Defensoria pede à Justiça para suspender concurso da PM do Tocantins; entenda
A ação da DPE requer a reserva de 5% das vagas para pessoas com deficiência
Por: Manchete do Tocantins
26/03/2025 • 11h08 • Atualizado
A Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE-TO) ajuizou nesta terça-feira (25) uma ação requerendo a imediata suspensão do certame da Polícia Militar do Tocantins (PMTO) até que seja retificado o edital com a inclusão de vagas para Pessoas com Deficiência (PCD).
A ação requer a reserva de 5% das vagas para pessoas com deficiência, e, reabertura do período de inscrições para os candidatos que desejarem concorrer na condição de Pessoas com Deficiência
O defensor público Arthur Luiz Pádua Marques argumentou que a exclusão total de PCDs do concurso, sem uma análise individualizada da compatibilidade entre a deficiência e as atribuições do cargo, configura uma violação ao princípio da igualdade material e ao princípio da dignidade da pessoa humana.
“A reserva de vagas não é um privilégio, mas uma medida de compensação que visa corrigir desigualdades históricas e garantir a efetiva participação de pessoas com deficiência na vida pública”, afirmou.
