A Câmara Municipal de Palmas aprovou a lei que atualiza e aprimora as regras da alimentação escolar e do Programa Escola Autônoma de Gestão Compartilhada nas unidades da rede municipal de ensino. A nova legislação revisa e moderniza dispositivos das Leis Municipais n° 1.210/2003, que tratam da execução da alimentação. 

Fotos: Francisco Barros | Prefeitura de Palmas

---

A Lei n° 3.297/2025 foi aprovada na quinta-feira (13). A nova legislação mantém as modalidades de execução direta, centralizada e terceirizada das empresas, mas estabelece critérios técnicos mais claros e seguros para cada uma delas.

Entre as mudanças estão a responsabilidade integral das empresas contratadas nas modalidades terceirizadas; aprimoramento dos procedimentos de aquisição de alimentos; participação mínima de 30% da agricultura familiar nas compras de gêneros alimentícios e a padronização das informações enviadas pelas escolas.

A secretária municipal da Educação, Anice Moura, defendeu a nova lei. “A atualização era necessária para fortalecer a gestão pública, garantir segurança jurídica e assegurar que os recursos cheguem com ainda mais eficiência às nossas unidades. A legislação dá mais estabilidade e melhora a qualidade dos serviços prestados aos estudantes."