A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Tocantins entrou com uma ação civil pública na qual denuncia o “estado de coisas inconstitucional” nos presídios do Estado e o relapso por parte do município de Palmas. O relatório que sustenta a ação, resultado de inspeções realizadas entre junho e julho deste ano, escancara um cenário de degradação humana e falência estrutural que coloca em xeque a legalidade da execução penal no Tocantins.

Foto: Divulgação

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Na principal unidade prisional de Palmas, com capacidade para 300 internos, vivem hoje cerca de 800 homens. Registros anexados à ação mostram presos amontoados em celas sem ventilação, obrigados a dormir no chão sobre colchões rasgados. Em alguns casos, o espaço individual é delimitado por números pintados no piso, como se cada pessoa fosse reduzida a uma marca no chão. O índice de ocupação atinge 267%, realidade que se repete em outras unidades e viola diretamente a Lei de Execução Penal.

Saúde negligenciada

A fiscalização revelou que, em diversas cidades, médicos comparecem apenas uma vez por semana. Em Guaraí, 178 presos são atendidos por um clínico e um psicólogo, sem psiquiatra ou dentista fixos. O fornecimento de medicamentos é tão precário que cabe às famílias arcar com antibióticos e analgésicos. No caso da unidade feminina de Palmas, consultas ginecológicas dependem de deslocamento externo, em razão da ausência de profissionais regulares, que seria de responsabilidade do da Capital. A prefeitura de Palmas tem convênio com PNAISP, convênio  instituído pela Portaria Interministerial MS/MJ nº 1, de 02/01/2014. Ela determina que o Sistema Único de Saúde (SUS) deve assegurar atenção integral à saúde da população privada de liberdade, em articulação com o sistema prisional.

A alimentação oferecida nas prisões do estado também é alvo de denúncia. Em Paraíso, presos protestaram contra refeições servidas cruas ou deterioradas, incluindo leite azedo. Em Colinas, servidores e internos relataram que a comida frequentemente chega em más condições, sem valor nutricional adequado. Segundo a OAB-TO, as porções são insuficientes, o que obriga familiares a complementar a dieta dos detentos.