Decreto publicado no Diário Oficial de Palmas do dia 19 de agosto regulamenta os mecanismos do Conselho Municipal de Proteção, Defesa e Bem-Estar Animal. Entre as medidas previstas está o poder de polícia administrativa, que permite a entrada forçada em imóveis nos casos de maus-tratos a animais.

Foto: Lia Mara | Secom Palmas

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O conselho, estabelecido no Decreto nº 2.774, será formado por representantes da Secretaria Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal, da Fundação Municipal de Meio Ambiente (FMA) e da Guarda Metropolitana de Palmas.O mandato dos membros do conselho será de três anos, bem como ele contará com uma Comissão Permanente de Julgamento. 

A regulamentação do poder de polícia administrativa é uma novidade e permitirá a entrada forçada em imóveis durante a apuração de maus-tratos. O decreto também estabelece regras para a apuração de infrações, em regra o infrator terá 15 dias úteis para apresentar defesa e multas serão aplicadas conforme a gravidade do caso. 

Quando casos de maus-tratos forem detectados, o animal será apreendido e entregue a órgão público, fundação, organização da sociedade civil ou estabelecimento veterinário indicado pela Secretaria. Após essas diligências, o animal poderá ser levado a abrigo temporário, internação ou unidade de vigilância e controle de zoonoses, de acordo com sua condição de saúde. Em casos que resultem no resgate de animais vítimas de maus-tratos, os animais serão encaminhados imediatamente a um veterinário e, posteriormente, para um local temporário adequado, definido conforme disponibilidade e grau de risco.

As denúncias de maus tratos podem ser feitas pela população através dos seguintes canais:

- Pela Central da Guarda Metropolitana de Palmas, pelo número 153;
- À Ouvidoria Municipal pelo site ouvidoria.palmas.to.gov.br;
- Pelo e-mail ouvidoria@palmas.to.gov.br;
- Pelo telefone (63) 99219-9853.