A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Câmara Municipal de Palmas aprovou, nesta terça-feira (7), uma recomendação a prefeitura da capital para que decrete intervenção na concessão dos serviços de água e esgoto operados pela BRK Ambiental.

Câmara de Palmas | Foto: Ascom

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Segundo o ofício nº 009/2025, a medida é baseada em indícios de inexecução contratual e falhas na prestação dos serviços públicos de abastecimento e tratamento de esgoto no município. O documento cita descumprimentos relacionados a metas de cobertura, tratamento, redução de perdas e auditorias de investimentos, previstos no contrato e nas leis federais que regulam o saneamento básico.

A ação, fundamentada na Lei nº 8.987/1995 e na Lei nº 11.445/2007, também pede que o Executivo municipal edite um decreto de intervenção com prazo definido e metas claras de execução, além de garantir transparência e a publicação de relatórios periódicos no Portal da Transparência.

O documento, assinado pelo presidente da comissão, vereador Juarez Rigol, e pelos membros Folha, Joatan de Jesus, Rubens Uchoa e Walter Viana, solicita ainda que a Prefeitura encaminhe à CCJR, em até 15 dias, informações sobre o eventual decreto e o cronograma das medidas emergenciais a serem adotadas.

A BRK Ambiental é a empresa responsável pelos serviços de abastecimento e esgotamento sanitário em Palmas desde 2010, por meio de contrato de concessão firmado com o município.