A 1ª Vara Cível de Porto Nacional condenou, nesta segunda-feira (13), a ex-prefeita de Brejinho de Nazaré, Miyuki Hyashida, de 68 anos, por improbidade administrativa. A decisão, proferida pelo juiz Jordan Jardim, reconhece irregularidades cometidas durante sua primeira gestão, em 2007, e determinou pagamento de multa no valor de R$ 27,8 mil, suspensão de direitos políticos e proibição de contratar com o poder público.

Foto: Joatan Silva | Governo do Tocantins

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De acordo com o processo, um acórdão do Tribunal de Contas do Estado (TCE) julgou irregulares as contas da ex-prefeita após a constatação de uma série de despesas realizadas sem o devido processo de licitação. Os autos indicam que Miyuki dividiu compras de produtos e serviços contínuos, como combustíveis, materiais elétricos e toners, em valores menores para se enquadrar indevidamente nos limites de dispensa de licitação. 

O juiz afirmou que é dever do gestor público provar a correta aplicação do dinheiro. "A conduta de autorizar a liberação de verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes e sem a comprovação da contraprestação do serviço configura, de forma inequívoca, o ato de improbidade", ressaltou.