/assets/515baf75-397e-4038-bead-c92672317562.webp?width=850&amp;height=500" alt="Foto: Wilson Dias | Ag&ecirc;ncia Brasil" loading="lazy">
Tanto o presidente da CCJ, Otto Alencar, quanto o relator Alessandro Vieira (MDB-SE) j&aacute; se manifestaram contra o m&eacute;rito da PEC que exige autoriza&ccedil;&atilde;o pr&eacute;via, por vota&ccedil;&atilde;o secreta, da maioria da C&acirc;mara ou do Senado para processar criminalmente deputados e senadores.
A an&aacute;lise da proposta ocorre logo ap&oacute;s os protestos desse domingo (21) que levaram milhares de pessoas &agrave;s ruas em todas as capitais. Os manifestantes apelidaram a proposta de &ldquo;PEC da Bandidagem&rdquo; e exigiram tamb&eacute;m o fim do projeto de lei (PL) que prev&ecirc; anistia aos condenados por tentativa de golpe de Estado.&nbsp;
Na &uacute;ltima semana, o relator disse que ir&aacute; rejeitar a proposta na Comiss&atilde;o. &ldquo;A C&acirc;mara aprovou uma PEC para proteger bandido, desde que ele seja parlamentar ou presidente de partido. &Eacute; um absurdo injustific&aacute;vel, que vamos derrotar no Senado&rdquo;, disse, em uma rede social.
A bancada do MDB, partido do relator, com 12 senadores, fechou quest&atilde;o contra a PEC. &ldquo;&Eacute; inconceb&iacute;vel transformar a imunidade parlamentar em impunidade universal e desmedida. Al&eacute;m de minar a transpar&ecirc;ncia p&uacute;blica, essa medida estabelece um precedente perigos&iacute;ssimo&rdquo;, disse o l&iacute;der da bancada no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM).
Mesmo senadores do PL, partido que votou 100% pela PEC da Blindagem na C&acirc;mara, defendem mudan&ccedil;as na proposta.
O senador Jorge Seif (PL-SC) disse reconhecer que a PEC &ldquo;traz pontos importantes&rdquo;, mas tamb&eacute;m &ldquo;alguns exageros&rdquo; que precisam de corre&ccedil;&atilde;o, como o voto secreto e a extens&atilde;o da imunidade parlamentar para presidentes de partidos com assentos no Congresso.
&ldquo;Nosso compromisso &eacute; garantir transpar&ecirc;ncia ao trabalho do Congresso e, ao mesmo tempo, proteger parlamentares conservadores contra persegui&ccedil;&otilde;es pol&iacute;ticas. Na CCJ, vamos trabalhar para ajustar o texto e entregar ao Brasil uma proposta equilibrada, que fortale&ccedil;a a democracia sem abrir brechas para abusos&rdquo;, afirmou o senador de Santa Catarina.
Blindagem ou Prerrogativas
A PEC da Blindagem ganhou for&ccedil;a na C&acirc;mara ap&oacute;s a&ccedil;&otilde;es do Supremo Tribunal Federal (STF) contra parlamentares envolvidos na tentativa de golpe de Estado que culminou no 8 de janeiro de 2023 e tamb&eacute;m com o crescimento de inqu&eacute;ritos para investigar a execu&ccedil;&atilde;o de emendas parlamentares, recursos p&uacute;blicos da ordem de RS 50 bilh&otilde;es anuais sob controle do Legislativo.&nbsp;
Com a pris&atilde;o domiciliar do ex-presidente Jair Bolsonaro, a oposi&ccedil;&atilde;o ocupou os plen&aacute;rios da C&acirc;mara e do Senado, impedindo os trabalhos da Casa e exigindo, entre outras pautas, o aumento das prerrogativas dos parlamentares contra a&ccedil;&otilde;es do STF.&nbsp;
A chamada PEC das Prerrogativas, ou PEC da Blindagem, foi defendida pelos seus apoiadores, portanto, como uma rea&ccedil;&atilde;o &agrave; suposta &ldquo;persegui&ccedil;&atilde;o pol&iacute;tica&rdquo; contra os parlamentares por parte do Judici&aacute;rio, discurso recorrente dos aliados do ex-presidente Bolsonaro no contexto do julgamento da trama golpista.
Por outro lado, especialistas e organiza&ccedil;&otilde;es que atuam no tema do combate &agrave; corrup&ccedil;&atilde;o alertam que a proposta pode barrar a&ccedil;&otilde;es contra corrup&ccedil;&atilde;o no uso das emendas parlamentares.&nbsp;
O fim da exig&ecirc;ncia de autoriza&ccedil;&atilde;o pr&eacute;via do Parlamento para processos criminais contra deputados e senadores foi aprovada por Emenda Constitucional em dezembro de 2001, ap&oacute;s centenas de casos de impunidade chocarem a opini&atilde;o p&uacute;blica ao longo de toda a d&eacute;cada de 1990.

O Supremo Tribunal Federal (STF) alcan&ccedil;ou maioria para restringir &agrave; pr&oacute;pria Corte a autoriza&ccedil;&atilde;o de opera&ccedil;&otilde;es de busca e apreens&atilde;o em locais sob administra&ccedil;&atilde;o do Congresso Nacional, incluindo im&oacute;veis funcionais de parlamentares. A decis&atilde;o vale mesmo quando o parlamentar n&atilde;o &eacute; alvo direto da investiga&ccedil;&atilde;o.
<img src="https://gestor-manchetedotocantins.nvgo.app/assets/637bdcdb-716c-47c7-9c03-cfcec88c7973.jpg?width=850&amp;height=500" alt="Foto: Pedro Fran&ccedil;a | Ag&ecirc;ncia Senado" loading="lazy">
O julgamento ocorre em plen&aacute;rio virtual, sem debates entre os ministros, e os votos restantes podem ser registrados at&eacute; sexta-feira (26). At&eacute; agora, o placar est&aacute; em 6 a 0, com o relator Cristiano Zanin sendo acompanhado por Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Fl&aacute;vio Dino, Dias Toffoli e C&aacute;rmen L&uacute;cia. Para Zanin, cabe exclusivamente ao STF supervisionar investiga&ccedil;&otilde;es criminais que envolvam autoridades com foro especial.
O ministro destacou que buscas realizadas no Congresso ou em im&oacute;veis funcionais podem interferir, ainda que indiretamente, no exerc&iacute;cio das fun&ccedil;&otilde;es parlamentares. &ldquo;A prerrogativa de fun&ccedil;&atilde;o tem como objetivo preservar a independ&ecirc;ncia e a autonomia dos mandatos parlamentares. A supervis&atilde;o pelo Tribunal busca proteger n&atilde;o a pessoa, mas a fun&ccedil;&atilde;o p&uacute;blica que ela exerce&rdquo;, escreveu.
