O ex-prefeito de Santa Fé do Araguaia, Fleuri José Lopes, de 71 anos, foi condenado por atos de improbidade administrativa, nesta segunda-feira (26). A decisão, do juiz Jean Fernandes Barbosa de Castro, saiu em ação civil pública movida pelo Ministério Público contra o ex-gestor.

Foto: Rondinelli Ribeiro | Cecom | TJTO

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Conforme o processo, entre as irregularidades apontadas, estão a realização de pagamentos indevidos, após ter sido afastado do cargo por decisão judicial, para pessoas com parentesco - esposa, irmã, cunhada e esposo da sobrinha -, contratações administrativas que violaram a Lei de Licitações (Lei nº 8.666/93), com indícios de direcionamento para contratação da esposa e superfaturamento de aluguéis.

O magistrado afirma ter sido confirmado que o então prefeito realizou pagamentos indevidos após afastamento judicial, até para pessoas com as quais possuía laços de parentesco ou proximidade. Além disso, foram identificadas irregularidades em processos licitatórios que sugerem direcionamento para pessoas específicas, incluindo a primeira-dama. A medida também aponta a ausência de prestação de contas dos valores pagos, sem a devida comprovação de que atenderam ao interesse da administração pública.

A pena consiste na suspensão dos direitos políticos e na proibição de contratar com o poder público por um período de três anos, aplicável inclusive a empresas (pessoas jurídicas) das quais o infrator seja sócio majoritário. Além disso, foi imposta uma multa civil equivalente ao valor total da remuneração recebida pelo ex-prefeito em 2013 (período em que ocorreram os fatos).

A medida determina ressarcimento aos cofres públicos. Os valores a serem ressarcidos, referentes aos atos praticados no ano de 2013, deverão ser apurados em fase de liquidação de sentença. Na ação, o valor apontado era de R$ 62,4 mil (em valores daquele ano).