Especialistas defendem decisão do CNJ sobre cartórios do Tocantins
Conselho defende concurso público para titulares com formação em Direito
Por: Beatriz Pontes
19/08/2025 • 09h27 • Atualizado
Após a decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que suspendeu práticas irregulares em cartórios do Tocantins, especialistas ouvidos pelo Manchete do Tocantins comentaram os efeitos da medida e reforçaram a importância da formação jurídica para a função.
A determinação dá prazo de seis meses para o Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) regularizar a situação e ofertar os cartórios vagos por meio de concurso público. O CNJ considerou que anexações e acumulações em favor de titulares, sem diploma de Direito, violam a legislação federal e estadual. A participação de não bacharéis com pelo menos dez anos de experiência, prevista em lei, vale apenas para ingresso em concurso público e não autoriza anexações ou acumulações posteriores.
“O CNJ determinou que o Tribunal de Justiça do Tocantins desmanche casos em que cartórios foram ‘juntados’ a outros (anexação) ou passaram a ser comandados pelo mesmo titular (acumulação) quando essa pessoa não tinha diploma de Direito. O problema é que isso foi feito, em alguns casos, para pessoas sem formação jurídica, usando uma interpretação errada da lei. O CNJ considerou isso ilegal e determinou que essas serventias voltem a ser separadas e entrem em concurso público”, explica o advogado Luka Fraz, especialista em Direito e Processo Civil.
Foto: Esmat
Para Ana Luísa dos Santos, especialista em Direito Notarial e Registral, a exigência do diploma está diretamente ligada à segurança jurídica. “As atividades de um cartório demandam elevado domínio técnico do Direito. A ausência desse conhecimento potencializa erros na lavratura de documentos, registros indevidos e outras falhas capazes de comprometer a validade dos atos e de gerar insegurança nas relações jurídicas", esclarece.
O advogado Luka Fraz ressalta ainda que a função vai além de tarefas administrativas. “O trabalho do delegatário não é meramente administrativo: ele envolve análise jurídica, aplicação de normas e prevenção de litígios. Sem formação jurídica, o risco de falhas graves aumenta exponencialmente”.
De acordo com o processo analisado pelo CNJ, 21 cartórios do Tocantins funcionam de forma irregular, incluindo o Cartório de Registro de Imóveis de Ponte Alta do Tocantins. “Isso (decisão do CNJ) contribui para maior segurança jurídica, redução de inconsistências e manutenção da confiança da população nos registros públicos”, conclui Fraz.
