MPTO recomenda regulamentação do uso da frota oficial em Figueirópolis
Prefeitura tem 30 dias para adotar regras de controle e fiscalização dos veículos municipais
Por: Maria Rita Silva Sena
29/10/2025 • 10h40 • Atualizado
O Ministério Público do Tocantins (MPTO), por meio da 8ª Promotoria de Justiça de Gurupi, recomendou à Prefeitura de Figueirópolis que regulamente o uso da frota de veículos municipais em 30 dias. A medida visa normatizar, controlar e fiscalizar os carros oficiais da cidade.
Foto: Marcelo de Deus
Entre as exigências estão a identificação visual obrigatória dos veículos, controle de deslocamentos e definição de locais de guarda. A Prefeitura deve também estabelecer regras para uso por agentes políticos e familiares, garantindo responsabilidade individual.
O promotor André Henrique Oliveira Leite destaca que a recomendação busca proteger o erário e garantir transparência administrativa. Caso não seja cumprida, o MPTO poderá propor Ação Civil Pública por improbidade administrativa.