A a&ccedil;&atilde;o foi movida pela Mesa Diretora do Senado em 2016, ap&oacute;s uma opera&ccedil;&atilde;o autorizada pela Justi&ccedil;a Federal de Bras&iacute;lia investigar um esquema para interferir nas apura&ccedil;&otilde;es da Lava Jato contra parlamentares. O julgamento ocorre em meio &agrave; crescente tens&atilde;o entre Legislativo e Judici&aacute;rio, semanas depois da aprova&ccedil;&atilde;o da PEC da Blindagem na C&acirc;mara, que limita pris&otilde;es em flagrante de deputados e senadores e condiciona a&ccedil;&otilde;es penais &agrave; autoriza&ccedil;&atilde;o do Congresso.

O presidente Luiz In&aacute;cio Lula da Silva e outros l&iacute;deres globais se re&uacute;nem nesta segunda-feira (22) na sede da Organiza&ccedil;&atilde;o das Na&ccedil;&otilde;es Unidas (ONU), em Nova York, para discutir a situa&ccedil;&atilde;o da Palestina.
<img src="https://gestor-manchetedotocantins.nvgo.app/assets/70bcbbfd-0e58-4adc-9ae6-dacc96de489d.webp?width=850&amp;height=500" alt="Foto: Marcelo Camargo | Ag&ecirc;ncia Brasil" loading="lazy">
A Confer&ecirc;ncia Internacional de Alto N&iacute;vel para a Solu&ccedil;&atilde;o Pac&iacute;fica da Quest&atilde;o da Palestina e a Implementa&ccedil;&atilde;o da Solu&ccedil;&atilde;o de Dois Estados est&aacute; agendada para come&ccedil;ar &agrave;s 15h no hor&aacute;rio local (16h no hor&aacute;rio de Bras&iacute;lia).
O encontro foi convocado pela Fran&ccedil;a e Ar&aacute;bia Saudita. Segundo o Minist&eacute;rio das Rela&ccedil;&otilde;es Exteriores, o governo brasileiro espera que o momento sirva de oportunidade para que mais pa&iacute;ses reconhe&ccedil;am a Palestina como Estado.
No domingo (21), os primeiros-ministros do Reino Unido, Keir Starmer; do Canad&aacute;, Mark Carney; e da Austr&aacute;lia, Anthony Albanese, consideraram formalmente o Estado da Palestina.
Os posicionamentos dos tr&ecirc;s tradicionais aliados dos Estados Unidos foram divulgados por meio de redes sociais, condenando as a&ccedil;&otilde;es de Israel em Gaza que mataram dezenas de milhares de pessoas &ndash; muitas delas civis inocentes.
Os comunicados tamb&eacute;m responsabilizaram o grupo isl&acirc;mico isl&acirc;mico Hamas pelo ataque de outubro de 2023, quando centenas de pessoas foram mortas ou capturadas em uma festa em Israel, nas proximidades da fronteira com a Faixa de Gaza. Todos deixaram claro que o Hamas n&atilde;o deve ter participa&ccedil;&atilde;o no Estado da Palestina.
ONU
Lula embarcou neste domingo (21) para os Estados Unidos, a fim de participar da 80&ordf; Assembleia Geral das Na&ccedil;&otilde;es Unidas, acompanhado pelo ministro das Rela&ccedil;&otilde;es Exteriores, Mauro Vieira, e por outros ministros e especialistas que integram a comitiva.
Como tradi&ccedil;&atilde;o desde 1955, o Brasil ser&aacute; o primeiro Estado-membro a discursar na abertura do debate geral. Lula falar&aacute; nesta ter&ccedil;a-feira (23) de manh&atilde;, logo ap&oacute;s os discursos do secret&aacute;rio-geral das Na&ccedil;&otilde;es Unidas, Ant&oacute;nio Guterres, e da presidente da 80&ordf; assembleia geral, Annalena BaerbocLula embarcou neste domingo (21) para os Estados Unidos, a fim de participar da 80&ordf; Assembleia Geral das Na&ccedil;&otilde;es Unidas, acompanhado pelo ministro das Rela&ccedil;&otilde;es Exteriores, Mauro Vieira, e por outros ministros e especialistas que integram a comitiva.
Democracia
Na quarta-feira (24), o presidente participa da segunda edi&ccedil;&atilde;o do evento Em Defesa da Democracia e Contra o Extremismo, acompanhado de representantes de cerca de 30 pa&iacute;ses. Al&eacute;m do Brasil, lideram a iniciativa os presidentes do Chile, Gabriel Boric, e da Espanha, Pedro S&aacute;nchez.
Segundo o Itamaraty, uma iniciativa pretende avan&ccedil;ar em uma diplomacia ativa, que promove a coopera&ccedil;&atilde;o internacional contra as extens&otilde;es das institui&ccedil;&otilde;es, a desinforma&ccedil;&atilde;o, o discurso de &oacute;dio e a desigualdade social. O primeiro encontro ocorreu no Chile, em julho, quando foi publicada uma declara&ccedil;&atilde;o conjunta.
Crise clim&aacute;tica
Tamb&eacute;m no dia 24, um evento sobre crise clim&aacute;tica &ndash; outra prioridade da agenda de Lula em Nova York &ndash; ser&aacute; copresidido pelo Brasil e pelo secret&aacute;rio-geral da ONU. O encontro dever&aacute; incluir a apresenta&ccedil;&atilde;o de novas contribui&ccedil;&otilde;es nacionais determinadas (NDC, na sigla em ingl&ecirc;s).
O presidente ainda participa, em Nova York, de evento organizado pelo Brasil para ampliar o apoio &agrave; constru&ccedil;&atilde;o do Fundo Florestas Tropicais para Sempre, a ser lan&ccedil;ado em Bel&eacute;m com o objetivo de financiar a preserva&ccedil;&atilde;o de florestas.
Outra agenda &eacute; o encontro promovido pelo Centro Global de Adapta&ccedil;&atilde;o para discutir mecanismos de adapta&ccedil;&atilde;o &agrave;s mudan&ccedil;as clim&aacute;ticas.

Milhares de pessoas ocuparam neste domingo (21) a Praia de Copacabana, na zona sul do Rio de Janeiro, para protestar contra a PEC da Blindagem e a anistia a condenados por golpe de Estado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), entre eles o ex-presidente Jair Bolsonaro, ex-ministros e aliados.
