A prefeitura de Palmas publicou um decreto que impõe restrições para gastos na gestão municipal. As medidas irão até abril de 2026 e tem como objetivo conter despesas, equilibrar as contas públicas e garantir a manutenção de serviços essenciais. O documento pode ser conferido no Diário Oficial de segunda-feira (17). 

Foto: Prefeitura de Palmas

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De acordo com o decreto, a gestão municipal está proibida de firmar novos contratos que aumentem despesas correntes, como locações de imóveis e serviços de consultoria, exceto em casos de necessidade comprovada ou exigência legal. A assinatura de aditivos que elevem custos dos contratos anuais também está vedada. 

O texto impede a aquisição de veículos, imóveis, equipamentos permanentes e mobiliários, mas traz exceções para áreas essenciais, como saúde, educação, assistência social e segurança. 

Também estão vedadas compras de materiais de consumo acima da necessidade nos próximos 90 dias para impedir formação de estoques excessivos. 

A contratação de servidores efetivos, concursos públicos e contratos temporários também estão suspensos, mas há exceções para reposição de funcionários nas áreas da saúde, educação e segurança, além de contratações temporárias consideradas indispensáveis. 

Serviços essenciais não terão restrições 

Atendimentos do SUS, transporte, alimentação escolar, programas sociais e segurança terão autorização para realizar despesas imprescindíveis ao funcionamento das atividades.