MPTO recomenda que imobiliárias de Palmas suspendam cobrança de taxa de vistoria
Órgão investiga prática de imobiliárias de Palmas que estariam cobrando taxa de vistoria de inquilinos em contratos de aluguel
Por: Mavi Oliveira
26/09/2025 • 18h30
O Ministério Público do Tocantins (MPTO) instaurou, nesta quinta-feira (25), um Inquérito Civil Público para investigar a prática de imobiliárias de Palmas que estariam cobrando taxa de vistoria de inquilinos em contratos de locação de imóveis. O promotor de Justiça Paulo Alexandre Rodrigues de Siqueira determinou a expedição de recomendação às imobiliárias da capital para que suspendam a cobrança da taxa de vistoria.
Foto: Ascom | MPTO
A 15ª Promotoria de Justiça da Capital recebeu informações de que contratos de aluguel estariam transferindo aos locatários o custo da vistoria do imóvel, que legalmente deve ser assumido pelo proprietário. O MPTO cita que a Lei do Inquilinato (Lei 8.245/1991) obriga o locador a entregar o imóvel em condições de uso, sem impor ao inquilino essa despesa.
A portaria ainda ressalta que a prática fere o artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor, que veda a transferência de encargos indevidos ao consumidor, e que decisões judiciais já reconheceram a abusividade dessa cobrança.