<img src="https://gestor-manchetedotocantins.nvgo.app/assets/5587821e-e71e-46c5-a30d-2008727150de.jpg?width=850&amp;height=500" alt="Foto: Reprodu&ccedil;&atilde;o | YouTube | Perfil Brasil" loading="lazy">
De acordo com os c&aacute;lculos do Monitor do Debate Pol&iacute;tico no Meio Digital, vinculado &agrave; USP (Universidade de S&atilde;o Paulo), 41,8 mil pessoas estiveram no ato em Copacabana.
A proposta de emenda &agrave; Constitui&ccedil;&atilde;o repudiada pelos manifestantes foi aprovada pela C&acirc;mara dos Deputados na &uacute;ltima ter&ccedil;a-feira (16). Na pr&aacute;tica, a medida dificulta a abertura de processos criminais contra parlamentares, ao impor que as casas legislativas devem aprovar a abertura desses processos.&nbsp;
Aos gritos de "Sem Anistia" e "Viva a democracia", os manifestantes se reuniram na altura do Posto Cinco da Orla de Copacabana, para escutar os discursos de lideran&ccedil;as pol&iacute;ticas e assistir aos shows dos cantores Chico Buarque, Caetano Veloso, Gilberto Gil, Paulinho da Viola, Djavan, entre outros.&nbsp;
Caetano Veloso disse, durante o ato musical, que a democracia no Brasil resiste. Segundo ele, a cultura nacional apresenta grande vitalidade.
"N&atilde;o podemos deixar de responder aos horrores que v&ecirc;m se insinuando &agrave; nossa volta".
Gilberto Gil lembrou que o Brasil j&aacute; passou por momentos semelhantes em sua hist&oacute;ria. "Passamos por momentos parecidos sempre em busca da autonomia, o bem maior do nosso povo", afirmou.&nbsp;
De estudantes a aposentados
A servidora p&uacute;blica federal aposentada Regina de Brito, de 68 anos, foi uma das primeiras a chegar, para ficar bem perto dos cantores do ato musical. Ela disse ser muito importante apoiar o movimento contra os que tentaram planejar um golpe no pa&iacute;s.
"Eu fui criada na ditadura militar. Sei como era isso. Esses caras acabaram de ser condenados, nem est&atilde;o cumprindo pena e j&aacute; querem anistia? E esse Congresso vil&atilde;o, da direita, em vez de votar pautas do povo, como a isen&ccedil;&atilde;o do imposto de renda at&eacute; R$ 5 mil, &eacute; um Congresso que n&atilde;o pensa no povo em nenhuma inst&acirc;ncia, s&oacute; pensam no pr&oacute;prio umbigo".&nbsp;
O estudante da rede p&uacute;blica estadual de Duque de Caxias, na Baixada Fluminense, Caio dos Santos, de 16 anos, contou estar no ato por achar muito importante a movimenta&ccedil;&atilde;o do povo brasileiro contra "o desservi&ccedil;o &agrave; popula&ccedil;&atilde;o feito pelo Congresso Nacional".
"Acho que essa PEC da Bandidagem &eacute; um total desrespeito com a nossa cara. O povo brasileiro n&atilde;o pode assistir calado o que est&atilde;o fazendo. Eu, como estudande da rede p&uacute;blica, tenho obriga&ccedil;&atilde;o de ser contra pessoas como o Bolsonaro, que s&oacute; torcem para o mal da educa&ccedil;&atilde;o, da sa&uacute;de. N&atilde;o adicionam nada de bom &agrave; nossa popula&ccedil;&atilde;o, &agrave; nossa sociedade", criticou.
Acompanhado da esposa, o policial penal aposentado Edson Enio Martins Tonnel, de 75 anos, tamb&eacute;m chegou cedo ao ato para protestar contra a C&acirc;mara dos Deputados.
"Se a gente n&atilde;o reagir, a C&acirc;mara vai se tornar um antro de bandidos. Eu acho que, essa PEC, o Senado deve barrar. Qualquer bandido vai se candidatar, vai ser deputado e piorar a situa&ccedil;&atilde;o. O crime vai para Bras&iacute;lia mais do que j&aacute; est&aacute;. Independente da nossa idade, cada um tem que colaborar para o bem do Brasil, da nossa fam&iacute;lia. Que o Bolsonaro apodre&ccedil;a na cadeia, quem fez o que fez em Bras&iacute;lia tem que pagar".&nbsp;
Com os amigos da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro, em Serop&eacute;dica, a estudante de arquitetura Let&iacute;cia Rocha, de 20 anos, afirmou que a hist&oacute;ria n&atilde;o pode se repetir. " A gente n&atilde;o pode esquecer nunca do passado. Uma vit&oacute;ria que a gente teve foi a condena&ccedil;&atilde;o do Bolsonaro".&nbsp;
"Do que eu estudo da ditadura, eu tento espalhar essa consci&ecirc;ncia entre meus amigos para o n&atilde;o retorno da extrema-direita e para a consci&ecirc;ncia na hora do voto", acrescentou Caio

A Feira do Bosque, em Palmas, recebeu na noite deste domingo (21) um ato contra a PEC da Blindagem e o PL da Anistia, que fazem parte de uma mobiliza&ccedil;&atilde;o nacional ocorrida em 26 estados e no Distrito Federal.
Convocados por partidos de esquerda, sindicatos e movimentos sociais, os manifestantes se concentraram &agrave;s 18h com cartazes, bandeiras e apresenta&ccedil;&otilde;es culturais em um trio el&eacute;trico. Entre os participantes, estiveram o ex-deputado federal Paulo Mour&atilde;o (PT); Thamires Lima (PT), do coletivo Somos de Palmas; e o presidente estadual do PT, Nile William.
<img src="https://gestor-manchetedotocantins.nvgo.app/assets/beb9cb87-aaa4-4a38-b432-aa1b9ccdf66d.webp?width=850&amp;height=500" alt="Foto: Paulo Gualberto" loading="lazy">
Durante a caminhada, frases como &ldquo;Sem anistia&rdquo; foram entoadas em rep&uacute;dio &agrave; proposta de perd&atilde;o a condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023. Tamb&eacute;m houve cr&iacute;ticas &agrave; vota&ccedil;&atilde;o da PEC da Blindagem. A mobiliza&ccedil;&atilde;o ainda atacou a bancada federal do Tocantins, composta por oito deputados, todos favor&aacute;veis ao texto aprovado na C&acirc;mara.
