Tocantins pode mudar aposentadoria de mulheres policiais após decisão do STF
Mudança prevê idade menor para aposentadoria feminina em segurança pública estadual
Por: Manchete do Tocantins
21/05/2025 • 18h30
O secretário de Segurança Pública do Tocantins, Bruno Azevedo, se reuniu nesta quarta-feira (21) com representantes de sindicatos da Polícia Civil para tratar da alteração na legislação estadual sobre aposentadoria de mulheres policiais. A proposta busca adequar a norma estadual à decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF), que reconheceu a necessidade de diferenciar a idade mínima para aposentadoria entre homens e mulheres nas carreiras policiais.
Foto: Vania Machado | Governo do Tocantins
A mudança tem como base a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7727, de autoria do ministro Flávio Dino, que derrubou a regra imposta pela Emenda Constitucional nº 103/2019, que igualava os critérios de aposentadoria entre os gêneros. Com a decisão, volta a valer a possibilidade de que mulheres policiais se aposentem com idade inferior à dos homens. O Tocantins agora trabalha para ajustar sua legislação conforme essa nova orientação.
A medida deve beneficiar policiais civis, policiais penais, agentes do sistema socioeducativo e policiais legislativos. Segundo o Sinpol, o impacto financeiro é considerado mínimo, já que cerca de 27 mulheres se enquadram nessa condição no estado. Um estudo de impacto elaborado pelo Igeprev já foi concluído, o que deve acelerar o envio da proposta ao Legislativo estadual.
