TJTO terá que fazer concurso para cartórios comandados por pessoas sem diploma
Determinação ocorre após Procedimento de Controle Administrativo apontar irregularidades
Por: Mavi Oliveira
21/07/2025 • 17h30 • Atualizado
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou que o Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) e a Corregedoria-Geral de Justiça do Estado retirem a administração de cartórios irregularmente anexados por pessoas que não possuem bacharelado em Direito.
Foto: CECOM | TJTO
A decisão foi tomada em 17 de julho, pelo conselheiro Ulisses Rabaneda, que considerou ilegal a ocupação de serviços extrajudiciais por titulares que não atendem aos requisitos da legislação.
A medida ocorre após um Procedimento de Controle Administrativo apontar irregularidades na delegação de serventias notariais e de registro - como cartórios de registro civil, de imóveis e tabelionatos de notas - a pessoas sem formação jurídica.