A PEC da Blindagem estabelece que investiga&ccedil;&otilde;es contra parlamentares s&oacute; avancem com autoriza&ccedil;&atilde;o da maioria absoluta da Casa Legislativa. Para virar lei, ainda precisa passar pelo Senado. Segundo os organizadores do ato, trata-se de um mecanismo de impunidade que enfraquece conquistas como a Lei da Ficha Limpa, ao proteger parlamentares de poss&iacute;veis processos.
O ato contou com apresenta&ccedil;&otilde;es culturais e discursos que refor&ccedil;aram a mensagem de que a popula&ccedil;&atilde;o acompanha de perto a vota&ccedil;&atilde;o da PEC e do PL da Anistia. Os participantes destacaram que a mobiliza&ccedil;&atilde;o envia um recado claro: o Tocantins n&atilde;o aceitar&aacute; impunidade nem medidas que favore&ccedil;am parlamentares envolvidos em atos antidemocr&aacute;ticos.

O Congresso Nacional apresentou 833 emendas &agrave; Medida Provis&oacute;ria (MP) do Licenciamento Ambiental Especial, editada pelo governo em conjunto com os vetos ao Projeto de Lei (PL) 2.159/2021, chamado por ambientalistas de PL da Devasta&ccedil;&atilde;o. Levantamento do Observat&oacute;rio do Clima (OC) divulgado na quinta-feira (18) mostra que 74% dessas propostas retomam dispositivos rejeitados pelo presidente Luiz In&aacute;cio Lula da Silva e 80% representam retrocessos ambientais.
<img src="https://gestor-manchetedotocantins.nvgo.app/assets/883982a0-d89f-43cb-821c-feadec2124c7.webp?width=850&amp;height=500" alt="Foto: Marcello Casal Jr | Ag&ecirc;ncia Brasil">
Com a manobra, parlamentares n&atilde;o precisariam sequer examinar os vetos em sess&atilde;o conjunta. A estrat&eacute;gia permitiria usar a MP como atalho para reconstruir integralmente o projeto e incluir novos dispositivos sem debate p&uacute;blico ou controle social.
O Observat&oacute;rio do Clima destaca algumas das emendas de retrocesso ambiental: retomada da Licen&ccedil;a por Ades&atilde;o e Compromisso (LAC), o &ldquo;autolicenciamento&rdquo;; esvaziamento de &oacute;rg&atilde;os t&eacute;cnicos e da participa&ccedil;&atilde;o social; piora da Licen&ccedil;a Ambiental Especial ao encurtar etapas e prazos; enfraquecimento da Lei da Mata Atl&acirc;ntica; exclus&atilde;o de terras ind&iacute;genas n&atilde;o homologadas, territ&oacute;rios quilombolas n&atilde;o titulados e comunidades tradicionais do processo de licenciamento.
"A participa&ccedil;&atilde;o social precisa ser refor&ccedil;ada, seja por meio de audi&ecirc;ncia no territ&oacute;rio ou de forma h&iacute;brida. O que n&atilde;o se confunde com a consulta pr&eacute;via, que tamb&eacute;m deve ser respeitada. Defendemos a supress&atilde;o da lista pol&iacute;tica de empreendimentos estrat&eacute;gicos, que eles sejam ligados a crit&eacute;rios t&eacute;cnicos ambientais transparentes. A lei deve funcionar por ato administrativo, com condicionantes robustos e n&atilde;o como um atalho, uma forma de acelerar o rito processual rigoroso. Ele existe por um motivo, que &eacute; para mitigar danos ambientais", disse Adriana Pinheiro, assessora de incid&ecirc;ncia pol&iacute;tica do Observat&oacute;rio do Clima.
O Partido Liberal (PL) foi o que apresentou mais emendas: 25% das que retomam dispositivos rejeitados pelo governo e 30,4% das classificadas como retrocesso ambiental. Os parlamentares do partido afirmam que desejam modernizar e racionalizar os processos de licenciamento ambiental.
Para Suely Ara&uacute;jo, coordenadora de pol&iacute;ticas p&uacute;blicas do observat&oacute;rio, a cria&ccedil;&atilde;o da Licen&ccedil;a Ambiental Especial representa um risco constitucional.
&ldquo;Ela dificilmente ser&aacute; aperfei&ccedil;oada. Ela n&atilde;o deveria existir. Pode-se aceitar a prioriza&ccedil;&atilde;o dos processos considerados pelo governo, o que j&aacute; ocorre na pr&aacute;tica. Mas agilizar empreendimentos com alto potencial de impacto &eacute; inverter a l&oacute;gica estabelecida pela pr&oacute;pria Constitui&ccedil;&atilde;o, que nos princ&iacute;pios da ordem econ&ocirc;mica prev&ecirc; tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental&rdquo;, diz.
"PL da Devasta&ccedil;&atilde;o"
No dia 8 de agosto, o presidente Lula sancionou com 63 vetos o projeto de lei, aprovado pelo Congresso Nacional. O Planalto argumentou que as medidas garantiriam &ldquo;prote&ccedil;&atilde;o ambiental e seguran&ccedil;a jur&iacute;dica&rdquo; e foram definidas ap&oacute;s escutar a sociedade civil.
Apoiado pelo agroneg&oacute;cio e setores empresariais, o PL vinha sendo denunciado por organiza&ccedil;&otilde;es ambientalistas e pelo Minist&eacute;rio do Meio Ambiente e Mudan&ccedil;a do Clima (MMA) como grave retrocesso ambiental.
No mesmo dia, tamb&eacute;m foi assinada a MP 1.308, que permite licenciamento simplificado para projetos e obras consideradas &ldquo;estrat&eacute;gicas&rdquo; pelo governo. Segundo o Observat&oacute;rio do Clima, a modalidade cria atalhos para empreendimentos como a explora&ccedil;&atilde;o de petr&oacute;leo na Foz do Amazonas, a pavimenta&ccedil;&atilde;o de estradas e a libera&ccedil;&atilde;o de outros projetos que passariam a ser aprovados por decis&atilde;o meramente pol&iacute;tica.
O OC recomenda a rejei&ccedil;&atilde;o integral da MP ou a aprova&ccedil;&atilde;o de substitutivo com salvaguardas socioambientais. A entidade entende que, ao instituir a modalidade de licenciamento de fase &uacute;nica (em substitui&ccedil;&atilde;o ao processo atual, em tr&ecirc;s fases e proporcional ao impacto do empreendimento), a MP representa o maior retrocesso ambiental recente do pa&iacute;s. Algo que, al&eacute;m dos preju&iacute;zos diretos aos ecossistemas, coloca em xeque a imagem que o Brasil quer passar de respeito &agrave;s conven&ccedil;&otilde;es clim&aacute;ticas em ano da Confer&ecirc;ncia das Na&ccedil;&otilde;es Unidas sobre as Mudan&ccedil;as Clim&aacute;ticas (COP30), marcada para novembro, em Bel&eacute;m.
