O Ministério Público do Estado do Tocantins (MPTO) abriu procedimento administrativo para acompanhar e fiscalizar a execução do Programa CNH Cidadã, realizado pelo Departamento Estadual de Trânsito do Tocantins (Detran-TO). O programa busca ampliar o acesso à Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para pessoas de baixa renda, especialmente aquelas inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico).

A fiscalização é conduzida pela 15ª Promotoria de Justiça da Capital, sob responsabilidade do promotor de Justiça Paulo Alexandre Rodrigues de Siqueira.

Foto: Ronaldo Mitt/MPE-TO

---

O procedimento foi instaurado nesta quinta-feira (4) e tem como foco o processo de seleção dos beneficiários e a correta aplicação dos recursos públicos. Para dar prosseguimento à investigação, a Promotoria expediu ofício ao Detran-TO, solicitando, em 10 dias, documentos como a cópia integral do regulamento do programa, os critérios de classificação e distribuição de vagas, e todos os atos administrativos que orientaram a escolha dos candidatos.

À Secretaria de Cidadania e Justiça foram requisitadas informações sobre o cruzamento de dados do CadÚnico, para validar a condição socioeconômica dos participantes do programa.

O Programa CNH Cidadã foi instituído pela Lei nº 4.764, de 21 de julho de 2025, sancionada pelo então governador Wanderlei Barbosa. A lei garante a gratuidade de todos os serviços e procedimentos para a obtenção da primeira CNH nas categorias A, B ou AB; e para a mudança para as categorias C, D ou E, para pessoas com renda familiar mensal de até dois salários mínimos ou em situação de vulnerabilidade social.