O Conselho Estadual da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Tocantins (OABTO) aprovou, por unanimidade, duas representações criminais contra indivíduos acusados de atuar como advogados sem habilitação. As decisões foram tomadas nesta sexta-feira (14), após análise de denúncias e dos relatórios apresentados pelos conselheiros Camila Barbosa Damasceno e Lucas Rangel Siqueira Nunes, com base em diligências da Coordenadoria de Fiscalização da Atividade Profissional da Advocacia (CFAPA), chefiada por Kátia Silva Macedo.

Foto: OAB/TO | Divulgação

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Um dos investigados, , estaria oferecendo serviços jurídicos e previdenciários nas redes sociais e se apresentando como advogada, mesmo sem inscrição na OAB. O processo inclui capturas de tela e materiais que comprovam a prática irregular.

O segundo caso envolve um acusado de manter um escritório com fachada de advocacia em Tocantinópolis e de se apresentar como advogado a autoridades policiais, também sem qualquer registro ativo ou inativo no Cadastro Nacional dos Advogados.

As condutas podem caracterizar exercício ilegal da profissão, falsa identidade e até estelionato, a depender do andamento das investigações. O Conselho recomendou o envio imediato dos casos ao Ministério Público e à Polícia Civil, além de requerer medidas como busca e apreensão e interdição de fachadas. Para a conselheira Camila Damasceno, a atuação irregular coloca em risco especialmente pessoas vulneráveis, como segurados do INSS. Já o conselheiro Lucas Rangel destacou que práticas desse tipo violam o Estatuto da Advocacia e fragilizam a segurança jurídica no estado.