"O PL &eacute; o oposto do que se espera de um pa&iacute;s que quer liderar a agenda clim&aacute;tica e vai sediar a COP30. Isso fragiliza a credibilidade do Brasil perante parceiros, mercados e o pr&oacute;prio multilateralismo. E est&aacute; desalinhado com o discurso de se tornar uma pot&ecirc;ncia ambiental e liderar essa discuss&atilde;o", critica Adriana Pinheiro.

O presidente Luiz In&aacute;cio Lula da Silva (PT) embarca neste domingo (21), &agrave;s 10h, para os Estados Unidos (EUA) para participar da 80&ordf; Assembleia Geral das Na&ccedil;&otilde;es Unidas. A assembleia ocorre entre os dias 22 e 24 de setembro em Nova York. Lula ser&aacute; acompanhado pelo ministro das Rela&ccedil;&otilde;es Exteriores, Mauro Vieira, e por outros ministros e especialistas que integram a comitiva.
<img src="https://gestor-manchetedotocantins.nvgo.app/assets/ca20ec9d-31d5-4483-920d-e0f42600fa30.webp?width=850&amp;height=500" alt="Foto: Ricardo Stuckert | PR">
o a discursar na abertura do debate geral. Lula falar&aacute; na ter&ccedil;a-feira (23) de manh&atilde;, logo ap&oacute;s os discursos do secret&aacute;rio-geral das Na&ccedil;&otilde;es Unidas, Ant&oacute;nio Guterres, e da presidente da 80&ordf; assembleia geral, Annalena Baerbock.
Al&eacute;m de apresentar prioridades da pol&iacute;tica externa brasileira, o presidente deve participar de encontros que discutem desde o cen&aacute;rio na Palestina at&eacute; a crise clim&aacute;tica, em prepara&ccedil;&atilde;o para a 30&ordf; Confer&ecirc;ncia da Organiza&ccedil;&atilde;o das Na&ccedil;&otilde;es Unidas sobre Mudan&ccedil;as do Clima (COP30), que ocorre em Bel&eacute;m em novembro.
Palestina
Durante a viagem a Nova York, Lula participa, na segunda-feira (22), da segunda sess&atilde;o da Confedera&ccedil;&atilde;o Internacional de Alto N&iacute;vel para Resolu&ccedil;&atilde;o Pac&iacute;fica da Quest&atilde;o Palestina e a Implementa&ccedil;&atilde;o da Solu&ccedil;&atilde;o de Dois Estados, convocada pela Fran&ccedil;a e pela Ar&aacute;bia Saudita.
Segundo o Itamaraty, o governo brasileiro espera que o momento sirva de oportunidade para que mais pa&iacute;ses reconhe&ccedil;am a Palestina como Estado &ndash; al&eacute;m do Brasil, outras 147 na&ccedil;&otilde;es j&aacute; reconhecem a Palestina. Pa&iacute;ses como Fran&ccedil;a, Reino Unido, Canad&aacute; e Portugal manifestaram interesse em fazer o mesmo durante o encontro da ONU.
Democracia
Na quarta-feira (24), o presidente participa da segunda edi&ccedil;&atilde;o do evento Em Defesa da Democracia e Contra o Extremismo, acompanhado de representantes de cerca de 30 pa&iacute;ses. Al&eacute;m do Brasil, lideram a iniciativa os presidentes do Chile, Gabriel Boric, e da Espanha, Pedro S&aacute;nchez.
De acordo com o Itamaraty, a iniciativa pretende avan&ccedil;ar em uma diplomacia ativa, que promova a coopera&ccedil;&atilde;o internacional contra a deteriora&ccedil;&atilde;o das institui&ccedil;&otilde;es, a desinforma&ccedil;&atilde;o, o discurso de &oacute;dio e a desigualdade social. O primeiro encontro sobre democracia ocorreu no Chile, em julho, quando foi publicada uma declara&ccedil;&atilde;o conjunta.
Crise clim&aacute;tica
Tamb&eacute;m no dia 24, um evento sobre crise clim&aacute;tica &ndash; outra prioridade da agenda de Lula em Nova York &ndash; ser&aacute; copresidido pelo Brasil e pelo secret&aacute;rio-geral da ONU, Ant&oacute;nio Guterres. O encontro deve incluir a apresenta&ccedil;&atilde;o de novas contribui&ccedil;&otilde;es nacionalmente determinadas (NDC, na sigla em ingl&ecirc;s).
O presidente ainda participa, em Nova York, de evento organizado pelo Brasil para ampliar o apoio &agrave; constru&ccedil;&atilde;o do Fundo Florestas Tropicais para Sempre, a ser lan&ccedil;ado em Bel&eacute;m com o objetivo de financiar a preserva&ccedil;&atilde;o de florestas. Outra agenda &eacute; o encontro promovido pelo Centro Global de Adapta&ccedil;&atilde;o para discutir mecanismos de adapta&ccedil;&atilde;o &agrave; mudan&ccedil;a clim&aacute;tica.
A delega&ccedil;&atilde;o brasileira tamb&eacute;m deve participar, a partir do dia 22 de setembro, da Semana do Clima de Nova York 2025. O encontro, que promove cerca de 500 eventos com lideran&ccedil;as de governos e da sociedade civil do planeta, ocorre desde 2009 de forma simult&acirc;nea &agrave; Assembleia Geral da ONU e serve como evento preparat&oacute;rio &agrave; COP30.

A manifesta&ccedil;&atilde;o contra a Proposta de Emenda &agrave; Constitui&ccedil;&atilde;o (PEC) da Blindagem e de anistia para condenados pela tentativa de golpe de Estado ser&aacute; realizada em Palmas neste domingo (21), na Feira do Bosque, &agrave;s 18h. Os atos foram organizados pelo Partido dos Trabalhadores do Tocantins (PT-TO) e pelo Partido Comunista do Brasil do estado (PCdoB-TO).&nbsp;
<img src="https://gestor-manchetedotocantins.nvgo.app/assets/3e2269a6-2a2d-49e3-8c89-218786e2a252.webp?width=850&amp;height=500" alt="Foto: Partido dos Trabalhadores | SP">
No Brasil, os atos ser&atilde;o realizados em ao menos 30 cidades e 22 capitais. A mobiliza&ccedil;&atilde;o tamb&eacute;m &eacute; feita por integrantes da base do governo no Congresso, bem como centrais sindicais, movimentos populares e outras organiza&ccedil;&otilde;es da sociedade civil. Diversos artistas, entre atores e cantores, marcaram presen&ccedil;a nos atos.
