Os credores de precatórios estaduais que desejam antecipar o recebimento de seus créditos têm até quarta-feira (15/10) para se inscrever no edital divulgado pelo Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO), em parceria com o Governo do Estado. Desde a abertura do prazo, em 1º de setembro, 581 propostas foram registradas, superando a expectativa inicial de 400. Dessas, 513 já foram aprovadas, 26 recusadas e 42 ainda estão sob análise.

Foto: Divulgação TJTO

---

O edital possibilita que os credores recebam os valores antes do prazo original mediante descontos: 20% para até R$ 100 mil, 30% para até R$ 200 mil e 40% para créditos acima de R$ 300 mil. Os pagamentos estão previstos até 19 de dezembro de 2025, conforme a disponibilidade financeira do Estado.

Podem participar titulares originais, herdeiros habilitados, advogados com honorários ou cessionários com créditos já homologados. Os processos não podem ter pendências judiciais ou recursos ativos, e a adesão deve ser feita exclusivamente pelo processo eletrônico (2º Grau), preenchendo o formulário disponível no site do TJTO.

A lista dos credores habilitados será divulgada até 7 de novembro de 2025. Aqueles que não forem contemplados continuarão na ordem cronológica de pagamento, sem prejuízo de seus direitos, garantindo o recebimento futuro conforme a sequência definida pelo Estado.