O Supremo Tribunal Federal (STF) alcançou maioria para restringir à própria Corte a autorização de operações de busca e apreensão em locais sob administração do Congresso Nacional, incluindo imóveis funcionais de parlamentares. A decisão vale mesmo quando o parlamentar não é alvo direto da investigação.

Foto: Pedro França | Agência Senado

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O julgamento ocorre em plenário virtual, sem debates entre os ministros, e os votos restantes podem ser registrados até sexta-feira (26). Até agora, o placar está em 6 a 0, com o relator Cristiano Zanin sendo acompanhado por Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Flávio Dino, Dias Toffoli e Cármen Lúcia. Para Zanin, cabe exclusivamente ao STF supervisionar investigações criminais que envolvam autoridades com foro especial.

O ministro destacou que buscas realizadas no Congresso ou em imóveis funcionais podem interferir, ainda que indiretamente, no exercício das funções parlamentares. “A prerrogativa de função tem como objetivo preservar a independência e a autonomia dos mandatos parlamentares. A supervisão pelo Tribunal busca proteger não a pessoa, mas a função pública que ela exerce”, escreveu.

A ação foi movida pela Mesa Diretora do Senado em 2016, após uma operação autorizada pela Justiça Federal de Brasília investigar um esquema para interferir nas apurações da Lava Jato contra parlamentares. O julgamento ocorre em meio à crescente tensão entre Legislativo e Judiciário, semanas depois da aprovação da PEC da Blindagem na Câmara, que limita prisões em flagrante de deputados e senadores e condiciona ações penais à autorização do Congresso.