Câmara de Palmas aprova PL para integrar a região do aeroporto ao Plano Diretor
Projeto de lei busca ordenar o desenvolvimento urbano na região aeroportuária
Por: Beatriz Pontes
11/06/2025 • 15h46 • Atualizado
A Câmara Municipal de Palmas aprovou nesta terça-feira (10) o projeto de lei que estabelece o Plano de Ocupação da Área Aeroportuária e seu entorno. O objetivo principal da proposta é ordenar o desenvolvimento urbano no local, de maneira a garantir sintonia entre as normativas de cunho ambiental.
O Projeto de Lei Complementar nº 3/2025 foi apresentado em sessão extraordinária conduzida pelo presidente da Casa, Marilon Barbosa (Republicanos). Segundo a proposta, a regulamentação do uso e ocupação do solo na região vai se alinhar ao Plano Diretor Participativo do Município, conforme disposto na Lei Complementar nº 400/2018.
Divulgação | Prefeitura de Palmas
Algumas das alterações previstas na nova lei é o zoneamento do solo, através da divisão entre zonas específicas, como a Área Residencial (AR) e a Área de Comércio e Logística Sul (ACSUS), a criação de vias, ciclovias e calçadas, a fim de ligar a região com o restante da cidade e com o Aeroporto Brigadeiro Lysias Rodrigues.
Critérios de proteção ambiental também foram estabelecidos, e o projeto conta com a criação de Áreas de Preservação Permanente (APPs) e Áreas Verdes Urbanas (AVUs). Como também inclui normas para evitar possíveis interferências no espaço aéreo, como ao limitar a altura das construções, conforme exigido pelo Comando da Aeronáutica.
