Justiça suspende cobrança da Taxa de Manutenção Viária em Tocantinópolis
O valor arrecadado era destinado à manutenção da malha viária
Por: Beatriz Pontes
08/08/2025 • 10h30
Decisão proferida na última quinta-feira (5) determinou a suspensão imediata da cobrança da Taxa de Manutenção Viária (TMV) que era aplicada aos veículos de carga e aos ônibus que transitam pelo município de Tocantinópolis.
Foto: Ademir dos Anjos | Governo do Tocantins
A Taxa de Manutenção Viária tem valor de R$ 50,00 por veículo e foi instituída pela Lei Municipal n. 1.208/2025 e pelo Decreto n. 24/2025. O valor arrecadado era destinado à manutenção da malha viária.
Em decorrência da decisão, a Justiça também proibiu qualquer fiscalização referente à cobrança da taxa e determinou a retirada imediata de todas as barreiras físicas e administrativas instaladas com essa finalidade. Inclusive, o Comando-Geral da Polícia Militar deve cessar qualquer apoio à fiscalização da taxa, a fim de garantir o livre trânsito na Rodovia TO-126.
O Poder Judiciário, entende que a TMV configura como um imposto dissimulado de taxa, o que é vetado pela legislação.
De acordo com o promotor de Justiça Saulo Vinhal, caberá a cada motorista lesado pleitear administrativamente ou perante o Poder Judiciário o ressarcimento dos valores pagos indevidamente.
