O Ministério Público do Tocantins (MPTO) ingressou com uma ação civil pública na Justiça em desfavor do estado do Tocantins, na quarta-feira (15) na qual exige providências emergenciais para a reestruturação da Delegacia de Polícia de Alvorada. Segundo o órgão, a unidade apresenta problemas de estrutura física e de pessoal que comprometem gravemente o trabalho investigativo e praticamente paralisam seus serviços.

Foto: Ascom | MPTO

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Um levantamento realizado pela Promotoria de Justiça de Alvorada aponta que há centenas de inquéritos policiais, termos circunstanciados de ocorrência, procedimentos infracionais e outros procedimentos semelhantes com prazos legais extrapolados, sem relatório final.

Também é relatado que, pelo menos, 60 pedidos de medidas protetivas de urgência formulados pela própria Polícia Civil estão sem a devida instauração do respectivo inquérito policial para apurar o fato narrado e supostamente delituoso, com ação penal pública incondicionada, o que compromete o combate à violência doméstica.