MP aciona Prefeitura de Aparecida do Rio Negro por fim de contratos irregulares
Ação judicial exige fim das contratações temporárias e realização do concurso
Por: Maria Rita Silva Sena
14/11/2025 • 13h20
O Ministério Público do Tocantins (MPTO) ajuizou ação, nesta quinta-feira (13), para que o Município de Aparecida do Rio Negro realize concurso público e cesse contratações irregulares. O último certame municipal ocorreu em 2012, deixando a administração há mais de uma década sem renovação efetiva do quadro.
Foto: Divulgação
Dados enviados pelo próprio Município em 2024 mostram que os servidores efetivos representam apenas 44,9% na educação, 47,1% na saúde, 20,8% na assistência social e 21,6% na administração geral. O MPTO lembra que tentou resolver o problema administrativamente e que o Tribunal de Contas do Estado emitiu alerta sobre o déficit de efetivos em 2022.
Na ação, o Ministério Público pede que o Município extingua contratos temporários fora das normas e instaure procedimento administrativo para realização do concurso. Após 90 dias para os trâmites internos, a administração deverá aplicar, em até 180 dias, as provas do certame para preencher vagas essenciais.
