Presidente da Aleto envia à CCJ a MP sobre indenização de policiais civis
A proposta atualiza o percentual indenizatório de 20% a 50% do subsídio inicial
Por: Manchete do Tocantins
06/02/2025 • 13h15
O presidente da Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto), Amélio Cayres (Republicanos) encaminhou para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Casa a Medida Provisória que trata da indenização referente a cumulação de responsabilidades administrativas para integrantes da Polícia Civil.
A proposta atualiza o percentual indenizatório de 20% a 50% do subsídio inicial da respectiva carreira da Polícia Civil. A medida contempla integrantes de cargos de delegado de polícia, agente, escrivão, agente de necrotomia, papiloscopista e perito oficial, no caso de cumulação de unidades.
Segundo o texto, a proposta visa ainda manter o funcionamento adequado das delegacias e a continuidade dos trabalhos investigativos e de Segurança Pública do Estado.
Foto: Amanda Germiniani | Divulgação
Outra MP também encaminhada à CCJ altera a lei que institui o Programa de Parcerias e Investimentos do Estado do Tocantins (PPI) e dispõe sobre as obrigações pecuniárias contraídas pela administração pública em contratos de parcerias público-privadas (PPP).
A proposta autoriza a utilização de recursos do Fundo de Participação dos Estados (FPE) como garantia em contratos de PPP.
