Aleto é uma das 17 Assembleias que pagam acima do teto legal
No caso do Tocantins, o valor pago de salário mais penduricalhos aos parlamentares soma R$ 52,1 mil
Por: Manchete do Tocantins
12/05/2025 • 09h13 • Atualizado
A Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto) está entre os 17 Legislativos estaduais do país que pagam a deputados estaduais acima do teto legal, segundo levantamento feito pelo jornal O Globo.
Embora o limite legal seja de R$34,7mil - correspondente a 75% do salário de um deputa do federal - os pagamentos mensais efetivos frequente mente superam esse valor. No caso do Tocantins, o valor pago de salário mais penduricalhos aos parlamentares soma R$ 52,1 mil.
Foto: Reprodução | O Globo
Em nota enviada ao O Globo, a Aleto se posicionou.
O subsídio dos deputados estaduais do Tocantins segue o limite estabelecido pelo teto constitucional, conforme prevê a Lei Estadual nº 4.073, de 26 de dezembro de 2022, que fixa os subsídios dos parlamentares em R$ 34.774,64 — valor correspondente a 75% dos deputados federais, nos termos do que determina a Constituição Federal.
Além do subsídio, os parlamentares recebem o auxílio de representação, previsto na Resolução nº 372/2023, no valor de 50% sobre o subsídio, de natureza indenizatória e não remuneratória. Instrumento legítimo e amparado na legislação vigente, que tem por fim indenizar as atividades dos cargos ocupados na Mesa Diretora, Lideranças Partidárias e Comissões Permanentes. O referido auxílio não se incorpora ao subsídio e não é considerado para efeitos de aposentadoria, por não possuir natureza salarial.
A Assembleia Legislativa reafirma seu compromisso com a legalidade e a transparência, observando as normas constitucionais e assegurando os meios necessários ao pleno exercício da representação parlamentar."