PEC da Blindagem e anistia
A PEC da Blindagem foi aprovada pela C&acirc;mara dos Deputados na noite de ter&ccedil;a-feira (16). O projeto prev&ecirc; que nenhum parlamentar poder&aacute; ser preso ou processado criminalmente sem pr&eacute;via autoriza&ccedil;&atilde;o do congresso, por meio de vota&ccedil;&atilde;o secreta.
PL da anistia
O projeto de lei 2162/23, conhecido como PL da anistia, concede anistia aos condenados pelos atos do 8 de janeiro, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e sete membros do chamado "n&uacute;cleo central" da trama golpista, assim como os 141 presos.

O ministro da Sa&uacute;de, Alexandre Padilha, decidiu n&atilde;o integrar a comitiva brasileira que vai aos Estados Unidos na pr&oacute;xima semana para a 80&ordf; Assembleia Geral das Na&ccedil;&otilde;es Unidas. Em nota, o Minist&eacute;rio da Sa&uacute;de afirma que a decis&atilde;o foi tomada ap&oacute;s o governo de Donald Trump impor restri&ccedil;&otilde;es ao visto do ministro.&nbsp;
"Em comunicado recebido da Miss&atilde;o dos Estados Unidos para as Na&ccedil;&otilde;es Unidas, o Minist&eacute;rio da Sa&uacute;de do Brasil foi informado da proibi&ccedil;&atilde;o imposta ao ministro Alexandre Padilha de participar presencialmente da reuni&atilde;o do Conselho Diretor da Organiza&ccedil;&atilde;o Pan-Americana da Sa&uacute;de (OPAS)", informou o minist&eacute;rio.
<img src="https://gestor-manchetedotocantins.nvgo.app/assets/68eb0cd6-55c4-4152-b937-97b0e5866d3e.png?width=850&amp;height=500" alt="Foto: Jos&eacute; Cruz | Ag&ecirc;ncia Brasil"> "A decis&atilde;o viola o Acordo de Sede com a ONU e o direito do Brasil de apresentar as suas propostas no mais importante f&oacute;rum global de sa&uacute;de para as Am&eacute;ricas. O pa&iacute;s &eacute; uma refer&ecirc;ncia em sa&uacute;de p&uacute;blica mundial e um dos principais articuladores de a&ccedil;&otilde;es voltadas &agrave; defesa da vacina, da ci&ecirc;ncia e da vida."
O visto concedido pelos Estados Unidos s&oacute; permitiria que Padilha fizesses deslocamentos restritos do hotel para a ONU, al&eacute;m de instala&ccedil;&otilde;es m&eacute;dicas em caso de emerg&ecirc;ncia.&nbsp;
De acordo com o Minist&eacute;rio da Sa&uacute;de, "em raz&atilde;o dessas limita&ccedil;&otilde;es infundadas e arbitr&aacute;rias ao exerc&iacute;cio diplom&aacute;tico brasileiro", o ministro Alexandre Padilha vai permanecer no Brasil, dedicado &agrave; vota&ccedil;&atilde;o da Medida Provis&oacute;ria do Programa Agora Tem Especialistas no Congresso Nacional.&nbsp;
"N&atilde;o se trata de uma medida de retalia&ccedil;&atilde;o ao ministro, mas ao que o Brasil representa na luta contra o negacionismo que retira o direito de crian&ccedil;as de se vacinarem e guia os retrocessos relacionados &agrave; sa&uacute;de que a popula&ccedil;&atilde;o norte-americana enfrenta", ressalta o minist&eacute;rio.
"Todas as articula&ccedil;&otilde;es est&atilde;o mantidas com a delega&ccedil;&atilde;o do Minist&eacute;rio da Sa&uacute;de em Nova York e Washington, e refor&ccedil;adas por reuni&otilde;es do pr&oacute;prio ministro em eventos como a COP 30, di&aacute;logos bilaterais e miss&otilde;es com representantes do Mercosul e do BRICS, blocos com presid&ecirc;ncia do Brasil. A ci&ecirc;ncia continuar&aacute; a avan&ccedil;ar e o Brasil n&atilde;o deixar&aacute; de atuar pela sua soberania."
Entenda
Em agosto, o governo do presidente Donald Trump cancelou o visto da esposa e da filha de 10 anos de Padilha. &Agrave; &eacute;poca, o ministro estava com o visto vencido desde 2024 e, portanto, n&atilde;o pass&iacute;vel de cancelamento. Na mesma semana, o Departamento de Estado dos Estados Unidos revogou os vistos de funcion&aacute;rios do governo brasileiro ligados &agrave; implementa&ccedil;&atilde;o do programa Mais M&eacute;dicos.
Foram cancelados os vistos do secret&aacute;rio de Aten&ccedil;&atilde;o Especializada &agrave; Sa&uacute;de do Minist&eacute;rio da Sa&uacute;de, Mozart Julio Tabosa Sales, e do ex-assessor de Rela&ccedil;&otilde;es Internacionais da pasta e atual coordenador-geral para 30&ordf; Confer&ecirc;ncia das Na&ccedil;&otilde;es Unidas sobre as Mudan&ccedil;as Clim&aacute;ticas de 2025 (COP30), Alberto Kleiman.
Em comunicado, o secret&aacute;rio de Estado norte-americano, Marco Rubio, justificou que os servidores teriam contribu&iacute;do para um &ldquo;esquema de exporta&ccedil;&atilde;o de trabalho for&ccedil;ado do regime cubano&rdquo; por meio do Mais M&eacute;dicos.

Centenas de casos de impunidade de senadores e deputados investigados em crimes que inclu&iacute;am corrup&ccedil;&atilde;o, assassinatos e tr&aacute;fico de drogas chocaram a opini&atilde;o p&uacute;blica durante toda a d&eacute;cada de 1990.
Como a Justi&ccedil;a precisava de autoriza&ccedil;&atilde;o da C&acirc;mara ou do Senado para processar parlamentares, na pr&aacute;tica, eles ficavam imunes a processos enquanto durava o mandato, atrasando, por anos, as investiga&ccedil;&otilde;es. &nbsp;
<img src="https://gestor-manchetedotocantins.nvgo.app/assets/b01aec07-b18b-4e21-99f6-9b23a6af4cce.png?width=850&amp;height=500" alt="Foto: Jo&eacute;dson Alves | Ag&ecirc;ncia Brasil">
A revolta contra essa situa&ccedil;&atilde;o levou o Congresso Nacional a aprovar, em dezembro de 2001, a Emenda Constitui&ccedil;&atilde;o (EC) 35, que acabou com a exig&ecirc;ncia de autoriza&ccedil;&atilde;o pr&eacute;via para processar criminalmente um parlamentar.
