O Governo do Tocantins revogou a cobrança da taxa para emissão da Certidão de Antecedentes Criminais (CAC). A medida retira a previsão da Taxa de Serviços Estaduais (TSE) para este serviço. A extinção do pagamento foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) e já está em vigor.

Foto: Hiago Muniz | Governo do Tocantins

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Com a revogação da taxa, os cidadãos passam a ter acesso gratuito a um documento frequentemente exigido em processos seletivos, concursos públicos, contratações e outras situações administrativas. Antes da mudança, o serviço era tarifado como parte da tabela de Taxas de Serviços Estaduais.

Certidão 

A Certidão de Antecedentes Criminais é um documento que comprova a inexistência de condenações criminais transitadas em julgado para a pessoa consultada, indicando nada consta quando não há registros definitivos. Ela é emitida com base em dados oficiais e serve como comprovação da situação criminal do cidadão.