Justiça determina regularização de três loteamentos em Gurupi
Loteamentos irregulares em Gurupi permanecem sem registro desde 1982, diz MPTO
Por: Maria Rita Silva Sena
12/09/2025 • 13h20 • Atualizado
O Ministério Público do Tocantins (MPTO) conseguiu na Justiça uma decisão que obriga o município de Gurupi a regularizar, em até seis meses, os loteamentos Central, Leste e Aeroporto Velho.
Foto: Divulgação
A sentença atende a uma ação civil pública movida pela 7ª Promotoria de Justiça de Gurupi, que atua na defesa do meio ambiente e da ordem urbanística.
Segundo o MPTO, quase 7.800 hectares foram doados pela União ao município em 1982, mas a administração municipal não cumpriu a obrigação de parcelar a área e registrar os loteamentos em cartório. Isso mantém os imóveis em situação irregular.
Na decisão, o juiz titular da 1ª Vara da Fazenda Pública de Gurupi destacou a omissão da Prefeitura: “O Município de Gurupi vem postergando a regularização do empreendimento de forma protelatória e ilícita, ferindo todas as regras e princípios da boa-fé, tendo em vista a alienação de lotes, a função social dos contratos e do direito, incorrendo em ato ilícito, sendo seu dever repará-lo.”
A ação civil pública foi ajuizada em 2011, e durante o processo já havia sido concedida liminar que determinava a regularização dos loteamentos. A decisão definitiva foi publicada em 26 de agosto de 2025.
O Ministério Público é representado no caso pela promotora de Justiça Maria Juliana Naves Dias do Carmo.
