A Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto) aprovou duas medidas provisórias que trazem reajustes da revisão anual da remuneração dos servidores públicos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo e também dos benefícios de aposentadoria e pensão por morte da Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado mantidos pelo Instituto de Gestão Previdenciária do Tocantins (Igeprev) nesta terça-feira (14).

Foto: Koró Rocha | Aleto

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A MP nº 03 é para o reajuste de 4,17% da data-base de maio de 2025 para os servidores públicos ativos, de todas as carreiras da Administração Pública Direta e Indireta do Executivo Estadual. Servidores inativos e pensionistas, com direito a paridade também terão o percentual.

A MP nº 02 estabelece um reajuste de até 4,77% para os benefícios dos aposentados e pensionistas que não possuem direito a paridade, a partir de janeiro de 2025, mantidos pelo Igeprev.

Projeto de Lei 

O projeto de lei complementar nº 02/2025 da Defensoria Pública do Estado também foi aprovado. Ele visa a criação de 28 funções e cargos para a administração institucional, sendo um cargo para a Junta Médica, sete na área de Assessoramento de Tecnologia da Informação e 20 cargos de assessores operacionais para atendimento das demandas nas unidades da Defensoria Pública do interior do Tocantins.