A prefeitura de Palmas publicou um decreto que estabelece medidas para contenção de gastos municipais. O texto proíbe a realização de novos concursos públicos até 30 de abril de 2026, além da convocação de aprovados em concursos realizados.

Foto: Prefeitura de Palmas

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Conforme o Decreto N° 2.804, o município busca harmonizar o ritmo de execução das despesas com o comportamento da receita municipal para prevenir desequilíbrios orçamentários, priorizando a melhoria dos recursos e a eliminação de gastos desnecessários. 

Serão permitidas apenas a reposição de vacâncias de cargos efetivos nas áreas de saúde, educação e segurança, contratação temporária em caso de excepcional interesse público e contratação de bolsistas e estagiários com necessidade comprovada. 

A prefeitura informou, em nota, que as medidas publicadas seguem a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e reforçam o compromisso do pagamento do décimo terceiro salário, garantido no calendário oficial, e busca garantir o funcionamento dos serviços essenciais. 

Áreas essenciais 

As medidas do decreto não atingem três secretarias de serviços essenciais: a Secretaria Municipal de Saúde, a Secretaria Municipal de Educação e a Secretaria Municipal de Ação Social e da Mulher.

As proibições também não se aplicam a despesas custeadas integralmente com recursos de convênios, contratos de repasse com a União ou o estado, ou operações de crédito com destinação vinculada. 

Confira a nota da prefeitura de Palmas na íntegra

"A Prefeitura de Palmas informa que as medidas publicadas no decreto 2.804/2025 seguem a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) reforçam o compromisso do pagamento do décimo terceiro salário, já garantido no calendário oficial. 

O decreto, válido até 30 de abril de 2026, suspende novos contratos que ampliem despesas, como locação de imóveis e veículos, e restringe aquisições não essenciais.

Também ficam temporariamente suspensos aditivos que aumentem valores, estoques acima de 90 dias, novos concursos (exceto reposições essenciais em saúde, educação e segurança) e pagamento de horas extras, salvo emergências.

A publicação do decreto tem o objetivo de garantir o funcionamento dos serviços essenciais. E graças às medidas adotadas, demandas indispensáveis ao atendimento da população continuarão autorizadas mediante justificativa técnica.

A Controladoria-Geral e a Secretaria de Planejamento farão o acompanhamento das ações, com análise de casos excepcionais pelo Núcleo de Governança e Gestão (NGG). A Prefeitura reforça seu compromisso com a responsabilidade fiscal e a boa aplicação dos recursos públicos."