A Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto) aprovou nesta quarta-feira (2) o Programa CNH Cidadã, que possibilita o acesso gratuito à primeira Carteira Nacional de Habilitação para pessoas de baixa renda. Pessoas com renda familiar de até dois salários mínimos ou que vivem em situação de vulnerabilidade social serão beneficiadas com o programa. 

Foto: Koró Rocha

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O Projeto de Lei nº 07/2025 estabelece cobertura de todas as taxas e etapas, como os exames físico, mental e psicológico, na emissão da CNH, além de custear as despesas dos cursos teórico e prático e das provas das categorias A, B, C, D, e E. 

As despesas com o processo de habilitação para os beneficiados ocorrerão por meio de dotações orçamentárias consignadas ao Detran/TO.