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Prazo para adesão ao Refis 2025 do Tocantins termina nesta quinta-feira

Contribuintes têm últimos dias para negociar débitos com descontos de até 95%

Por: Maria Rita Silva Sena

17/11/202512h00

O prazo para adesão ao Refis 2025 do Governo do Tocantins encerra nesta quinta-feira (20), sem previsão de nova prorrogação. O programa oferece condições especiais para contribuintes que desejam regularizar dívidas com a Receita Estadual. Os descontos chegam a 95% para quem optar pelo pagamento à vista.

Foto: Adilvan Nogueira | Governo do Tocantins

Foto: Adilvan Nogueira | Governo do Tocantins


Também há opções de parcelamento com abatimentos progressivos. Os descontos chegam a 90% para quem dividir em até 12 vezes e a 70% para acordos feitos em até 72 parcelas. A medida busca facilitar a regularização fiscal e incentivar a retomada da adimplência.

O Refis 2025 abrange créditos tributários e não tributários vencidos até 31 de dezembro de 2024. Podem ser renegociados débitos como ICMS, IPVA, ITCD e outros créditos estaduais, inclusive de contribuintes com parcelamentos anteriores. Para o IPVA, o parcelamento é limitado a seis vezes.

A adesão deve ser feita exclusivamente on-line, pelo Domicílio Eletrônico do Contribuinte no site da Secretaria da Fazenda. Para parcelamentos, a primeira parcela deve ser paga no ato da adesão. Dívidas de até R$ 2 mil com mais de cinco anos, não ajuizadas, serão extintas automaticamente.

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