O governador Wanderlei Barbosa (Republicanos) sancionou a lei que estabelece o Programa CNH Cidadã em publicação do Diário Oficial do Estado desta segunda-feira (21). O programa vai conceder gratuitamente a primeira Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para pessoas de baixa renda.

Foto: Divulgação | Governo de Rondônia

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A Lei nº 4.764, de 21 de julho de 2025, proposta pelo Governo do Estado e aprovada pela Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto) em 2 de julho deste ano, garante o acesso gratuito à Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para pessoas com renda familiar de até dois salários mínimos ou em situação de vulnerabilidade social.

A legislação contempla candidatos que desejam se habilitar nas categorias A, B ou AB, bem como aqueles que pretendem mudar para as categorias C, D ou E. A lei prevê a cobertura de todas as etapas do processo, incluindo exames físico, mental e psicológico, além de arcar com os custos dos cursos teórico e prático, bem como das provas correspondentes a cada categoria. As despesas serão custeadas por meio de dotações orçamentárias consignadas ao Detran/TO.

Os demais requisitos para participar do programa estão disponíveis na publicação do Diário Oficial do Estado da última segunda-feira (21).