Comarca de Miracema: Justiça determina fim de lixão a céu aberto em Tocantínia
Prefeitura tem 120 dias para acabar com lixão ou pagará multa de até R$ 50 mil
Por: Maria Rita Silva Sena
18/11/2025 • 13h20
A Justiça determinou que a prefeitura de Tocantínia regularize a coleta e o descarte de lixo no prazo de 120 dias. A decisão atende a uma ação que apontou irregularidades no aterro local, classificado como "lixão a céu aberto".
Foto: Cecom | TJTO
A prefeitura afirmou que o aterro operou corretamente entre 2008 e 2012, mas a falta de manutenção transformou o local em lixão. Segundo o município, medidas estão sendo tomadas para regularizar a situação.
O juiz André Fernando Gigo Leme Netto fundamentou a decisão na Constituição, na Política Nacional de Resíduos Sólidos e no Marco Legal do Saneamento. O município terá multa diária de R$ 500 até o limite de R$ 50 mil caso não cumpra a determinação.