Agora, a C&acirc;mara dos Deputados tenta retomar a prote&ccedil;&atilde;o inicialmente prevista na Constitui&ccedil;&atilde;o de 1988, por meio da Proposta de Emenda &agrave; Constitui&ccedil;&atilde;o (PEC) 3 de 2021, conhecida tamb&eacute;m como PEC da Blindagem e PEC das Prerrogativas. A medida prev&ecirc; que seja necess&aacute;ria a autoriza&ccedil;&atilde;o da maioria das casas legislativas, em uma vota&ccedil;&atilde;o com voto secreto, para que parlamentares respondam a processos judiciais.&nbsp;
A jornalista Tereza Cruvinel trabalhou na editoria de pol&iacute;tica do jornal O Globo por mais de 20 anos, acompanhando o trabalho legislativo da Constitui&ccedil;&atilde;o &agrave; promulga&ccedil;&atilde;o da emenda 35.&nbsp;&ldquo;Come&ccedil;aram a surgir parlamentares com envolvimentos criminais. Muitas vezes, eles pertenciam a partidos poderosos, e o Judici&aacute;rio n&atilde;o conseguia as licen&ccedil;as para process&aacute;-los. Quando o Supremo pedia, era invariavelmente negado. Quase 300 pedidos foram negados at&eacute; 2001&rdquo;, lembrou.
Segundo a profissional, a aprova&ccedil;&atilde;o da emenda que acabou com a necessidade de autoriza&ccedil;&atilde;o do Congresso para as investiga&ccedil;&otilde;es foi motivada pelos in&uacute;meros casos de impunidade relatos pela m&iacute;dia. &ldquo;Foi uma reprova&ccedil;&atilde;o da sociedade &agrave;quele protecionismo extremo de parlamentares, que eram praticamente inalcan&ccedil;&aacute;veis pela lei. Houve uma confus&atilde;o entre imunidade e impunidade&rdquo;, completou a jornalista que, entre 2007 e 2011, foi presidente da Empresa Brasil de Comunica&ccedil;&atilde;o (EBC).&nbsp;
Deputado da motosserra
Um dos casos que contribuiu para mudar a Constitui&ccedil;&atilde;o foi o do &ldquo;deputado da motosserra&rdquo;. Eleito em 1998, o parlamentar acreano Hildebrando Pascoal acabou condenado, ap&oacute;s deixar o Parlamento, por tr&aacute;fico de drogas e diversos homic&iacute;dios, entre os quais, o esquartejamento de desafetos com um motosserra.
Cruvinel destacou que, mesmo nos casos mais chocantes, o Congresso preferia ca&ccedil;ar o mandato do que permitir que o Judici&aacute;rio abrisse uma a&ccedil;&atilde;o penal. &ldquo;O caso do Hildebrando foi apenas o caso mais emblem&aacute;tico. Quando os crimes dele estavam provados, e o Supremo pediu a licen&ccedil;a, em vez de conceder, preferiram ca&ccedil;&aacute;-lo para n&atilde;o dar precedente e preservar aquele mecanismo&rdquo;, comentou.
S&eacute;rgio Naya e o Palace 2
Outro caso que apressou a aprova&ccedil;&atilde;o da EC 35 foi a desabamento do Edif&iacute;cio Palace 2, que matou oito pessoas no Rio de Janeiro, em 1998, e pertencia ao engenheiro e deputado federal S&eacute;rgio Naya, respons&aacute;vel t&eacute;cnico pela constru&ccedil;&atilde;o do pr&eacute;dio. &nbsp;
&ldquo;As PECs que tramitavam sobre o tema nesta casa tiveram o seu andamento acelerado pela press&atilde;o popular, entrando na pauta de discuss&atilde;o da Comiss&atilde;o de Constitui&ccedil;&atilde;o e Justi&ccedil;a&rdquo;, diz documento dos anais do Senado.&nbsp;
Atentado no restaurante
Outro caso que contribuiu para aprova&ccedil;&atilde;o da EC 35 foi o do senador Ronaldo Cunha Lima, da Para&iacute;ba. Quando era governador, ele atirou contra seu rival pol&iacute;tico, o ex-governador Tarc&iacute;sio Burity, em um restaurante de Jo&atilde;o Pessoa, em 1993.
Cunha Lima chegou a ser preso, mas conseguiu habeas corpus. Em 1995, foi eleito senador e contou com a imunidade que duraria 8 anos. Ainda em 1995, o STF pediu licen&ccedil;a para processar o parlamentar, mas o Senado s&oacute; analisou o caso quatro anos depois, em 1999, negando a autoriza&ccedil;&atilde;o.
Cunha Lima s&oacute; foi processado depois da emenda 35. Por&eacute;m, em outubro de 2007, a poucos dias de ser julgado no STF, o parlamentar renunciou ao cargo para levar o caso para a 1&ordf; inst&acirc;ncia do Judici&aacute;rio.&nbsp;
A fam&iacute;lia de Buricy reagiu com indigna&ccedil;&atilde;o. &ldquo;Ele passou 14 anos ludibriando a Justi&ccedil;a. Agora, quando sabia que ia ser julgado, renunciou para ser julgado pelo Tribunal do J&uacute;ri. &Eacute; uma palha&ccedil;ada&rdquo;, lamentou &agrave; &eacute;poca a vi&uacute;va do pol&iacute;tico, Glauce Burity.
Constituinte de 1988
Quando o constituinte de 1988 incluiu na Constitui&ccedil;&atilde;o a exig&ecirc;ncia de autoriza&ccedil;&atilde;o para processos criminais contra deputados e senadores, ele tinha em mente criar uma prote&ccedil;&atilde;o aos deputados depois de 21 anos de ditadura militar.
Tereza Cruvinel, que tamb&eacute;m cobriu a Constituinte de 1988, destacou que, na &eacute;poca, os constituintes temiam persegui&ccedil;&otilde;es pol&iacute;ticas ap&oacute;s a redemocratiza&ccedil;&atilde;o.
&ldquo;A constituinte, que vinha para encerrar uma ditadura, teve a inten&ccedil;&atilde;o de proteger os parlamentares contra eventuais futuros abusos, um retrocesso, uma nova ditadura ou meia ditadura. O deputado de hoje, por outro lado, est&aacute; pensando em garantir uma blindagem contra quaisquer iniciativas da Justi&ccedil;a, inclusive dos delitos que envolvem emendas parlamentares&rdquo;, acrescentou.
