TCU solicita bloqueio de recursos do programa Pé-de-Meia
Técnicos do TCU consideram inconstitucional o uso do fundo Fipem, que desrespeita as regras fiscais e a exclusividade orçamentária da União
Por: Manchete do Tocantins
12/12/2024 • 19h30
A área técnica do Tribunal de Contas da União (TCU) solicitou o bloqueio dos recursos destinados ao programa Pé-de-Meia, uma das principais bandeiras do governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A crítica principal é que o programa está sendo operado fora do orçamento da União, desrespeitando as regras fiscais. As informações foram divulgadas pela CNN.
A auditoria considera inconstitucional a inclusão do fundo privado Fipem no orçamento público, já que este deveria integrar exclusivamente receitas e despesas públicas, ligadas diretamente ao patrimônio do Estado.
O TCU ainda argumenta que tratar o Fipem como parte do orçamento público viola a exclusividade orçamentária, pois as despesas de um fundo privado, financiadas por seu próprio patrimônio, não deveriam ser submetidas ao Orçamento Geral da União.
Os técnicos pontuam que incluir um fundo privado no orçamento público, como tem sido feito com o Fipem, representa uma violação flagrante da exclusividade orçamentária, pois faz constar do orçamento público recursos distintos das receitas e despesas públicas. O entendimento é que, quando a União investe em um fundo privado, como o Fipem, os recursos deixam de ser públicos e integram o patrimônio do fundo, que possui autonomia jurídica.
