Ex-presidente da Câmara Municipal de Porto Nacional é condenado por improbidade
Diversas irregularidades foram apontadas na gestão de Pedro Oliveira Neto
Por: Mavi Oliveira
30/07/2025 • 17h00 • Atualizado
O ex-presidente da Câmara Municipal de Porto Nacional, Pedro de Oliveira Neto, foi condenado, nesta terça-feira (29), por improbidade administrativa, com prejuízo aos cofres públicos. A sentença foi proferida pelo juiz Vandré Marques e Silva e determina o ressarcimento de R$ 198.715,95, além de aplicar outras sanções.
Foto: Cecom | TJTO
Relatórios de auditoria e decisão colegiada do Tribunal de Contas do Estado (TCETO) apontaram diversas irregularidades na gestão de Pedro de Oliveira Neto no exercício financeiro de 2006.
As irregularidades apontadas no processo e citadas na decisão judicial são: o pagamento de subsídio ao chefe do Poder Legislativo em valor acima do limite constitucional; o uso de recursos públicos sem a devida comprovação por meio de documentos fiscais; a não retenção de impostos como ISSQN, IRRF e INSS; a concessão de diárias sem justificativa de viagem ou comprovação de finalidade pública, configurando complementação salarial; e pagamentos indevidos por sessões extraordinárias após alteração constitucional.
A sentença também decreta a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos por oito anos. Também condena ao pagamento de multa civil equivalente ao valor do dano e à proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios fiscais pelo mesmo período. Cabe recurso na Justiça.