Segundo especialistas e organiza&ccedil;&otilde;es que trabalham com o combate a corrup&ccedil;&atilde;o, a atual PEC da Blindagem pode favorecer a corrup&ccedil;&atilde;o no uso de emendas.&nbsp;
A analista legislativa Orlange Maria Brito escreveu artigo sobre o tema e destacou que a prote&ccedil;&atilde;o pensada para os parlamentares que sa&iacute;am de uma ditadura come&ccedil;ou a ser questionada uma vez que foi &ldquo;desviada da sua correta utiliza&ccedil;&atilde;o&rdquo;.&nbsp;&ldquo;Permite-nos questionar a necessidade e atualidade em tempos em que n&atilde;o mais existiam a situa&ccedil;&atilde;o de autoritarismo do momento hist&oacute;rico e pol&iacute;tico em que foram concebidas&rdquo;, ponderou.
Ainda segundo a especialista, &ldquo;diante de in&uacute;meros fatos, ocorridos &agrave; &eacute;poca, instalou-se a preocupa&ccedil;&atilde;o em evitar que a imunidade se degenerasse como mecanismo que lograsse acobertar atos delituosos que n&atilde;o deveriam fugir da atua&ccedil;&atilde;o do Poder Judici&aacute;rio&rdquo;.
Proteger o Parlamento
Os defensores da PEC 3 de 2021 afirmam que a proposta visa proteger o exerc&iacute;cio do mandato parlamentar contra interfer&ecirc;ncias indevidas do Judici&aacute;rio e contra supostas &ldquo;persegui&ccedil;&otilde;es pol&iacute;ticas&rdquo;. O relator da PEC na C&acirc;mara, deputado Claudio Cajado (PP-BA), rejeita o argumento de que a proposta limite as a&ccedil;&otilde;es criminais contra parlamentares.
&ldquo;Isso aqui n&atilde;o &eacute; uma licen&ccedil;a para abusos do exerc&iacute;cio do mandato, &eacute; um escudo protetivo da defesa do parlamentar, da soberania do voto e, acima de tudo, do respeito &agrave; C&acirc;mara dos Deputados e ao Senado&rdquo;, justificou.&nbsp;O deputado Nikolas Ferreira (PL-MG) defendeu que o Congresso Nacional n&atilde;o barraria investiga&ccedil;&otilde;es contra quem cometeu crimes.
&ldquo;Quem cometer crime vai pagar, uai. &Eacute; simples assim, a gente vota, e a gente mostra que essa casa &eacute; contra criminoso&rdquo;, disse Nikolas durante a sess&atilde;o.

O ministro do Turismo, Celso Sabino, comunicou ao presidente Luiz In&aacute;cio Lula da Silva, nesta sexta-feira (19), que sair&aacute; do governo. A decis&atilde;o foi tomada ap&oacute;s novo ultimato do partido do ministro, o Uni&atilde;o Brasil, que deu prazo de 24 horas para que filiados pedissem exonera&ccedil;&atilde;o de cargos ou fun&ccedil;&otilde;es comissionadas no governo federal. A determina&ccedil;&atilde;o foi expedida na quinta-feira (18), em mais um movimento do partido que refor&ccedil;a seu afastamento da base de apoio do governo federal.
<img src="https://gestor-manchetedotocantins.nvgo.app/assets/395311e8-5650-46bc-8988-c0c337a646f9.png?width=850&amp;height=500" alt="Foto: Fabio Rodrigues-Pozzebom | Ag&ecirc;ncia Brasil">
Em conversa de mais de uma hora com Lula no Pal&aacute;cio da Alvorada, Sabino explicou a decis&atilde;o de seu partido, informou que gostaria de cumprir mais algumas agendas como ministro nos pr&oacute;ximos dias e que entregaria sua carta de demiss&atilde;o ap&oacute;s o retorno do presidente de Nova York, na pr&oacute;xima quinta-feira (25). Lula viaja este fim de semana aos Estados Unidos para participar da Assembleia Geral da Organiza&ccedil;&atilde;o das Na&ccedil;&otilde;es Unidas (ONU), onde far&aacute; o discurso inaugural entre os chefes de Estado.
Sabino, que &eacute; deputado federal do Uni&atilde;o Brasil pelo estado do Par&aacute;, est&aacute; desde julho de 2023 no cargo. Ele era um dos auxiliares de Lula mais diretamente envolvidos na organiza&ccedil;&atilde;o da Confer&ecirc;ncia das Partes das Na&ccedil;&otilde;es Unidas sobre Mudan&ccedil;as Clim&aacute;ticas, a COP30, que ser&aacute; realizada em Bel&eacute;m. O ministro vinha negociando com a c&uacute;pula do partido para seguir no cargo, mas acabou cedendo &agrave; press&atilde;o.
A exig&ecirc;ncia da executiva nacional do Uni&atilde;o Brasil para que seus filiados deixem cargos no governo Lula veio &agrave; tona ap&oacute;s a veicula&ccedil;&atilde;o de reportagens que apontam uma suposta conex&atilde;o entre o presidente nacional do partido, Antonio Rueda, e a organiza&ccedil;&atilde;o criminosa Primeiro Comando da Capital (PCC). Rueda e o partido negam as acusa&ccedil;&otilde;es. Em nota, dirigentes do Uni&atilde;o Brasil chegaram a insinuar envolvimento do pr&oacute;prio governo nas revela&ccedil;&otilde;es, j&aacute; que o caso &eacute; apurado pela Pol&iacute;cia Federal (PF), que tem atua&ccedil;&atilde;o funcional independente.
A ministra das Rela&ccedil;&otilde;es Institucionais, Gleisi Hoffmann, reagiu e criticou a sigla em uma postagem nas redes sociais.
"Repudio as acusa&ccedil;&otilde;es infundadas e levianas feitas em nota divulgada hoje pela dire&ccedil;&atilde;o do partido Uni&atilde;o Brasil. A dire&ccedil;&atilde;o do partido tem todo direito de decidir a sa&iacute;da de seus membros que exercem posi&ccedil;&otilde;es no governo federal. O que n&atilde;o pode &eacute; atribuir falsamente ao governo a responsabilidade por publica&ccedil;&otilde;es que associam dirigente do partido a investiga&ccedil;&otilde;es sobre crimes. Isso n&atilde;o &eacute; verdade", escreveu Gleisi em sua conta no X.