MPTO consegue revogação de lei que favorecia entidade religiosa
Município de Araguaçu revogou a Lei Municipal nº 738/2025
Por: Maria Rita Silva Sena
10/09/2025 • 12h00 • Atualizado
Após intervenção do Ministério Público do Tocantins (MPTO), o município de Araguaçu revogou a Lei Municipal nº 738/2025, que autorizava a doação de aparelhos de ar-condicionado, avaliados em cerca de R$ 80 mil, à Igreja Católica Paróquia Nossa Senhora Imaculada Conceição.
Foto: ASCOM | MPTO
O MPTO, por meio da Promotoria de Justiça de Araguaçu, argumentou que a norma violava princípios constitucionais, como a laicidade do Estado, a impessoalidade, a legalidade e a moralidade administrativa.
Atendendo à recomendação da Promotoria, o prefeito Jarbas Ribeiro Ivo encaminhou à Câmara Municipal um novo projeto legislativo, que foi aprovado pelos vereadores e resultou na Lei Municipal nº 747/2025. A nova lei revogou integralmente a anterior e anulou todos os efeitos dela decorrentes.
