MPTO aciona Talismã por venda irregular de casa popular
Ação pede anulação da transação e retomada do bem para nova família beneficiária
Por: Imóvel do Minha Casa Minha Vida foi vendido antes do prazo permitido
26/10/2025 • 17h30 • Atualizado
O Ministério Público do Tocantins (MPTO) ajuizou uma Ação Civil Pública contra particulares e o município de Talismã após a venda irregular de um imóvel do programa Minha Casa Minha Vida, originalmente destinado a uma família de baixa renda. O caso envolve o descumprimento de um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) firmado em 2013, que proibia a transferência do imóvel por dez anos.
Foto: Ascom | MPTO
Segundo o MPTO, a beneficiária vendeu a casa em 2017 por R$ 23 mil, antes do prazo permitido, e o bem atualmente está alugado para terceiros. O promotor de Justiça André Felipe Santos Coelho destacou que a operação desvirtua o propósito social do programa e apontou omissão do município, que não adotou medidas mesmo após recomendação expedida em junho de 2025 para retomada do imóvel.
Na ação, o MPTO pede liminarmente a suspensão de qualquer negociação sobre o bem, bloqueio do cadastro imobiliário municipal, comunicação ao cartório de registro, anulação da venda, devolução do valor recebido e seleção de um novo beneficiário conforme as regras do programa habitacional.
